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Legislação direta

Inciso II do Artigo 136 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 136 - Aos Diretores de Departamento, ao dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, ao dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
II - em relação à administração de pessoal;
a) propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;
b) dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas;
c) apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores;
d) autorizar horários especiais de trabalho;
e) autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva;
f) designar servidor para o exercício de substituição remunerada;
g) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas;
h) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas subordinadas;
i) decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
j) autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
l)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários não superior a 120 (cento e vinte) dias;
m) conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares;
n) conceder licença especial a funcionários para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;
o) autorizar o pagamento de diárias, a servidores, até 15 (quinze) dias;
p) autorizar o pagamento de transporte a servidores;
q) exonerar, a pedido, funcionário efetivo;
r) dispensar a pedido, servidor admitido nos termos da legislação pertinente;
s) determinar a instauração de sindicância;
t) ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
u) ordenar suspensão  preventiva de servidor no prazo não superior a 30 (trinta) dias;
v) aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por eles aplicada;

DOSP 11/04/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
AUTORIZOU O AFASTAMENTO DE VAL )IR AVANE * :*' LA* **.3 756 821, DIRETOR DE ESCOS'A, SQC-II-QMEPADRAO . OLEIDA EPSG DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO, EM SAO JOAO DO * - :PAU D'ALHO',-'D.E....CONVOCANDO, POR ABSOLUTO NECESSIDADE DO SERVICO, NOS TERMES DO ART. 110, 135, I O PERGO UNTO DO ART." 136 DA 1. 10.261/68* OMINADO COM A ANTNIA L DO INC. II, DO FRT 136 DO OOC. 7.510/76, OS SERVLDA DIANTO LEOTO NADOS, PRESTASSE DO SERVICOS EXTRAORDINARIOS O* PIR A REGIM0 DO 2 HORAS DIARIAS, A PARTIR DO 2/4 A ATE 15/4/0* (10 DIAS OCTAVIO ARAU-RG 927.928-...

DOSP 23/11/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
COCANDO EM PRORROCACAO ,*ON; FTU DAMETTO TLA ATELEA A 1, DO INCI,O II. CIO ART 15 136, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DTAS, A COUTAR A,I:NNT: CU. SNDRA ITALL ROCHA SARU RG 4 14:3 056. PADRAO +37-A'....DO ANE.O A QUE SE RETERE O ARTI•,U 52 DA S.E. COMPLEMENTAR U N 201-78. INCI-SO III E ARTI2O L.O DAS DISTXL,TCOES T:'A:T.,I+RI:'I::., DA LEI CONPLEMENTAR U O 20*, DE 9-11-7TT. E:U 1OT'NADA PARCIAL DE TR; BULLL DCET T; IIE COM B.TSE NO .4:TYSO A Q.I....

DOSP 11/09/1980 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
SQC-II PADRAO 41-A, DA *G PROESSORA HERCY .; EM * I . *DE DE CAMP:NSS. PARA ST,. PAULO RGSQC-II 2.438.134. DIRETOR DE ESCOLA PADRAO 52-B. DE ACORDO COM O ARTIGO 136. INEIS ANEA 4,* DO DECRETO NO 7.510-76, NOS TERMOS DO PARAGRFO 3...') INCI»O III, ART:GO 136. PORTARIAS DO DIRETOR AUTORIZANDO O GOZO DE LICENCA-PREMIO GERAILDA CARL)ES HAUER RG 3.956.9T:*. DIRETOR DE ESCOLA, PADRAO 51-A DA BISG NERN PRADO,, EM L !NE....

DOSP 04/11/1976 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
PLUBLICADA A 7-3-75, CESANDO A PARTIR (TA DEGNADO NOS TERMOS DO ARTIGO 136, MRNA DATA, OS EFEITOO DA CITARIA PORTARIA, QUE INCI.SO II, ALINEA CG* *IO DECRETO '/.510-'/6, CONCEDEU .*....LESIMO )TOS TERMOCO DO ARTIGO 136, INEIS II, ALINEA *F* DO DECRETO 7.510-76: CARLOS ALBERTO LOURENCO, RO. 2'.158.560, PROFESOR ILI, CPP-II DRAO 2*-B, DO CEI "SALEE GONO DE TAFUL DE....INVOCANAO NOS TERMOS DO ARTIGO 140, INCI.SO V, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DIAS, A PARTIR DE 13-9-76, LINH RAPHAEL JUSTCA RG. 1.976.042, POFESSOR ESTAVEL, REF. 20, DA EPG HORACIO 1MANLEY LANE», DE FAO...

