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Legislação direta

Inciso XX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

DJSC 06/09/2010 - Pág. 421 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/09/2010Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 124 da Lei9.279 /96. O interesse na atribuição de efeito suspensivo, por sua vez, encontra fundamento legal nas disposições dos arts. 527 , inc. III e 558 , ambos do Código de Processo Civil , senão vejamos: Art. 527...., a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558.

DJPR 30/04/2012 - Pág. 366 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais30/04/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
Consectariamente, aplicam-se aos referidos débitos as sanções do arL 600 da CLT , que não foi revogado pela Lei n.º 8.383 /91, e não o disposto no art 59 da referida lei. Aplicação dos arts. 100 , inc. V , alínea a e respectivo parágrafo primeiro, do CPC . . 129 da Lei9.279 /96), como criminal (art. 189 desse mesmo diploma legal).

DJPR 01/09/2017 - Pág. 191 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais01/09/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
A dissolução parcial da sociedade encontra amparo na garantia fundamental prevista no art. 5º , XX , da Constituição da República, sendo irrelevante a existência de a.cordo entre os sócios, notadamente...DA LEI 9.279 /96 - INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA SEMELHANÇA DOS NOMES EMPRESARIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME PREVÊ O ART. 105 , INC.

TJ-ES 13/05/2019 - Pág. 120 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Posto isto JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Em que pese haver regra especifica para tal intento na lei 9.279/96, não observo nesta fase processual qualquer quebra de segredo ou tecnologia que venha a impingir a necessidade de decretação de segredo...Ademais é de convenção constitucional que a publicidade dos atos é regra, se tornando exceção a imposição de tramite sob segredo, verifiquemos: "art 5 inc LX- a lei só poderá restringir a publicidade dos...

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. . 1030, inc. A propósito, confira-se: “[…] XX - Ademais, quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade...