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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.
§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

DOSP 30/06/1977 - Pág. 75 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
, DA LEI 6404/76. -*,1A SUBSCRICAO, EMISAO E DISTRIUICAO DAS DICOES DO PRESENTE MUMENO SORABO OBSERVADAS AS DIPOSICOES DOS URTS. 171 E 169, DA LEI 6404/76 EFETIVADO O AUMENTO SETA* MODIFICADA A REDACAO DO ART. 40 DOS ..... 169, DA LEI 6404/76.

DOSP 03/08/1978 - Pág. 5 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
AVISO: O AVISO REFE-/ RENTE AO ARTIGO 133 DA LEI 6404/76, FOI PUBLICADO NOS OIS SUPRACITADOS, EM REALCOES DE 19. 20 E 21 DE OUTUBRO DE 1977 E 5, 6 * 7 DE JANEIRO DE 1978. DAS SOCIEDADES POR ACOES7 6404/76. 6404/76.

DOSP 02/08/1977 - Pág. 27 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
N 2 6404/76 * , INFORMANDO QUE EM CONSEQUENCIA SERAO EMITIDAS 16.620.000 (DEZESSEIS MILHOES SEISCENTOS E VINTE AIL) ACOES ORDINARIAS DE 0* 1,00 (UM CRUZEIRO) CADA UMA, E DISTRIBUIDOS AOS ACIONISTAS NA...N 9 161 DA LEI N 9 6404/76. CUJO MAN.. --O ART. 133, DA LEI * 6.404/76. FOI PUBLICADO DOS DIAS23, ULYSSES 24 LEW 77.

DOSP 14/06/1978 - Pág. 40 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
DAS SOCIEDADES ANONIMAS LEI 6.404/76, SENDO DO SEGUINTE TEOR A PROPOSTA DA DIRETORIA E PARECER DO CONSELHO FISCAL -PROPOSTA DA DIRETORIA: SENHORES ACIONISTAS CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 295 E...296 DA LEI N9 6.404/76, PUBLICADA NO O.O.U. , OBSER VADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 152 E 202 DA LEI 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

DOSP 17/10/1980 - Pág. 23 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
TITULOS MULIPLOS REPRESENTATIVOS DE ACOES, FORNECENDO CERIDOES INEGOCIAVEIS AOS ACIONISTAS SOBRE SUA POSICAO ACIONARIA SEMPRE QUE SOLICITADA, NA TORMA DO ART. 100 PARAGRAFO 1 DA LEI -6.404/76....A SOCIEDADE DISTRIBUIRA EM CADA EXERCICIO, A TITULO DE DECIDENDO OBRIGATORIO 1% (HUM POR CENTO) DO LUCRO LIQUIDO ALUESTADO NA FORMA DO ART. 202 DA LEI 6.404/76. O LUCRO LIQUIDO REMANESCENTE SERA AJUSTADO NA FORMA DOS INCISOS IL E I1F DO ART. 202 DA LEI 6.404176 E O RESULTADO TERA A SEGUINTE DESTINACAO SUCESSIDAMENTE I PAGAMENTO DO DIVIDENDO OBRIGATORIO PREVISTO...

DOSP 14/02/1978 - Pág. 20 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
AO:S DIRETORS DE PARTICIPACAO NO LUCRO DO EXERCICIO SOCIAL NO LIMITE PREVISTO NO ART. 152, (LA LEI N.U 6404/76 DEFENDERA DA PREVIA DISTR'IBUIC,AO DO DIVIDENDO OBRIGATORIO DE QUE TRATA O ART. 202....AS ATRIB ICONES DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, SAO OS PREVISTOS NA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS EM VIGOR CAPITULO V ASSEMBLEIAS GERAIS ARTIGO 14.O. . 202, CIO CITADO DIPLOMA LEGAL, DESDE CULE NAO HAJA OPOSICAO DE ACIONISTA PREENTE 5 2.O.

DOSP 29/03/1983 - Pág. 10 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
MO 6.404 DAS SOCIEDADES ANONIMAS * 1 .O - SENDISTRIBUIDOS AOS ACIONISTAS DIVIDENDOS RO MINIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO LUCRO LIQUIDO, CONSOANTE E 2.0 DO ARTIGO 202 DA LEI N.O 6.40-4 DAS SOCIEDADES...CONSACOLHO FISCAL QUE FUNCIONARA NO PERIODO DE LIQUIDACAO ARTIGO 29.O - OS CASOS OMISSOS SERAO REGULADOS PELE LEI N.O 6.404, DE 15 DO DEZEMBRO DE 1976, E POR OUTRAS LEIS PERTINENTES AS SOCIEDADES ANONIMAS...COMERCIO DE VEICULÕS, LIRA DENOMIN,ADA UMA SOCIEDADE ANONIMA, QUE SE REGERA PELOS ESTATUTOS E PELA ATUAL GISLACAO 6.404/76 E SEGUINTES DA SOCIEDADE ANONIMA ART. 2 A SOCIEDADE TERA A SUA SEDE NA CIDADE...

DOSP 26/06/1982 - Pág. 4 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/06/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 169 DA LEI 6.404/76. O, DO ART. 124, DA LEI 6404/76. BALANCO PATRIMONIAL: PUBLICADO JORNAIS DIARIO OFICIAL DO ESTADO E NA GAZETA MERCANTIL, DE SAO PAULO, EM EDICOES DE 24 DE ABRIL DE 1982. O, DO ART. 124, DA LEI M * 6.404/76.

DOSP 19/07/1977 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
NAO FOI POSSIVEL EFETUAR-SE O AUMENTO ¿O'CA PITAL SOCIAL E PROCEDER-SE A SUBSCRICAO DAS NOVAS ACOES NO PROPRIO DIA 2* DE DEZEMBRO DE 1976. DAS * SOCIE DADOS ANONIMAS A LEI NQ 6.404 DE 15.12.76. NO 6.404/76; D) - MODIFICACAO DO ARTIGO 2L9 DOS ESTATUTOS SO CIAIS QUE DISCIPLINAM A DISTRIBUICAO DE DIVIDENDOS, ADAPTANDO-O AOS DISPO TO NO ARTIGO 202 DA LEI NO 6404/76....

DOSP 14/08/1980 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
SOCIEDADE ANONIMA,! ARTIGO 17 A SOCIE ODIVIDENDOOBRIGATORIO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO DO EXERCICIO, OBEDECIDOS OS CRITE1 BANCAI RIOS CONSTANTES DO ARTIGO 202, DA LEI 6.404.1 I DE 1976. * 1...DESTA DE, CONFORME RECIBO QUE ME EXIBIU E QUE E TRANSCRITO NO FINAL DA PRESENTE ESCRITURA, COM O QUE FICAM CUMPRIDAS AS DISPOSICOES DO 80, DA LEI 6.404 76.