DOSP 09/10/1980 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS TER'U»S DA RESOLUO *E 109 78. QUE O CA'R4O PROIBO POR 2,:ARUA HELEL'A FRAUDO M,MIZ. RG 3.335 380. DIRETOR DE FTIMA MA* SQC-II DO QM. :(«>LANDA ASCENDEREI 45 DIAS REFEREN TES AO PERIODO DE 27-5-70 A 26-5-75 CERTIDAO N. 76-75 PULP A. 0155-80 REDISTRIBUINDO NTS TERMODE INC;SO I. DO DECRETO 7.770-76. DE 21 REGIONAL SUBSTITUTO PORTARIA DO DIRETOR CONVOCANDO, CON: NULIDAPLENO NA AILA 1* DO ARTIGO 136. INC'SO II. DO DECRETO MO E 7.510-76 .. ARTIGO 40..-* 2,O DO ARTIGO 41, DA LEI CEMENTAR 201-78....

DOSP 05/11/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. A DIVISAO REGIONAL DE ENSINO DE BAURU, DE ACORDO COM ALINEA B, DO INCISO III, DO ART. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. ENSINO DE BAURU, DE ACORDO COM ANEA B, DO INCISO III, DO ART. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC.

DOSP 19/11/1980 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
.: DRE:A: * DI* ISAO REGIONAI , DE ERSINO * DE PRESIDENTE PRUDENT .W APROVANDO, COM BASE NAS SUPOSICOES CONT.IDM NO INCISO IV, DO ART•IGO *40, DO DECRETO TADUAL 7510-76 E NA DELIBERACAO CEE 18-78 E A VISTA...DISPENSANDO COM FUNDAMENTO NO ART.IGO 136, INCISO II, ALINEA "R"'DO CRETO 7510-76 E N* TERMINOS DO ARTIGO 59, INCI 1, PARAGRAFO 1.O, CM *I COMPLEMENTAR 180-78, A DO E A PARTIR DE 19-9-80, EM VIRTUDE DE...(PRESSO: 11.038-80 DRE-RP 136, INCISO II, ALINEA *R* DO DECRETO 7510-76 * E N* IERE DO ARTIGO, 59, INCISO I, PARAGRAFO 1.O, DA LEI COMPLEMENTAR 180-78, A 0IDO, ESABEL LORCA VIEIRA LIVERO-RG N. 6.706.179...

DOSP 24/11/1982 - Pág. 18 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
7.510/76, COMBINADO COM A ALINEA *B*, DO INCI III DO A*. 132, DO MESMO DECRETO D AOR IONDE ENS ODE PRE EPRUDE SERVICO DE ADMINISTRACAO COMISS[O JALPEDRAS DE INSCRICO E REVALIDACAO DE F* FACEDOS DE MATERAL...7510/76, COM FUNDAMENTO NAS DELIBERACOES DO CEE 33272 E 18/78 E A VISTA; ONDE SE LE: ARTIGO 2. * ESTA PORTARIA ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO (PROCESSO 103/78-DREM) ; LEIA-SE: ARTIGO 2. *...DO DECRETO 7510/76, A ADJUDICACAO DA COMISSAO JULGADORA DE LICITACES REFERENTE A TOMADA DE PRECOS 01/82 PROCESSAUDE DEPARTAMENTO DE ADMNISTRACAO * SECAO DE CONTRATOS E CONVENIOS EXTRATO DE CONVLNIO TERMO...

DOSP 16/10/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510-76, RES. 7510-76 EM *U ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B COMBINADO COM O ARTIGO 132 INCISO ILI ALINEA B. HOMOLOGO A DECISAO DA COMISSAO JULGADORA DE TOMADA DE PRECOS E CONVITES, LHOF REFERENTE A TOMADA DE PRECOS 24-81 CESSO 4293-81 DRE-VP DE ACORDO COM O DECRETO 7510-76 ENA SEU ARTIGO 136 INCISO III ALINEA...

DOSP 04/01/1991 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
T - - 11.474.268 EØCRLT.SQP-XI-QSE FAIXA 3 N.1 DECRETO 7510/76 ILIDA A PARTIR DE 1-12-90). (VALI_ DA A PAR-TIR 8E 1-12-90) DECRETO 7510/76. DECRETO REGIOAL 7510/76 VILINDA * DE 26-12-90 REIFICADO A PARTAR RIESO DE 14--11-90, PUBLICADA A 20-11-90, QU.