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Legislação direta

Artigo 181 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.

DJRJ 28/05/2019 - Pág. 181 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais28/05/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 11 – nº 173/2019 Data de Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio 181 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: terça-feira, 28 de maio 16º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ameaça (Art...TEIXEIRA LOPES DA SILVA Proc. 2013.203.058215-1 - SERGIO MOURA DE CASTRO Proc. 2013.203.058504-8 - MARCOS DE SOUZA MARQUES, LEANDRO SANTOS E SILVA Proc. 2013.203.060555-2 - IVETE MARIA FERREIRA Calúnia (Art.... 183 a 186 - Lei 9.279/96) Proc. 2011.203.051116-4 - FLAVIO XAVIER RODRIGUES, WILLIANS TAVARES MENDONÇA DA SILVA Dano (Art. 163 - CP) Proc. 2013.203.046309-5 - LIDIA MARA SOARES DA SILVA Proc. 2013.203.057662...

STJ 10/08/2017 - Pág. 2933 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/08/2017Superior Tribunal de Justiça
TEMA 181/STF. AFRONTA AO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto no art. 5º , XXXV e LV , da Constituição da República. da Propriedade Industrial (n 9279/96), 333 , I , e 463 , do Código de Processo Civil à época, e, ainda, dando interpretação diversa às principais provas dos autos (valoração das provas)" (fl. 849, e-STJ...

DJSP 23/01/2017 - Pág. 3810 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
GRUPO ESPECIAL É O DE QUE AS AÇÕES FUNDADAS NO ART. 49, § 3º, DA LEI 11101/05, NÃO SE SUBMETEM À FORÇA ATRATIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.3. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO ART. 209, L.. 9279/96. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.1. EMBORA REFERIDA CAUSA DE PEDIR NÃO SE ENCONTRE ELENCADA DENTRE AS PRÁTICAS DESCRITAS NO ART. 195, DA LEI9279/96, NÃO SE PODE IGNORAR O FATO DE QUE AS HIPÓTESES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO SE ENCONTRAM...

STJ 27/03/2015 - Pág. 3518 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Quanto à proibição de registro da indicação geográfica como marca (art. 124, inciso IX, da nº 9.279/96), devem ser observados os artigos 176 a 182, todos da LPL abaixo transcritos: TÍTULO IV DAS INDICAÇÕES...Art. 180. Quando o nome geográfico se houver tomado de uso comum, designando produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica, Art. 181. nº 9.279 /96, é mister que seja observada a confusão entre os produtos e serviços dos empresários que atuam no mesmo ramo, na forma dos artigos 124 , inciso V , do mesmo diploma normativo, Note-se a norma...

RPI 30/01/2018 - Pág. 181 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais30/01/2018Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art. 113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2017 002466-1 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96.

TRF-2 26/09/2011 - Pág. 215 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 124 , INCISO VI , LEI9.279 /96. 1. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 , INCISO VI DA LEI9.279 /96. - NA HIPÓTESE, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA MISTA ?MEIA DE SEDA? LEI 5.772 /71, ART. 65 , ITEM 20 E LEI 9.279 /96, ART. 124 , INCISOVI. - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE NO REGISTRO DA EXPRESSÃO ?CHIPS?

DJSP 06/08/2019 - Pág. 3752 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
9.279/96 (fls. 1-6). . 209 da Lei n. 9279/96 (“Curso de Direito Comercial”, 2011, 13ª Ed., p. 254). Para que se materialize o crime de concorrência desleal previsto no artigo 195, inciso III, da Lei 9.279/96, é imprescindível que conduta se traduza em manifesto emprego de meio fraudulento, voltado tanto...

TRF-2 26/11/2014 - Pág. 411 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/11/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(reivindicações 1-9) no pedido de patente PI9706135-2 estão de acordo com o disposto nos Artigos 8º e 11 da Lei 9279 /96.‖ Analisando os documentos apontados como anterioridades pelo INPI (D1 - WO95/30753...Schwab, publicada em 16/11/1995 (fls.91/181); b) D2 – patente norte-americana US 5,508,264, de Gregory A. Bradfish, Mark Thompson e George E. 9279/96‖.

RPI 26/12/2017 - Pág. 181 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/12/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art. 113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

RPI 14/02/2018 - Pág. 181 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais14/02/2018Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art. 113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2017 003778-0 Código