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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

DOEPA 26/04/2012 - Pág. 8 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais26/04/2012Diário Oficial do Estado do Pará
. 16, § 2º E ART. 29 DA LEI ESTADUAL Nº 6462/2002, ENQUADRANDO-SE NO ART. 118, VI DA LEI Nº 5.887 /95, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 50 DO DECRETO FEDERAL 6515/2008 , APLICOU A PENALIDADE DE MULTA SIMPLES,.... 5º DA REFERIDA IN, BEM COMO O ART. 22 DA LEI 6.462/2002, ENQUADRANDO-SE NO ART. 118, VI DA LEI 5.887/95, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 46 LEI Nº 9.605/1998 C/C DO ART. 32 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 3179/99.../99, APLICOU A PENALIDADE DE MULTA SIMPLES, NO VALOR DE 3.000 UPF?

TRF-2 22/01/2019 - Pág. 219 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Consta às fls. 377/380, aditamento à exceção, sob a alegação de que o auto de infração foi lavrado na vigência do Decreto 3179/99, não sendo admissível a aplicação de legislação posterior para majorar...3179/99, cujo art. 10º previa que a reincidência somente poderia ser aplicada se nova infração ambiental fosse praticada no prazo de três anos. Embora a infração considerada agravadora tenha sido praticada sob a égide do Decreto 3179/99, a infração agravada ocorreu em 2010, após a alteração do prazo de reincidência pela nova legislação, sendo...

STJ 24/08/2011 - Pág. 620 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/08/2011Superior Tribunal de Justiça
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. LEI N. 9.605 /98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). n. 3.179 /99 e sua revogação pelo Decreto n. 6.514 /2008. 2. Acerca da violação aos arts. 153 e 154 do citado decreto e ao art. 60 do Decreto n. 3.179 /99, sem razão o recorrente, porquanto ao tempo em que foi autuada a recorrida, ainda se encontrava em vigor o...

DJPA 13/10/2017 - Pág. 719 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/10/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
II e IV e 11 do Decreto Lei nº 3179/99. A Constituição Federal defende veementemente a preservação do meio ambiente, conforme dispõe: Art. 225. II e IV e 11 do Decreto Lei nº 3179/99), representado pelo auto de infração de nº 342053-D, fl. 23.

DOU 07/08/2008 - Pág. 113 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/08/2008Diário Oficial da União
. 70 , § 1º , art. 29 , § 1º, III, Dec. 3179 /99, art. 11, III, § 1, art. 2, II, IV  Adilton R. /98, art. 70 , art. 56 , caput, Dec. 3179 /99, art. 43 , caput, art. 2 , II  Geraldo Batista  377.688.839-34  02023.001691/2008-91  496776-D  2.000,00  Lei 9605 /98, art. 34 , I, II, Dec. 3179/99, art...9605 /98, art. 70 , Dec. 3179/99, art. 43, caput, art. 2, II  Luis Sergio Machado  230.010.970-00  02023.000678/2008-15  153798-D  2.000,00  Lei 9.605 /98, art. 70 , art. 34 , II, Dec. 3.179 /99, art...

STJ 29/06/2018 - Pág. 4307 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/06/2018Superior Tribunal de Justiça
2º do Decreto n. 3.179 /99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação...Em resumo: o art. 2º , § 6º , inc. VIII , do Decreto n. 3.179 /99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25 , § 4º , da Lei n. 9.605...

STJ 12/02/2019 - Pág. 4813 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/02/2019Superior Tribunal de Justiça
DECRETOS 3.179/99 E 6.514/08. TIPICIDADE ABERTA. DANO AMBIENTAL. FATO INCONTROVERSO, ADMITIDO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 1....É a Lei n. 9.605/88, e não os Decretos 3.179 /99 e 6.514/08, que tipifica os crimes ambientais (arts. 29 a 69) e dispõe sobre as infrações administrativas ambientais ('Art. 70....Os Decretos 3.179/99 e 6514/08 não são ilegais, mas exemplos de tipicidade aberta, admitida até mesmo em direito penal.

DOU 27/06/2008 - Pág. 168 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/06/2008Diário Oficial da União
. 3179/99, art. 11, caput, art. 2, II  LEONARDO AFONSO HANAMER  362.085.900-00  02023.005072/2006-12  147868-D  1.000,00  Lei 9.605 /98, art. 70 , art. 72 , II , art. 29 Dec. 3179 /99, art. 11 , I , art...D  1.500,00  Lei 9605 /98, art. 70 , art. 29, Dec. 3179/99, art. 11, caput, art. 2, II, IN 30/04, art. 1, art. 22, IN 45/04, art. 1  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CUTELARIA  94.640.141/0001-12  02023.002871.../98, art. 70 , Dec. 3179/99, art. 21, art. 2, II, Lei 7679/88, art. 1, VI, Portaria 1583/89, art. 1, art. 3, I II  VERA LUCIA OLIVEIRA VIEIRA  462.636.830-15  02023.004877/2006-31  109408-D  19.000,00...

STJ 16/04/2019 - Pág. 6718 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/04/2019Superior Tribunal de Justiça
A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. O art. 2º, § 6º, inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve...

STJ 09/08/2019 - Pág. 7560 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/08/2019Superior Tribunal de Justiça
O art. 2º, § 6º, inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve...Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc.