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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 131 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 131. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2018 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1o Serão divulgados nos respectivos sítios eletrônicos:
I - pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2018, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2018 e os seus anexos;
d) os créditos adicionais e os seus anexos;
e) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e dos subtítulos, identificando a programação classificada com identificador de resultado primário 3 (RP 3), por unidade federativa, de forma regionalizada, por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção, mensal e acumulada;
f) até o vigésimo dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal, realizada até o mês anterior, das receitas administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as estimativas mensais constantes dos demonstrativos de que trata o inciso XI do Anexo II, bem como com as eventuais reestimativas realizadas por força de lei;
g) até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2018 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;
h) até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;
i) até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações e critérios constantes do § 3o do art. 110;
j) até 30 de abril de cada exercício, relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades;
k) até o sexagésimo dia após cada semestre, relatório de avaliação das ações do PAC e das metas consolidadas, bem como dos resultados de implementação e execução orçamentária, financeira, inclusive de restos a pagar, e, sempre que possível, o estágio das ações monitoradas, discriminando os valores acumulados até o exercício anterior e os do exercício em curso;
l) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade orçamentária, a contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar;
m) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;
n) demonstrativo mensal indicando a arrecadação, no mês e acumulada no exercício, separadamente, relativa a depósitos judiciais e a parcelamentos amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os montantes dessa arrecadação classificados por tributo, os valores, por tributo partilhado, entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativamente a parcelas não classificadas; e os valores, por tributo partilhado, entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em caráter definitivo;
o) demonstrativo bimestral das transferências voluntárias realizadas, por ente federativo beneficiado;
p) demonstrativo do fluxo financeiro do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, com a discriminação das despesas por categoria de beneficiário e das receitas por natureza;
q) até o vigésimo dia de cada mês, a arrecadação mensal, realizada até o mês anterior, das contribuições a que se refere o art. 149 da Constituição destinadas aos serviços sociais autônomos, bem como sua destinação por entidade beneficiária; e
r) (VETADO);
II - pela Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição:
a) a relação atualizada dos contratos e dos convênios nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves;
b) o relatório e o parecer preliminar, os relatórios setoriais e final e o parecer final da Comissão, as emendas de cada fase e os pareceres e autógrafo respectivos, relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018;
c) o relatório e o parecer preliminar, o relatório e o parecer final da Comissão, as emendas de cada fase e os pareceres e autógrafo respectivos, relativos ao projeto desta Lei;
d) o relatório e o parecer da Comissão, as emendas e os pareceres e autógrafos respectivos, relativos aos projetos de lei e às medidas provisórias sobre créditos adicionais;
e) a relação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018, identificando, em cada emenda, o tipo de autor, o número e ano da emenda, o autor e respectivo código, a classificação funcional e programática, o subtítulo e a dotação aprovada pelo Congresso Nacional; e
f) a relação dos precatórios constantes das programações da Lei Orçamentária, no prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018; e
III - pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, no sítio eletrônico de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o relatório de gestão, o relatório e o certificado de auditoria, o parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes das tomadas ou das prestações de contas, no prazo de até trinta dias após o seu envio ao referido Tribunal.

STJ 01/07/2015 - Pág. 8499 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/07/2015Superior Tribunal de Justiça
embora não seja tributo, a multa pode ter natureza tributária, conforme redação do art. 39 , § 2º , da Lei n. 4.320 /64. Não foram apresentadas contrarrazões. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN . Nesse sentido: REsp 1.073.094/PR, 1ª Turma, Rel. Min....Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.11.2012.

TCE-PB 02/10/2017 - Pág. 8 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Foram analisados os Processos TC-Nºs. 12850/17, 13394/17, 13447/17, 13470/17, 13471/17, 13472/17, 13473/17, 13502/17, 14292/17 e 14321/17, oriundos da Paraíba Previdência-PBPREV....Manasses Gomes Dantas (Gestor (a)) Alerta TCE-PB 01263/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101 /2000, e na conformidade do entendimento...Jovino Pereira Nepomuceno Neto (Gestor (a)) Alerta TCE-PB 01262/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101 /2000, e na conformidade do...

DJSP 24/07/2018 - Pág. 2089 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. No mais, fica mantida a decisão de fls. 130/131. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

TRF-3 20/01/2020 - Pág. 649 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
“O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição...(STJ, REsp 1.347.317/PR, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 06/11/2012, DJe 14/11/2012) (g. n.) (STJ, REsp 1.592.116/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 03/05/2016, DJe 13/05/2016) (g. n.) “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC ....

