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Jusbrasil - Diários
20 de maio de 2018

Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014
Art. 16. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente: (Vide art. 112 desta Lei)
I - tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras:
a) realização de oferta pública de aquisição de ações - OPA, quando exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento especial;
b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;
c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador (tag along); e
d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;
II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais):
a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia;
b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou
c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b;
III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), apurada no balanço consolidado do exercício social:
a) imediatamente anterior ao da data da oferta pública inicial de ações da companhia;
b) de 2013, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014;
c) imediatamente anterior ao da data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b; e
IV - em que se verifique distribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume total de ações de emissão pela companhia:
a) na oferta pública inicial de ações da companhia;
b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou
c) caso exista, na data da oferta pública de ações subsequente, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b.
§ 1o Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende-se por valor de mercado da companhia:
I - para a hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput, o valor apurado ao fim do processo de formação de preço (bookbuilding ou leilão em bolsa de valores) na oferta pública inicial de ações;
II - para a hipótese prevista na alínea b do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores a 10 de julho de 2014; ou
III - para a hipótese prevista na alínea c do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente.
§ 2o Para efeito da isenção de que trata o caput, as companhias de que trata este artigo estão obrigadas à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real.
§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários disponibilizará, em seu sítio na internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Seção, juntamente com o montante de cada emissão.
§ 4o A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, por ocasião da emissão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição.
§ 5o As companhias de que trata este artigo estão obrigadas a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, sua base acionária:
I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e
II - do último dia de vigência do benefício.

STJ 16/12/2015 - Pág. 4206 - Superior Tribunal de Justiça

DE DESISTÊNCIA DE RECURSO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09. ART. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. LEI 13.043/14. ART... o presente ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 16/02/2016 - Pág. 2703 - Superior Tribunal de Justiça

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES APURADO NO REINTEGRA. LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPPJ E DA CSLL. PRECEDENTE DA SEGUNDA... TURMA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MP ...

Superior Tribunal de Justiça

DJGO 05/02/2016 - Pág. 996 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E, COM O SEU CUMPRIMENT O, SEJA O BEM DEPOSITADO EM MAOS DA PARTE AUTORA OU DE QUEM ESTA INDICAR. NOS TERMOS DO ART. 3, 9, DO DL 911/69 COM AS ALTERACOES DA LEI N 13.043/14, PROCEDO A RESTRICAO JUDICIAL DO VEICULO NO BA... ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/06/2015 - Pág. 80 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MESMO E NDERECO INDICADO NA INICIAL. FACULTO AO OFICIAL DE JUSTICA AS PRE RROGATIVAS DO 2 DO ART. 172 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANI A, 16 DE JUNHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREI... REQTE : 33833 GO - PATRICIA ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/04/2016 - Pág. 2029 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA. AP ELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/69 CO M ALTERACOES DADAS PELA LEI N. 13.043/14. NOTIFICACAO EXTRAJUDICI AL EXPEDIDA POR ESCRITORIO..., DO DECRETO-LEI N. 911/69, ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/04/2016 - Pág. 1039 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRAZIDAS PELA LEI 13.043/14: "ART. 4 - SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO OU NAO SE ACHAR N A POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSAO DO PEDIDO.... FACULDADE DE CONVERSAO ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/01/2016 - Pág. 57 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTITUEM DOCUMEN TOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO DE COBRANCA (CPC, ART. 2 83)1. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/16 NAO SAO... DE AGUIAR ADV REQTE : 25929 GO - ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/12/2015 - Pág. 1770 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

IMEDIATAMENTE BAIXADO APOS A APREENSAO DO VEICULO (ART. 3, 10, II , COM REDACAO DADA PELA LEI 13.043/14). EXPECA-SE MANDADO DE BUSC A E APREENSAO E CITACAO. I. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES F ERREIRA JUIZ...IDUCIARIO E/OU ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/06/2015 - Pág. 2798 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NA BASE DE DADOS DO RENAVAM ( 10, DO ARTI GO 3 DO DECRETO-LEI), VIA SISTEMA RENAJUD, RESTRINGINDO-SE A CIRC ULACAO DO VEICULO ATE A APREENSAO, DEVENDO OS AUTOS VIREM CONCLUS OS APOS A APREENSAO PARA... EXCLUSAO DA RESTRICAO. INSIRA-SE O ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/04/2016 - Pág. 1845 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS A PARTIR DA EXECUCAO DA LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 3 E PA RAGRAFOS DO DEC. LEI 911/69. POR FIM, DIZ O 9 DO ART. 3 DO DEC. L EI 911, INCLUIDO PELA LEI 13.043/14... DO VEICULO ...

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