Aproximadamente 7.673 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

DJTO 31/01/2019 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Tocantins
A competência territorial especial da Vara/Juizado da Infância e Juventude é definida pelo art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos seguintes termos:...“ Art. 147. ou o adolescente interessado;” LEIS E NORMAS MAIS UTILIZADAS NA ATUAÇÃO DA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - LEI8.069/90 Trata-se de um marco na legislação...

DJGO 12/12/2018 - Pág. 2340 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRINCIPIO DA PERPETUATI O JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALENCIA DESTE ULTIMO NA HIP OTESE CONCRETA. 1. N 8.069/90 ESTATUTO DA C RIANCA E ADOLESCENTE. ATO CONTINUO , O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DA INSCRICAO, NO S TERMOS DO ARTIGO 50, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. E O BREVE RELATO. DECIDO.

DJGO 22/10/2018 - Pág. 1776 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE ), O ADOLESCENTE INFRATOR SERA PUNIDO COM MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, DESDE QUE NAO ATINGIDA A MAIORIDADE, QUE SE DARA AOS DEZOITO ANO S, CESSANDO...IDADE FIXADA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. MAIORID ADE CIVIL. IRRELEVANCIA. A LIBERACAO OBRIGATORIA DO INFRATOR DEVE RA OCORRER SOMENTE QUANDO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE, AO TEOR DO ART. 121, PARAGRAFO 5, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, Q UE NAO FOI RETIFICADO PELO ATUAL...

DJGO 29/01/2018 - Pág. 2266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
WALLISON THIAGO BATISTA SILVA, IMPUT ANDO A ELE AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 140 E 147 DO CÓDIGO PE NAL, CONSIDERADAS ATO INFRACIONAL PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO A DOLESCENTE (ART. 103 DA LEI 8.069...COM FULCRO NO ARTIGO 184 E SEGUINTES DA LEI N 8.069/90, INCLUA-SE O PRESENTE FEITO EM PAUTA DE AUDIENCIA, PARA A DEVIDA APRESENTACAO DO ADOLESCENTE. ALVES DA SILVA SO UZA A REMISSAO JUDICIAL COMO FORMA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, COMO PREVE O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO A DOLESCENTE.

DJGO 24/01/2019 - Pág. 1372 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ART. 2 DA 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA) ESTABELECE QUE CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE A QUELA ENTRE...PREVE, EM SEU PARAGRAFO UNICO, QUE NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENT E ESTE ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDA DE. (GRIFEI). FOI INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 140 E 147

DJGO 14/05/2013 - Pág. 688 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/05/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
IN CASU, DEVE-SE REGISTRAR QUE O ESTATUTO DA CRIANçA E ADOLESCENTE P RECEITUA, EM SEU ARTIGO 147, QUE O JUíZO DO LOCAL ONDE SE ENCONTR A A CRIANçA OU ADOLESCENTE TEM A COMPETêNCIA PARA JULGAR AS CAUSA...VEJAMOS O QUE ESTABELECE O AR T. 147 , DO ESTATUTO DA CRIANçA E ADOLESCENTE, LEI8069 /90: "A RT. 147 . A C OMPETêNCIA, NO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE , é DETERMINAD A PELO DOMICíLIO DOS PAIS OU RESPONSáVEL (ART. 147, I, DA LEI8.069/90).

DJGO 07/11/2018 - Pág. 2067 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
WESLEY GILSON DA SILVA, DEVIDAM ENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA SUPOSTA PRATICA DE ATO INFRACION AL ANALOGO A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME NO ART. 140 E 147, DO CO DIGO PENAL. O ART. 2 DA 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA) ESTABELECE QUE CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE A QUELA ENTRE...PREVE, EM SEU PARAGRAFO UNICO, QUE NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENT E ESTE ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDA DE. (GRIFEI).

DJGO 08/01/2019 - Pág. 1669 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A LEI N 8.069/90 DISPOE SO BRE A PROTECAO INTEGRAL DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES E SE APLICA, EM REGRA GERAL, AS PESSOAS COM ATE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE INC OMPLETOS (ART.1 C/C 2, CAPUT)....AOS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DESSE MODO, O PROC ESSO DEVE SER EXTINTO, FACE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE A LEI N 8.069/90 DISCIPLINA QUE AS NORMAS DO ESTATUTO SE APLICAM AS PES SOAS ENTRE 18 E 21 ANOS, MAS SOMENTE EM CARATER EXCEPCIONAL...

DJGO 07/12/2009 - Pág. 614 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/12/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
SE M CONDENAçãO EM CUSTAS E HONORáRIOS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95) . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS O TRâNSITO EM JULGAD O, ARQUIVEM-SE. PANAMá, 1º DE DEZEMBRO DE 2009. DA LEI8.069 /90 QUE ESTABELECE A COMPETêNCIA DO DOMICíLIO DOS PAIS OU RESPONSáVEL E, NA FALTA DESTES, NO LOCAL ONDE SE ENCONTR AR A CRIANçA. NãO ESTANDO O ADOLESCENTE E A CRIANçA EM SITUAçãO DE RISCO ( ARTIGO 148, PARáGRAFO úNICO C/C ARTIGO 98, LEI 8.069/90) POR óBVI O QUE A QUESTãO ESCAPA DE MATéRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE...

DJGO 23/01/2019 - Pág. 187 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUANTO A COMPE TENCIA DAS ACOES QUE ENVOLVEM INTERESSE DE MENOR, CURIAL RESSALTA R O DISPOSTO NO ARTIGO 147, INCISO II, LEI N 8069/90. ART. 147. ART. 147, I, ECA E SUMULA 383 DO STJ. RECUR SO PROVIDO. 1- A REGRA DE COMPETENCIA, NESTE CASO, E ABSOLUTA, NO S TERMOS DO ARTIGO 147, INC. I, DO ECA (ESTATUTO DA CRIANCA E ADO LESCENTE) E TAMBEM DA SUMULA 383 DO STJ, A QUAL ESTABELECE:A COMP ETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS ACOES CONEXAS E DE INTERESSE D E MENOR E, EM PRINCIPIO, DO FORO...