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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
I - o Presidente da República;

TJ-ES 10/06/2015 - Pág. 35 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/06/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
normativo, até o julgamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.” ( TJES; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 100140025048, Relator: Des. O parágrafo único do art. 3º da Lei n. 9.868 /99 dispõe: "Art. 3º A petição indicará: (...) Parágrafo único. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.582, o Relator Ministro Sepúlveda Pertence decidiu: "... o parágrafo único , do art. 3º , da L. 9.868 /99 - Lei ADIn - exige que no momento da...

DJGO 05/07/2018 - Pág. 149 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61 , § 1º , inc....Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 10, CAPUT, LEI FEDERAL Nº 9.868/99).

DJGO 25/06/2018 - Pág. 123 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61 , § 1º , inc....APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 10, CAPUT, LEI FEDERAL Nº 9.868/99).

DJBA 19/11/2018 - Pág. 58 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/11/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 10, §3º da Lei n.º 9.868/99 c/c art. 23, inc. Diante do pedido cautelar formulado, faz-se necessária a observância do procedimento prescrito pela Lei 9.868/99, que trata das ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, e aplicável ao caso...Dispõe o art. 10 da Lei 9.868/99: "Art. 10.

TRT-12 13/12/2018 - Pág. 2233 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais13/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
I do art. 114 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6, concedeu medida liminar com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, "suspendendo...Essa medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, a teor do §1º do art. 11 da Lei 9868/99. O art. 167, §§ 1º e 2º, da Lei municipal 213/1970, rerratificado pelo art. 17 da Lei Complementar municipal 4.492/2014 (ID 6383e18, pg. 33 - fl. 68 e ID c0c3749, pg. 7 - fl. 83), prevê que o servidor que...

TRT-12 13/12/2018 - Pág. 2238 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais13/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
I do art. 114 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6, concedeu medida liminar com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, "suspendendo...Essa medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, a teor do §1º do art. 11 da Lei 9868/99. O art. 167, §§ 1º e 2º, da Lei municipal 213/1970, rerratificado pelo art. 17 da Lei Complementar municipal 4.492/2014 (ID 6383e18, pg. 33 - fl. 68 e ID c0c3749, pg. 7 - fl. 83), prevê que o servidor que...

TRT-23 05/09/2019 - Pág. 3281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais05/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
TST. - violação aos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV e LV, 22, I, 92 e 102, da CF. - violação aos arts. 879, § 7º, da CLT; 39 da Lei n. 8.177/91; 1º-F da Lei n. 9.494/97; 27 e 28, da Lei n. 9.868/99. - divergência...Ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.357 destacou: 'Mas também relembrei que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o Tribunal não pode fixar índices...TST, o que de forma alguma é cabível, restando EVIDENTE a afronta do § 2° do artigo 102 do C. TST e artigo 27 e 28 da Lei 9868/99.

TRT-23 05/09/2019 - Pág. 3301 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais05/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. - violação aos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV e LV, 22, I, 92 e 102, da CF. - violação aos arts. 879, § 7º, da CLT; 39 da Lei n. 8.177/91; 1º-F da Lei n. 9.494/97; 27 e 28, da Lei n. 9.868/99. - divergência...Ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.357 destacou: 'Mas também relembrei que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o Tribunal não pode fixar índices...TST, o que de forma alguma é cabível, restando EVIDENTE a afronta do § 2° do artigo 102 do C. TST e artigo 27 e 28 da Lei 9868/99.

TRT-23 05/09/2019 - Pág. 3291 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais05/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. - violação aos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV e LV, 22, I, 92 e 102, da CF. - violação aos arts. 879, § 7º, da CLT; 39 da Lei n. 8.177/91; 1º-F da Lei n. 9.494/97; 27 e 28, da Lei n. 9.868/99. - divergência...Ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.357 destacou: 'Mas também relembrei que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o Tribunal não pode fixar índices...TST, o que de forma alguma é cabível, restando EVIDENTE a afronta do § 2° do artigo 102 do C. TST e artigo 27 e 28 da Lei 9868/99.

TRT-23 22/07/2019 - Pág. 2818 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
- violação aos arts. 2º, 5º, II, LIV, LV, XXXV e XXXVI, 22, I, 92 e 102, da CF. - violação aos arts. 879, § 7º, da CLT; 39 da Lei n. 8.177/91; 1º-F da Lei n. 9.494/97; 27 e 28, da Lei n. 9.868/99. - divergência...Ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.357 destacou: 'Mas também relembrei que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o Tribunal não pode fixar índices...TST, o que de forma alguma é cabível, restando EVIDENTE a afronta do § 2° do artigo 102 do C. TST e artigo 27 e 28 da Lei 9868/99.