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Jusbrasil - Diários
18 de dezembro de 2018
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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014
Art. 16. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente: (Vide art. 112 desta Lei)
I - tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras:
a) realização de oferta pública de aquisição de ações - OPA, quando exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento especial;
b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;
c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador (tag along); e
d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;
II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais):
a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia;
b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou
c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b;
III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), apurada no balanço consolidado do exercício social:
a) imediatamente anterior ao da data da oferta pública inicial de ações da companhia;
b) de 2013, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014;
c) imediatamente anterior ao da data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b; e
IV - em que se verifique distribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume total de ações de emissão pela companhia:
a) na oferta pública inicial de ações da companhia;
b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou
c) caso exista, na data da oferta pública de ações subsequente, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b.
§ 1o Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende-se por valor de mercado da companhia:
I - para a hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput, o valor apurado ao fim do processo de formação de preço (bookbuilding ou leilão em bolsa de valores) na oferta pública inicial de ações;
II - para a hipótese prevista na alínea b do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores a 10 de julho de 2014; ou
III - para a hipótese prevista na alínea c do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente.
§ 2o Para efeito da isenção de que trata o caput, as companhias de que trata este artigo estão obrigadas à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real.
§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários disponibilizará, em seu sítio na internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Seção, juntamente com o montante de cada emissão.
§ 4o A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, por ocasião da emissão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição.
§ 5o As companhias de que trata este artigo estão obrigadas a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, sua base acionária:
I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e
II - do último dia de vigência do benefício.

DJGO 15/07/2016 - Pág. 1344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AUTOS: 436/16. NA TUREZA: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69. CARTA PRECATOR IA ORIUNDA DA COMARCA DE EDEIA-GO. FINALIDADE: CUMPRIR O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DE BEM MOVEL. D E S P A C H O 1 ) EM ATENCAO A DECISAO DE FLS.10/11 E ...

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DJGO 14/06/2016 - Pág. 1227 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AUTOS: 271/16. N ATUREZAS: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69. D E S P A C H O 1) CONFORME CERTIDAO DA ESCRIVANIA EM FLS.16 E ESPELHO PROCES SUAL EM ANEXO, EXISTE AÇÃO CONSIGNATORIA, PROTOCOLO: 201003325994 ENVOLVENDO AS ...

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DJGO 25/01/2016 - Pág. 544 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DIANTE DAS ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI 13.043/14, NO DEC. LEI 911 /69, ASSINALO QUE FOI EFETIVADA A REST RICAO JUDICIAL NO VEICULO, VIA SISTEMA RENAJUD, CONFORME DOCUMENT O ANEXO. I. CUMPRA-SE....GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 20 ...

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DJGO 16/11/2016 - Pág. 435 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LEI N 911 /69, INSERIDO PELA LEI N 13.043/14). LEI N 911/69, INSERIDO PELA LEI N 13.043/14). DILIGENCIE-SE, OBSERVANDO O SENH OR OFICIAL DE JUSTIÇA, CASO SEJA NECESSARIO, AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 , 2, DO ...

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DJGO 14/10/2015 - Pág. 591 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DIANTE DAS ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI 13.043/14, NO DEC. LEI 911 /69, ASSINALO QUE FOI EFETIVADA A REST RICAO JUDICIAL NO VEICULO, VIA SISTEMA RENAJUD, CONFORME DOCUMENT O ANEXO. I. CUMPRA-SE....-LEI 911 /69. DIANTE DAS ...

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DJGO 12/07/2016 - Pág. 436 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E O QUE PRECEITUA O ART. 4, DO DECRETO ME NCIONADO, COM AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI 13.043/14: "ART. 4 - SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO OU NAO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA...FACULDADE DE ...

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DJGO 08/11/2018 - Pág. 2042 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DECRETO-LEI N 911/69 FACULT A AO CREDOR, CASO NAO SEJA O BEM ENCONTRADO OU NAO ESTEJA NA POSS E DO DEVEDOR, A CONVERSAO DO FEITO EM ACAO EXECUTIVA, CONFORME AR T. 4, IN VERBIS: ART. 4O SE O BEM ALIENADO...III -A PARTIR DA LEI N ...

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DJGO 16/10/2018 - Pág. 2687 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NA REQUERIDO : GUILHERMINA BONIFACIO DE REZENDE ADV REQTE : 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE.... 4 DO DECRETO-LEI 911/69, COM ...

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DJGO 16/08/2017 - Pág. 3949 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LEI N. 911 /69, SOB PE NA DE EXTINCAO. NO MAIS, NOS TERMOS DO 9 DO ART. 3 DO DEC. LEI 91 1, INCLUIDO PELA LEI 13.043 /14, DETERMINO A IMEDIATA RESTRICAO DO VEICULO VIA SISTEMA RENAJUD, O QUAL SERA IMEDIATAMENTE ...

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DJGO 16/06/2015 - Pág. 611 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E O QUE PRECEITUA O A RT. 4, DO DECRETO MENCIONADO, COM AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI 13.043/14: "ART. 4 - SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR E NCONTRADO OU NAO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA...FACULDAD E DE CONVERSAO ...

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