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Legislação direta

Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional

DJSP 17/04/2018 - Pág. 1530 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 153 do Código Penal , sendo o delito do art. 154 do CP de autoria ainda desconhecida, cometido por alguém relacionado ao Laboratório Fleury, por esse motivo, requer apenas o reconhecimento da decadência...No entanto, a vítima apenas representou contra seu genitor em 29 de novembro de 2017, passado mais de um ano da ciência da autoria, decorrido o prazo de representação previsto no art. 103 do Código Penal.... 153 do Código Penal imputado ao paciente, portanto DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE do referido crime, com fundamento no art. 107 , inciso IV , do Código Penal e DETERMINO o trancamento do inquérito policial...

DJU 09/01/2006 - Pág. 137 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais09/01/2006Diário de Justiça da União
. 153 do Código Penal e do art. 10 da Lei n. 9.296 /96. . 153 do Código Penal e ao art. 10 da Lei n. 9.296 /96; 3) determino que se faça constar do ofício que esta vedação não alcança a divulgação de informações contidas em atos do juízo e das partes que não...digam respeito aos conteúdos mencionados anteriormente; 4) determino que conste do ofício textualmente a transcrição do art. 153 do Código Penal e do art. 10 da Lei n. 9.296 /96; 5) determino que referidos...

TRE-DF 08/08/2017 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Diários Oficiais08/08/2017Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
da 1ª Zona Eleitoral Brasília/DF Inquérito 8064.2017.6070001 Investigado: ABRASIF Juíza: Mônica Iannini Malgueiro "Trata-se de Inquérito instaurado para apurar possível ocorrência de crime previsto no art.... 153 do Código Penal Brasileiro, em razão de suposta venda de informações de eleitores pela Associação Brasileira das Empresas do Setor de Informações Funerárias.

DOSP 30/01/1954 - Pág. 20 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/1954Diário Oficial do Estado de São Paulo
AOS PUBLCOS PARTLCTILAREE DE BEL 2*5 266E DO (ART. 153, E CODIGO PENAL); QUAIS SERAO OS NOS DA LEI; TERMOS PRESOS E PROCESSADOS IRRITANTES O USO 20) E* E PROIBIDO DE POS OUTRAS SUBSTANCIAS DESTINEM QUE...AOS PUBLCOS PARTLCTILAREE DE BEL PRORROGACAO PARTIR DE 25-12-53, D, 2*5 266E DO (ART. 153, E CODIGO PENAL); OSWALDINA SILVA GRANJA, - QUAIS SERAO OS SERVENTE, EXTRA MINERARIO DIARISTA, NOS DA LEI; TERMOS...L LGVLBU PUBLCOS PARTLCTILAREE DE BEL PRORROGACAO PARTIR DE 25-12-53, D, 8300.53 PAULO ULTRAMARE - 2*5 266E DO (ART. 153, E CODIGO PENAL); -OSWALDINA SILVA GRANJA, -CIVIL DO ESTADO 6024153 JOAQUIM MARIA...

STJ 02/10/2019 - Pág. 836 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/10/2019Superior Tribunal de Justiça
Código de Processo Civil, do art. 3º , alínea c, da Lei n. 4.898/65, do art. 153 do Código Penal e dos arts. 24 , 25 e 27 do Código de Ética da Magistratura Nacional, trazendo o (s) seguinte (s) argumento...Esse é o entendimento extraído da LEGISLAÇÃO FEDERAL e do CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, dispositivos legais não observados pelo juiz monocrático e pelo Colendo TJ/GO (fls. 1362/1363)....Ademais, no que se refere à alegação de violação da Constituição Federal , é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102 , inciso...

TRT-9 15/07/2019 - Pág. 2772 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Apontou violação ao art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal . A primeira, ilícita segundo a Carta Magna (art. 5º, XII), ocorre sempre que um terceiro intercepta uma gravação sem conhecimento dos interlocutores. . 153 do Código Penal .

TRT-15 20/02/2018 - Pág. 1610 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 153 do Código Penal . Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5º da Constituição Federal ). 2. Além disso, o banco de horas, por ser instituto que excepciona o art. 7º , inciso XIII , da CF/88 , e por atentar contra a saúde do

TRT-15 20/02/2018 - Pág. 1593 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 153 do Código Penal . Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5º da Constituição Federal ). 2. A jornada deve ficar restrita ao máximo de 10 horas por dia (art. 59 , § 2º , da CLT ), e todos os intervalos fixados em lei (intrajornada,

TRT-2 04/05/2018 - Pág. 4355 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais04/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O art. 10 da Lei nº 9.296 /96 considera crime a "interceptação telefônica" sem autorização, ou seja, o tipo exige a participação de pelo menos três pessoas (dois interlocutores e um terceiro que promove.... 153 do Código Penal e art. 233 do Código de Processo Penal ). Neste sentido, estaria afastada a ilicitude prevista no art. 5º , LVI da Constituição Federal e, portanto, admissível a eficácia probatória em juízo de tais gravações.

TRT-12 06/11/2018 - Pág. 3233 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
criminal e em instrução processual penal. A referência feita no caput do art. 1o é à intercepção de qualquer natureza. . 153 do Código Penal .
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