DJRS 14/09/2017 - Pág. 20 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais14/09/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EDITAL DEVEDOR: LEANDRO CORONAL PINTO, CPF: 413.476.680-04, PROTOCOLO: 3309816-6, CDA Nº 17/13473, VALOR: R$ 2.283,57, LEI 9492 /97, ART. 15 . EDITAL DEVEDOR: RELOJOARIA E OTICA CLARA VISAO LTDA, CNPJ: 03.106.131/0001-46, PROTOCOLO: 3309646-5, CDA Nº 17/10025, VALOR: R$ 1.678,43, LEI 9492 /97, ART. 15 . EDITAL DEVEDOR: VANDER LUIZ FERREIRA DA CONCEICAO, CPF: 034.137.717-10, PROTOCOLO: 3310533-2, CDA Nº L0651F131, VALOR: R$ 162, 06 , LEI 9492 /97, ART. 15 .

DOSP 20/04/1979 - Pág. 76 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
F .LEII£ EARA PASTIEDUARDO -** ¿SDBS.997-5/71 E @PENSO 998-5/71 EXXEL I%¿SP X HOTEL BELA YIEGEAOLTDA(EUABARGOS A EXECUCAOFRANISA OS AUTOSAO EGIO PRAEIRO TRIBUNAL DA ALCADA CIVIL , OBSERVADASS FORGAAIDAOEES...EÆ AR.O E PARTIR S* DATA DESTA LXIBAXCTCEO. .LT » BOCK BNB 800ATAR JE"TO LLFLG-OBDIILUI IQXII 1*511 1*11)10 L NATIDOS E 001505 X *****0 Z 0OTIT*1 - FL*,445 :J.0IENOIS(E/DEPOSITE)AIRS.1*31* JOSE ARARRA-JOSUS...*I0KA1 I1 PIKSIS -FI*, PROCEENTE OCH 111SNAR,PERA EFEITO EVOLUI DE AUTERAR E FACCIONAM AT* A VIADA DAS INF.R CIE., QU.NDE A ASSITIRIA .ERE APR.CIADA.13. 11.131.

DOSP 21/02/2018 - Pág. 19 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROCESSO: TC-13473.989.17-6 ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA OSS: JOÃO MARCHESI EM EXAME: TERMO DE ADITAMENTO Nº 03 ao Contrato de Gestão nº 01/2016 FINALIDADE: Firmado em 20/02/17...NOTIFICO os responsáveis acima discriminados, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 709 /1993 para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tomem conhecimento do relatório ofertado pela Fiscalização...Fiscalização por: UR-19 Advogados: José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708); Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777); Cleber Vargas Barbieri (OAB/ SP nº 252.785); Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP...

DOU 20/06/1973 - Pág. 16 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/1973Diário Oficial da União
RESOLUCAO , N' 134-73 :Brasília, 17 de maio de 1973, 1 — NOS.' termos da alínea "ó" -do 2yrab prore¡ra artigo 2-9 dó Regulamefitõ- aprovado- A Junta Interventora no. RESOLUCAO , N' 134-73 :Brasília, 17 de maio de 1973, 1 — NOS.' termos da alínea "ó" -do 2yrab prore¡ra artigo 2-9 dó Regulamefitõ- aprovado- A Junta Interventora no. MTPS-7,292-77, do, art. 3° da Lei .n, 4..19M5: MTPS' -- 3.29242 Port. MTPS. — 8,292,4

DOSP 27/09/2017 - Pág. 25 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/09/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROCESSO: TC-13473.989.17-6 ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA OSS: JOÃO MARCHESI EM EXAME: TERMO DE ADITAMENTO Nº 03 ao Contrato de Gestão nº 01/2016 FINALIDADE: Firmado em 20/02/17...Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP, e após a SDG, se configurada a hipótese regimental (art. 213...Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP, e após a SDG, se configurada a hipótese regimental (art. 213...

DOEMT 26/03/2013 - Pág. 40 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais26/03/2013Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
  134,73  133,35  131,70  130,16  128,42  2003 C.M.  1,9200  1,8696  1,8299  1,8012  1,7719  1,7647  1,7765  1,7889  1,7925  1,7815  1,7629  1,7552  JUROS  126,45  124,62  122,84  120,97  119,00  118,00...Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. C U M P R A – S E..... 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005; Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente...