Aproximadamente 84.205 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

TRF-3 18/04/2013 - Pág. 736 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711 /98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. 1....ART. 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. 1....A Lei9.711 /98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212 /91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a...

TRF-3 18/06/2013 - Pág. 1476 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/06/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 9.711/98, ARTS. 12 E 13; LEI 9.971 /2000, §§ 2º E 3º DO ART. 4º ; MED. PROV. 2.187-13, DE 24.8.01, ART. 1º; DECRETO 3.826 , DE 31.5.01, ART. 1º . C.F. , ART. 201 , § 4º....I - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711 /98, artigos 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º ; Méd. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826 /01, art. 1º : inocorrência de inconstitucionalidade.

TRF-3 23/09/2014 - Pág. 3259 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 9.711/98, ARTS. 12 E 13; LEI 9.971 /2000, §§ 2º E 3º DO ART. 4º ; MED. PROV. 2.187-13, DE 24.8.01, ART.1º; DECRETO 3.826 , DE 31.5.01, ART. 1º . C.F. , ART. 201 , § 4º....I - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711 /98, artigos 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º ; Méd. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826 /01, art. 1º : inocorrência de inconstitucionalidade.

DJPI 20/10/2018 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais20/10/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos). Art. 33....ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711/98 ....A Lei9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha...

DJPI 19/10/2018 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais19/10/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos). Art. 33....ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711/98 ....A Lei9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha...

DJPI 21/10/2018 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais21/10/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos). Art. 33....ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711/98 ....A Lei9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha...

DJGO 19/04/2017 - Pág. 1232 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
11, IV, DO DECRETO N 578 /92; ARTIGO 11 , DA LEI N 6830 /80 E ARTIGO 1009 , CC ; LEI N 9711/98) ESCRITURA DE CESSAO DE DIREITOS INDENI ZATORIOS PRECEDENTES DESTA EGREGIA TURMA PRINCIPIO DA ISONOMIA E LC...N 70 APRECIACAO PREJUDICADA 1 O ART 204 , DO CTN E O ART 3O, DA LEI N 6 830/80, PRECONIZAM QUE A DIVIDA ATIVA REGULARMENT E INSC RITA GOZA DE PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ 2 INEXISTENC IA DE Q UALQUER...N 9711 /98 7 APELACAO IMPROVIDA (TRF-2 - AC: 287464 RJ 2002 02 0 1 01989 6-2, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA, DATA DE JULGAME NTO: 05/08/2008, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUB LICACA...

TRF-3 03/04/2019 - Pág. 434 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9.732/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 5. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3.

DJCE 31/03/2010 - Pág. 318 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais31/03/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
SEM CUSTAS E HONONÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. P. R.I. TAMBORIL, 18 DE MARÇO DE 2010. DR. DANIEL CARVALHO CARNEIRO. JUIZ DE DIREITO AUXILIAR RESPONDENDO . INT. DR (S)....SEM CUSTAS E HONONÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. P. R. I. TAMBORIL, 18 DE MARÇO DE 2010. DR. DANIEL CARVALHO CARNEIRO. JUIZ DE DIREITO AUXILIAR RESPONDENDO . INT. DR (S)....SEM CUSTAS E HONONÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. P. R. I. TAMBORIL, 18 DE MARÇO DE 2010. DR. DANIEL CARVALHO CARNEIRO. JUIZ DE DIREITO AUXILIAR RESPONDENDO . DR.

DJCE 31/03/2010 - Pág. 317 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais31/03/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
AS QUANTIAS REFERENTES À CONDENAÇÃO DEVERÃO SER MONETARIAMENTE ATUALIZADAS COM BASE NO IGP-DI (LEI9.711 /98) DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM SER PAGAS, BEM COMO DEVERÃO AINDA INCIDIR OS JUROS LEGAIS...HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099 /95.. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO (ART. 475 DO CPC ). P. R. I. TAMBORIL, 18 DE MARÇO DE 2010. TAMBORIL, 18 DE MARÇO DE 2010. DR. DANIEL CARVALHO CARNEIRO.