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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 145 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 145. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 5º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente os órgãos e as entidades cuja execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, seja registrada na modalidade total no Siafi, conforme estabelecido no caput do art. 5º.

TRF-2 25/03/2015 - Pág. 170 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.11.2012. a inconstitucionalidade de qualquer lei". 5 . Em fls. 145/153, agravo interposto pela União, em face da decisão de fls. 143/144.

DOSP 18/07/2017 - Pág. 28 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Fundamento: art. 87 , III da Lei 8.666 /93 a art. 5º do Decreto Estadual 48.999/04. MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA. Processo disponível aos interessados para vista e extração de cópias na Av....AVISO DE LICITAÇÃO PG MT - 13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA TIPO BALANCIN OSCILANTE, CAPACIDADE 8 M³/ DIA, PARA CAIXA DE AREIA AERADA DA ETE SUZANO, DA UNIDADE...Estadual nº 6.544/89, Art. 24, inciso IX, atualizada até a Lei nº 14.476 /2011)- Valor: R$ 5.179.201,92 - Base: junho/17 - Data: 04/07/17 - PTRES: 379228 – Natureza de Despesa: 339039 – Prazo de vigência...

DOU 17/04/2017 - Pág. 7 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/04/2017Diário Oficial da União
. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, com Retribuição por Titulação - RT (Doutorado). , da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com os incisos I, II e III, art. 3º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, com proventos integrais,..., da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com os incisos I, II e III, art. 3º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, com proventos integrais,...

DOSP 01/08/2017 - Pág. 35 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO CT RP 13473/17-01 - Aquis. de Concreto Resinoso Não Emulsionado. Ratificação da situação de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25 , II da Lei 8.666 /93. II , da Lei Federal nº 8.666 /93.

DOSP 15/08/2017 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
SP 14/08/17 EXTRATO DO CONTRATO PG MTA-13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA TIPO BALANCIN OSCILANTE, CAPACIDADE 8 M³/ DIA, PARA CAIXA DE AREIA AERADA DA ETE SUZANO...Fundamento: Cláusula 18 (Sanções Administrativas) e art. 87 , II da Lei 8.666 /93. Fundamento: art. 87 , III da Lei 8.666 /93 a art. 5º do Decreto Estadual 48.999/04. MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA. Processo disponível aos interessados para vista e extração de cópias na Av. Dr....

DOSP 21/02/2018 - Pág. 19 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROCESSO: TC-13473.989.17-6 ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA OSS: JOÃO MARCHESI EM EXAME: TERMO DE ADITAMENTO Nº 03 ao Contrato de Gestão nº 01/2016 FINALIDADE: Firmado em 20/02/17...NOTIFICO os responsáveis acima discriminados, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 709 /1993 para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tomem conhecimento do relatório ofertado pela Fiscalização...Matéria em exame: Acompanhamento de Execução do Contrato nº 9/2016, de 2/5/16.

DOSP 30/08/1973 - Pág. 33 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/1973Diário Oficial do Estado de São Paulo
13: EPICO FINAL (LA SENTENC, A: ISTO POMO E CONSIDERANDO O MAIS DOS MILOS, JULGO ROCEDENTE A RESENTE **C, AO E DECRETO O DESPEJO DO REU, FIXANDO-LHE O PRAZO *LE 10 DIAS LOMRA DESOCUPAR O IMOVEL SUPRA (ART.IGO...-FIS, 94: A ATUALIZACAO (LA LIQUIDACAO DE FIS. '/3 E DO TOTAL (TE CRS 377,92,'SENDO: ALUGUERES E DESPESAS (LE CR* 5.679,52, (TEDUZINDNSE OS DEPOSITES CIO FIS. 73 E 76, CRS 5.301,60. ING DRS REN5 DE PAUL-' 1ZABEL PEDROSO 4OAP 70 ORDINARI,A DE DESPEJO SALVEEDER ARANO CONTRA DUARDO ROMANATO FIS. '7,1: SELLI EXTRAIR CERTIDAO NA FORMA DO E.T O 2:1 DO DECRTO-LEI ESTDUAL N.O '79 TIO ,28...