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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

STJ 05/09/2019 - Pág. 3529 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/09/2019Superior Tribunal de Justiça
Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, inc. III, do Decreto 3.179/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, inc. III, do Decreto 6.514/2008, art. 2º, § 6º, inc....II, b, do Decreto 3.179/99 c/c art. 1º, § 1º, da Resolução CONAMA n. 384/2006 e art. 1º, § 2º, inc. II, da Resolução CONAMA 384/2006 c/c Decreto 42.838/1998. [...]...III, do Decreto n. 3.179/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, III, do Decreto n. 6.514/2008, art. 2º, § 6º, II, b, do Decreto n. 3.179/99 c/c art. 1º, § 1º, da Resolução CONAMA n. 384/2006, art. 1º...

TRF-1 29/04/2019 - Pág. 553 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc.

TRF-1 06/12/2018 - Pág. 2733 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc.

TRF-1 10/12/2018 - Pág. 65 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc.

TRF-1 29/04/2019 - Pág. 566 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc.

TRF-1 29/04/2019 - Pág. 561 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações...

TRF-1 06/12/2018 - Pág. 2968 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações...

DJSP 23/03/2011 - Pág. 429 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, b da Lei Federal nº 4.771 /65, art. 2º , II e VII c.c. o art. 25 do Decreto Federal nº 3.179 /99, impedindo a regeneração natural da vegetação. Aduziu que a conduta descrita no auto de infração deve no mínimo ser enquadrada para aquela descrita no art. 48 da Lei nº 9.605 /98 e art. 33 do Decreto3.179 /99, reduzindo-se o valor da multa....Constitucionalidade da Lei nº 9.605 /98 e do Decreto3.179 /99, uma vez que a previsão de Decreto para regulamentação da referida lei é expressamente declarada no seu art. 80, razão pela qual não há...

TRF-1 06/12/2018 - Pág. 1210 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações...

TRF-1 06/12/2018 - Pág. 5318 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as...