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Legislação direta

Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT-6 27/07/2015 - Pág. 646 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais27/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Embora o CPC , em seu art. 215 , determine a citação pessoal, importa referir que as normas processuais têm aplicação supletiva no Processo do Trabalho, ou seja, quando a CLT leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> nada dispuser a respeito. . 884 , § 1º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-17 26/10/2010 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais26/10/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
afirma que o réu exerce atividade econômica rural e é proprietário de área superior a dois módulos rurais, estando, assim, enquadrado como empresário, a teor do artigo 1º , inciso II , alíneas a e c , do Decreto-lei.... 605 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-...5452-43.

TRT-6 25/11/2016 - Pág. 698 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais25/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ART. 468 DA CLT A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - Conforme dispõe o art. 468 , caput, da CLT , nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições...retificação da CTPS para fazer constar a remuneração composta de um salário fixo + comissões (percentual de 1,8% sobre vendas de móveis e 0,8% sobre vendas de eletro), argumentando ofensa à regra do art...No arrazoado de fls. 138/145, a reclamada pretende a reforma da

TRT-15 02/03/2020 - Pág. 5058 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais02/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
confunde com a data correta de pagamento, prevista no art. 145 da CLT (Lei5452/43 em vigor à época da vigência do contrato de trabalho). O réu impugna o pleito, aduzindo que de acordo com a LC nº 1.080/2008, regulamentada pelo Decreto 57.782/12 e posteriormente pelo Decreto 60.545/2014 do Estado de São Paulo, não há previsão de progressão...do art. 791-A e §§ da CLT.

TRT-15 21/02/2020 - Pág. 7706 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
tratar de pessoa jurídica de direito público não é justificativa para o descumprimento da lei. . 145 da CLT (Lei5452/43 em vigor à época da vigência do contrato de trabalho). O réu impugna o pleito, aduzindo que de acordo com a LC nº 1.080/2008, regulamentada pelo decreto 57.782/12 e posteriormente pelo Decreto 60.545/2014 do Estado de São Paulo, não há previsão de progressão...

TRT-6 22/05/2015 - Pág. 162 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
INAPLICABILIDADE DO ART. 62 , I , DA CLT . LEI N. 12.619 /2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT decreto-lei-5452-43>. pela empresa, e obrigação de preenchimento de relatório de viagem, em que consignados a data, cidade e kilometragem do veículo na origem, destino e no momento de reabastecimento de combustível (fls. 145...

DOM-GOY-RJ 08/08/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

pela Lei nº 1.621,78 Quinquênio - 30% Art. 60 da Lei º. 5.247/91 R$ 486,53 Insalubridade - 20% Lei LOM; art. dada 6514/77; “b”, 7709/2005 nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com...- 35% Art. 60 da Lei º. 5.247/91 R$ 2.068,72 Insalubridade - 20% Lei LOM; art. dada 6514/77; “b”, 7709/2005 nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal nº art...Quinquênio - 25% Art. 60 da Lei º. 5.247/91 R$ 487,36 Insalubridade - 20% Lei LOM; art. dada 6514/77; “b”, 7709/2005 nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal...

DOM-GOY-RJ 05/09/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- 35% Art. 60 da Lei º. 5.247/91 R$ 678,48 Insalubridade- 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110...- 25% Art. 60 da Lei º. 5.247/91 R$ 475,47 Insalubridade - 40% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110...Lei nº 1.901,88 Quinquênio - 25% Art. 60 da Lei º. 5.247/91 R$ 475,47 Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação 380,37 dada pela Lei Federal...

DOM-SC 12/06/2018 - Pág. 960 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais12/06/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de excepcional de interesse Público as contratações que visem a: I – Substituição de servidor efetivo,...5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1) EMPREGADOR: MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ nº 83.009.860...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de excepcional de interesse Público as contratações que visem a: I – Substituição de servidor efetivo,...

DOM-SC 12/06/2018 - Pág. 959 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais12/06/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de excepcional de interesse Público as contratações que visem a: I – Substituição de servidor efetivo,...5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1) EMPREGADOR: MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ nº 83.009.860.../0001-13, endereçada a RuaJose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC. 2) EMPREGADO: ZENI BRENA, portador (a) da identidade nº 3.764.277, e CPF nº 949.145.169.34, brasileira, solteira, professora,...
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