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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

DJRN 30/08/2019 - Pág. 127 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Pinheiro Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800052-67.2019.8.20.0000 Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte . DESPACHO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Prefeita do Município de Mossoró em face do art. 1º da Lei Municipal nº 3.439/2016, que fixou os...Antes, porém, de apreciar o pedido de medida cautelar, conforme o disposto no art. 10, caput, da Lei Federal nº 9.868/99 e no art. 236, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determino a notificação...

TRT-2 25/03/2019 - Pág. 1466 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
E a lei nova deve ser respeitada, eis que emanada do Poder Legislativo. Neste sentido a seguinte jurisprudência: "Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa de segurança pública....Inteligência do art. 102, parágrafo 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei federal nº 9.868/99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem...

DJSP 29/01/2019 - Pág. 1309 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da exordial de fls. 1/21. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sr. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito do Município de Poá, em face do Presidente da Câmara Municipal de Poá, em razão da promulgação da Lei Municipal nº 4.034, de 26...(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça, impugnando expressões criadoras de cargos públicos de provimento...

STF 06/03/2019 - Pág. 102 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais06/03/2019Supremo Tribunal Federal
. 3 – Que seja adotado o rito célere e abreviado para esta ação nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99, para de plano garantir a diplomação e posse dos reais detentores do mandato ao teor da Constituição...DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º, XIII, g, item 2, e h, da Lei Complementar federal 123/2006, com as alterações da Lei Complementar federal 128/2008, que...

DJSP 19/06/2019 - Pág. 2117 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
FILIAL 90 E OUTROS Vistos. 1. Trata-se de arguição de inconstitucionalidade, suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - Vistos. 1-) Trata-se de ação ajuizada pelo Prefeito do Município de Andradina a pretender a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal...Há pedido de tutela em caráter cautelar (fls. 12, item ‘b’). 2-) Análise perfunctória da Lei 3.546/2019, reproduzida as fls. 21/22, revela o reenquadramento de diversos logradouros (ruas, avenidas, etc...

DJPB 16/08/2018 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais16/08/2018Diário de Justiça do Estado da Paraíba
PROCESSOS – Pje (Pje-1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0800040-28.2018.8.15.0000 . RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO ....Rodrigo Azevedo Greco – OAB/PB 12.952-B). Litisconsorte Passivo Necessário: Borborema Energética S/A (Milton Gomes Soares – OAB/PB 1.791 e outros). 9868/99, FACULTANDO-SE ÀS PARTES O USO DE DEFESA ORAL, A FIM DE SE MANIFESTAREM SOBRE O PRÓPRIO MÉRITO DA ADI, UNÂNIME”.

DJPR 30/04/2012 - Pág. 78 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais30/04/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
A propósito, ressalte-se que a modulação ou limitação temporal dos efeitos passou a ser admitida após o advento da Lei9.868 /99, que disciplina o Controle Direto Constitucionalidade e Inconstitucionalidade...Nesse sentido é a redação do artigo 27 da Lei9.868 /99, que dispõe:"Art. 27 . de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei9.868 /99"(ADI 3601 ED/DF.

TRT-24 26/10/2018 - Pág. 32 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2....Satisfeito o preparo (ID. d40abc3 - Pág. 12, ID. 601b68c e ID. f859e73, ID. e27f593 - Pág. 1-2 e ID. 27f7a80, ID. a5cc022 - Pág. 2, ID. 601b68c e ID. f859e73 e ID. 10d96e8 e ID. 9b30c81)....Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT.

DJSC 15/12/2017 - Pág. 3 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais15/12/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acerca da intervenção de terceiros e do procedimento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe a Lei Estadual n. 12.069, de 27 de dezembro de 2001:...Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único. No tocante à intervenção de terceiros, assevera Fredie Didier Jr. que “os arts. 7º e 8º da Lei [Federal] n. 9.868 /99 vedam expressamente a possibilidade de qualquer intervenção de terceiros, tanto na...

STF 23/03/2012 - Pág. 32 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais23/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ministro MARCO AURÉLIO Relator AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 17 (298) ORIGEM : ADO - 17 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE....(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ? AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADO ? INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1....Ante o quadro, não atendido o requisito do artigo 12-B da Lei9.868 /99, no que determina a indicação da omissão total ou parcial quanto ao cumprimento de obrigação constitucional de legislar, nego...