Aproximadamente 160 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 197 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal .
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.

RPI 02/05/2017 - Pág. 197 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art. 113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2015 005301-1 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96.

TRF-2 16/08/2018 - Pág. 782 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no...CLAUDIO LUIZ VIEGAS Matrícula nº 10807 (Assinado eletronicamente) ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do...“Lei 9279/96 Seção II - Dos Sinais Não Registráveis Como Marca Art. 124. Não são registráveis como marca: (...)

RPI 23/01/2018 - Pág. 197 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/01/2018Revista da Propriedade Industrial
106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art. 113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2015 005792-0 Código...: 10 (dez) anos contados a partir de 17/12/2015, mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2015 005827-7 Código...

TRF-3 08/09/2011 - Pág. 241 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 175 , 1º , da Lei nº. 9279 /96, pedido deferido à fl. 418.Por sua vez, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI contestou o pedido às fls. 404/417, aduzindo, em síntese, a ausência de interesse...Sustenta que, em ação de nulidade de marca, impende observar a necessidade do posicionamento da autarquia como assistente, nos termos do art. 175 da Lei nº. 9279/96 ( Lei de Propriedade Industrial ), tendo...Industrial na qualidade de co-réu, passando a intervir como assistente, nos termos do art. 175 da Lei nº. 9.279 /96.Dê-se ciência da redistribuição do feito.Tendo em vista o teor da r. decisão de fl....

TRF-2 14/09/2011 - Pág. 265 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/09/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Contestação do INPI às fls. 189/195, argüindo sua posição no feito como a de assistente litisconsorcial nos termos do art. 175 da Lei 9.279/96 no mérito, aduz, em suma, que em reexame da matéria a Diretoria...ESCOLHA DO FORO -ART. 94, § 4º, DO CPC. - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é o responsável pelo registro de marcas e patentes no país. Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei9.279/96). - Havendo pluralidade de réus e domicílios diferentes, é facultado ao Autor a escolha do foro, conforme disposto no § 4º...

DJSP 11/03/2020 - Pág. 1154 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 130, da lei de Propriedade Industrial. Assim estabelece o referido artigo de Lei: “Art. 209. , da Lei n. 9.279/96.

DJSP 09/03/2020 - Pág. 1000 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 130, da lei de Propriedade Industrial. Assim estabelece o referido artigo de Lei: “Art. 209. , da Lei n. 9.279/96.

TRF-2 17/06/2014 - Pág. 136 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/06/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
AGRAVADO : INDUSTRIA DE PISTÕES ROCATTI LTDA ADVOGADO : LAERTE POLLI NETO E OUTRO TERCEIRO INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI PROCURADOR : SEM PROCURADOR ORIGEM : TRIGÉSIMA...Sustenta a recorrente, em síntese, que “o v. acórdão não deve prosperar, pois ofende a norma constitucional contida no inciso XXIX e LV do art. 5º da CF , bem como é contrário à Lei de Propriedade Industrial...nº 9.279/96 e ao Código de Processo Civil , uma vez que erroneamente decreta a revelia da 1ª Ré/Recorrente.”

TRF-2 05/05/2016 - Pág. 798 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/05/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
o pedido formulado às fls. 21, item (iii), ressaltando que a hipótese em tela não se enquadra no disposto do art. 849 do Código de Processo Civil . de Propriedade Industrial 9.279/96”; que deve ser observado o parecer técnico em anexo; e que requer a improcedência do pedido. -4 não possui atividade inventiva, nos moldes dos artigos 8º e 13 da Lei 9.279 /96; e que requer a improcedência do pedido, com a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários...

DJSP 09/03/2020 - Pág. 1001 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 130, da lei de Propriedade Industrial. Assim estabelece o referido artigo de Lei: “Art. 209. , da Lei n. 9.279/96.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo