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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

DOSP 03/10/2013 - Pág. 19 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
À vista das informações constantes no presente expediente, e para os fins do disposto no artigo 156 , I , da Lei5.172 /66, efetue-se a correção do cadastro de pagamentos e APROPRIESE , mediante alocação...À vista das informações constantes no presente expediente, e para os fins do disposto no artigo 156 , I , da Lei5.172 /66, quanto a serviços tomados, aproveite-se parte do pagamento para quitar a guia...Subitem 17.03 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701 /2003. Código de serviço 01899 do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011. Serviços de gestão de pessoal....

DJGO 02/07/2015 - Pág. 206 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/07/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARA PAGAMENTO DO IPTU E CIP LANCAD OS SOBRE O IMOVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA NO PRESENTE FEITO, NECESSARIO SE FAZ A EXPEDICAO DE ALVARA PARA PAGAMENTO DOS TRIBUT OS DEVIDOS, CONFORME PRESCREVE O ART.... 130, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.172/66. ART. 130.

DOU 23/11/1998 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/11/1998Diário Oficial da União
n.°5.172/66. DISPOSMVOS LEGAIS: Inciso III, art. 4° da MP 1.212/95, atual MP 1.676-35/98, art. 1° da Lei 9.004/95, art. 5° da Lei 7.714/88, art. 111, I, da Lei 5.172/66....DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n.° 70/91, art. 2°.

DOSP 05/02/1983 - Pág. 8 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
DESPACHO: NADA HI * SER PROVIDENCIADO, NO MOMENTO, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 151, II DA LEI NC 5172/66 E RADO NO YROCESSO *095.374/78. B-78.598/82, BANCO DESPACHO: NADA HA A SER PRF DISPOSTO NO ART. 151, II DA LEI N9 5172/66 E NO ITEM 6 DO DESPACHO EXARADO NO PROCESSO' 095.374/78. DESPACHO: NADA HA E SER PROVIDENCIADO, NO I VISTA DO DISPOSTO NO ART 151, II DA LEI N9 5172/66 E NO 632/82 E B-78.633/82, BANCO ECONOMICO S/A, 1.186.296-3.

DJPA 07/06/2011 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5172-66 DO CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). INTELIGÊNCIA DO ART. 151 , II , DO CTN . I - Esta Eg.

DOSP 05/01/1968 - Pág. 25 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/01/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR OUTRO LADO, O ART. 205 DA LEI *:.O 5.172-66 ALENTAS FACULTA QUE A QUITACAO C* DETERMINADO TRIBUTO, QUANDO _XIGIVEL. CREDITOS NAO VENCIDOS, ENA CARSO D* COBRANCA EXECUTIV EM QUE TENHA SIDO EFETIVADA A PENHORA OU CUJA EXIGIBILIDADE ENTEJA ,SUSPENSA" LART 206 DA LEI N.O 5.172-66*, COM MUITO UTAI RAZAO DEVEM PREAQUECER...CUMPRA DATARIA O LCTO MIO ART. 175 OA LEI (IT. DE FAENCIAS COLI OB»CR\DLWIA TLA RECRACAO INTRODUZIDA PELA L.EI N.O 4.933. DE .8 DE RATIO ILE 1966. P. II I.'* ADVGOADO EHA C.

DOERJ 06/07/2012 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais06/07/2012Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 165, inciso I da Lei Federal nº 5172/66. . 165, inciso I da Lei Federal nº 5172/66. . 165, inciso I da Lei Federal nº 5172/66.

TRF-2 16/12/2013 - Pág. 102 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/12/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Prescreve o Código Tributário Nacional (LC 5172/66): ―Art. 205. Art. 206. Essa conclusão possibilitará a obtenção da certidão mencionada no art. 206 do Código Tributário Nacional . Essa certidão deverá ser emitida pela Secretaria da Receita Federal, conforme os termos da...

DOM-QSD-RJ 08/10/2018 - Pág. 22 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais08/10/2018Diário Oficial do Município de São Gonçalo
ano Prazo de prescrição e precaução Não Sim Amostragem Suporte legal: CTN – lei 5172/66art. 174 2.0.01.05.13 Guia de recolhimento de fundo de garantia por tem- po de serviço – FGTS Guia 1 O ano do...exercício 30 anos além do exercício 10 anos após o desfazimen to vínculo funcional 1 ano Prazo de prescrição e precaução Sim Sim Amostragem Lei nº 8036/90 art. 23 § 5º e art. 55 de seu regulamento aprovado...pelo Decreto nº 99.684/90 Súmulas TST 95 e 206 e Súmula STJ 210 2.0.01.05.14 Guia de recolhimento para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Guia 1 O ano do exercício 10 anos além do exercício...

TCE-MT 18/01/2018 - Pág. 163 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais18/01/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Orgânica Municipal; · 32 a art. 34, Lei Federal n° 5.172/66 - CTN; · 207 e art. 208 a art. 222, Lei Complementar Municipal n° 043/2007 - CTM. § Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF · 158, I, Constituição...; · 77 a Art. 80, Lei Federal n° 5.172/66; · 81, II, art. 83 e art. 265, Lei Complementar Municipal n° 043/2007 - CTM; · 266, I e art. 207, IV, Lei Complementar Municipal n° 043/2007 - CTM; · 266, II e.... 82, Lei Federal 5.172/66; · 21, art. 207, VI e art. 328 a art. 342, Lei Complementar Municipal n° 043/2007 CTM. § Contribuição Previdenciária do Regime Próprio · 149, § 1°, Constituição Federal; · 81...