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Jusbrasil - Diários
13 de novembro de 2018
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Legislação direta

Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

AMP 11/12/2013 - Pág. 2 - Associação dos Municípios do Paraná

fere o art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a remissão ao Senhor Laércio da Silva Costa, contribuinte cadastrado sob o nº 6817, inscrição 0104...; Considerando o parecer ...

Associação dos Municípios do Paraná

AMP 22/04/2016 - Pág. 10 - Associação dos Municípios do Paraná

de janeiro de 2016; Considerando, ainda, que o presente decreto não fere o art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a remissão ao Sr. Otavio de Araujo, representado...; ...

Associação dos Municípios do Paraná

AMP 07/12/2017 - Pág. 7 - Associação dos Municípios do Paraná

; Considerando, ainda, que o presente decreto não fere o art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a remissão ao Sr. ESPÓLIO DE JOÃO GIROLDO, contribuinte cadastrado...; ...

Associação dos Municípios do Paraná

AMP 07/07/2015 - Pág. 3 - Associação dos Municípios do Paraná

; Considerando, ainda, que o presente decreto não fere o art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a remissão ao Sr. Pedro Alves da Silva, contribuinte cadastrado...; ...

Associação dos Municípios do Paraná

AMP 27/10/2014 - Pág. 5 - Associação dos Municípios do Paraná

o parecer da Assistente Social do Município; Considerando o parecer do Contador do Município; Considerando, ainda, que o presente decreto não fere o art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal... da Assistente Social do ...

Associação dos Municípios do Paraná

DOM-PMW 24/01/2018 - Pág. 8 - Suplemento - Diário Oficial do Município de Palmas

em que iniciar a vigência e nos 2 (dois) subsequentes, observado o disposto no art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa..., não se ...

Diário Oficial do Município de Palmas

AMP 19/02/2018 - Pág. 8 - Associação dos Municípios do Paraná

o art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a remissão a Sra. ELAINE CRISTINA BRUNO, contribuinte cadastrado sob o nº 6373, referente à dívida de IPTU/TSU do ano...; ...

Associação dos Municípios do Paraná

STJ 29/08/2013 - Pág. 1208 - Superior Tribunal de Justiça

-se, desta forma, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Ocorre que tal Projeto de Lei não foi totalmente recepcionado quando de sua votação, sobrevindo a edição da Lei Complementar de João Pessoa ...

Superior Tribunal de Justiça

DODF 21/03/2013 - Pág. 34 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

-Geral do Distrito Federal. Assunto: Consulta. VOTO DE VISTA Ementa: Consulta formulada pelo Procurador-Geral do Distrito Federal acerca de interpretação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC... de ...

Diário Oficial do Distrito Federal

AMP 12/09/2013 - Pág. 1 - Associação dos Municípios do Paraná

, ainda, que o presente decreto não fere o art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a remissão ao Senhor Francisco Tavares de Souza, contribuinte cadastrado sob o nº 2151... ...

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