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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 127 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
§ 3º Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo.

DJGO 11/10/2019 - Pág. 1369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AS FLS. 122/127 A PARTE REQUERIDA INFORMOU O AJUIZAMEN TO DE PEDIDO DE RECUPERACAO JUDICIAL, REQUERENDO A SUSPENSAO DO F EITO. COM EFEITO, DISPOE O ART. 5 9 DA LEI 11.101/2005, QUE O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NOVACAO DOS CREDITOS ANTERIORES AO PEDIDO, OBRIGANDO DEVEDOR E C REDORES A ELE SUJEITOS....PRESTACO ES, E O DEFERIMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL EM 07 DE JULHO DE 201 5, DEVE SER APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO ART. 49, CAPUT, DA LEI N 11.101/05, PARA CONSIDERAR REFERIDA DIVIDA INCLUIDA NO PLANO...

DOEPA 27/07/2011 - Pág. 6 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINALÍSTICAS PORTARIA Nº 127...nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF , artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei...e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF , artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66...

DOEPA 27/07/2011 - Pág. 5 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF , artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742...Assis, 199, Cidade Velha - CEP: 66020-010 A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127...LUIZ OTAVIO BANDEIRA GOMES Promotor de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 127/2011-...

DOEPA 11/09/2012 - Pág. 4 - Caderno 9 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais11/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS), NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2012, na sede desta Promotoria, sito Ministério...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS), NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2012, na sede desta Promotoria, sito Ministério...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS), NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2012, na sede desta Promotoria, sito Ministério...

DOEPA 27/07/2011 - Pág. 3 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
LUIZ OTAVIO BANDEIRA GOMES Promotor de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DAS...Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF , artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e...127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF , artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS),...

DOEPA 20/09/2012 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais20/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS), NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2012, na sede desta Promotoria, sito Ministério...RUI BARBOSA, 127, GUAMA - BELEM - PA - CEP: 66075-730 A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos...

DOEPA 12/09/2012 - Pág. 3 - CADERNO 11 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS), NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2012, na sede desta Promotoria, sito Ministério...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS), NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2012, na sede desta Promotoria, sito Ministério...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS), NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2012, na sede desta Promotoria, sito Ministério...

DOEPA 01/08/2011 - Pág. 9 - Caderno 6 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais01/08/2011Diário Oficial do Estado do Pará
/2011-PAPPCF/PJFMF O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extra-judicial com...127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF , artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS),...artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF , artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93...

DOEPA 01/08/2011 - Pág. 12 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais01/08/2011Diário Oficial do Estado do Pará
129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF , artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS), NOTIFICA...e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF , artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66...e Recuperação Judicial e Extra-judicial da Comarca de Belém;

DOEPA 20/08/2012 - Pág. 8 - CADERNO 10 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais20/08/2012Diário Oficial do Estado do Pará
Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF , artigo 26 , inciso I , alínea ? da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS), NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2012, na sede desta Promotoria, sito Ministério...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (LOAS), NOTIFICA Vossa Senhoria a entregar até o dia 30/09/2012, na sede desta Promotoria, sito Ministério...