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Jusbrasil - Diários
22 de setembro de 2018

Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014
Art. 16. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente: (Vide art. 112 desta Lei)
I - tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras:
a) realização de oferta pública de aquisição de ações - OPA, quando exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento especial;
b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;
c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador (tag along); e
d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;
II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais):
a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia;
b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou
c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b;
III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), apurada no balanço consolidado do exercício social:
a) imediatamente anterior ao da data da oferta pública inicial de ações da companhia;
b) de 2013, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014;
c) imediatamente anterior ao da data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b; e
IV - em que se verifique distribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume total de ações de emissão pela companhia:
a) na oferta pública inicial de ações da companhia;
b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou
c) caso exista, na data da oferta pública de ações subsequente, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b.
§ 1o Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende-se por valor de mercado da companhia:
I - para a hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput, o valor apurado ao fim do processo de formação de preço (bookbuilding ou leilão em bolsa de valores) na oferta pública inicial de ações;
II - para a hipótese prevista na alínea b do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores a 10 de julho de 2014; ou
III - para a hipótese prevista na alínea c do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente.
§ 2o Para efeito da isenção de que trata o caput, as companhias de que trata este artigo estão obrigadas à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real.
§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários disponibilizará, em seu sítio na internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Seção, juntamente com o montante de cada emissão.
§ 4o A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, por ocasião da emissão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição.
§ 5o As companhias de que trata este artigo estão obrigadas a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, sua base acionária:
I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e
II - do último dia de vigência do benefício.

STJ 16/02/2016 - Pág. 2703 - Superior Tribunal de Justiça

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES APURADO NO REINTEGRA. LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPPJ E DA CSLL. PRECEDENTE DA SEGUNDA... TURMA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MP ...

Superior Tribunal de Justiça

DJGO 23/06/2015 - Pág. 80 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MESMO E NDERECO INDICADO NA INICIAL. FACULTO AO OFICIAL DE JUSTICA AS PRE RROGATIVAS DO 2 DO ART. 172 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANI A, 16 DE JUNHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREI... REQTE : 33833 GO - PATRICIA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/04/2016 - Pág. 2029 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA. AP ELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/69 CO M ALTERACOES DADAS PELA LEI N. 13.043/14. NOTIFICACAO EXTRAJUDICI AL EXPEDIDA POR ESCRITORIO..., DO DECRETO-LEI N. 911/69, ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/04/2016 - Pág. 1039 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRAZIDAS PELA LEI 13.043/14: "ART. 4 - SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO OU NAO SE ACHAR N A POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSAO DO PEDIDO.... FACULDADE DE CONVERSAO ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/06/2015 - Pág. 2798 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NA BASE DE DADOS DO RENAVAM ( 10, DO ARTI GO 3 DO DECRETO-LEI), VIA SISTEMA RENAJUD, RESTRINGINDO-SE A CIRC ULACAO DO VEICULO ATE A APREENSAO, DEVENDO OS AUTOS VIREM CONCLUS OS APOS A APREENSAO PARA... EXCLUSAO DA RESTRICAO. INSIRA-SE O ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/04/2016 - Pág. 1845 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS A PARTIR DA EXECUCAO DA LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 3 E PA RAGRAFOS DO DEC. LEI 911/69. POR FIM, DIZ O 9 DO ART. 3 DO DEC. L EI 911, INCLUIDO PELA LEI 13.043/14... DO VEICULO ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/02/2016 - Pág. 556 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ENCIONADO, COM AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI 13.043/14: "ART. 4 - SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO OU NAO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NO S.... RECENTE ALTERACAO LEGISLATIVA. ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/02/2016 - Pág. 1632 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RELATADO. DECIDO. NAO O BSTANTE A ACAO DE BUSCA E APREENSAO TER SIDO AJUIZADA NA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO, A LEI N 13.043/14, EM SEU ART. 101, ALTEROU O ART. 2 DO DECRETO-LEI N 911/69, TRAZENDO NOVA... - RODOLFO ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/04/2016 - Pág. 583 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COU A MORA DA DEVEDORA, NA FORMA DO ART. 2, 2, DO DECRETO-LEI N 9 11/69. EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO MESMO E SEUS DOC UMENTOS, NO ENDERECO CONSTANTE NA INICIAL, DEVENDO FICAR DEPOSITA... DE QUINZE (15) DIAS, A PARTIR DA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/05/2015 - Pág. 729 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OFICIAL DE JUSTIC A DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172 2 DO CPC, BEM COMO DE REFORCO POL ICIAL E ARROMBAMENTO, FICANDO DESDE JA AUTORIZADO A EXPEDICAO DA AUTORIZACAO RESPECTIVA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A LEI 13.043/14... ESTABELECE COMO ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

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