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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

DJGO 12/12/2013 - Pág. 565 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANTE AO EXPOSTO, CONCEDO O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA CELG EMITA EM FAVOR DO AUTOR A CERTIDAO POSITIVA DE D EBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA, COM FULCRO NO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL, E, PARA QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEçãO AO CRETITO, SOB PENA DE APLICAçãO DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM CONSTESTAçãO, CASO QUEIRAM, SOB PENA DE CONFISSãO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DJSP 06/07/2016 - Pág. 1291 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/07/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 206 do Código Tributário Nacional . . 206 do Código Tributário Nacional . . 206 do Código Tributário Nacional .

DJU 31/01/2007 - Pág. 161 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais31/01/2007Diário de Justiça da União
. 206 do Código Tributário Nacional . . 206 do Código Tributário Nacional . . 206 do Código Tributário Nacional .

STJ 09/11/2017 - Pág. 2590 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/11/2017Superior Tribunal de Justiça
Prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional , que vale como certidão negativa aquela da qual conste existência de crédito (a) não vencido, (b) em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada...decorrente do auto de infração 1.316/98, resta violado o disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional . 3. No Recurso Especial, a parte recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos arts. 535 e 538 do CPC e 206 do CTN .

STJ 15/04/2010 - Pág. 1970 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/04/2010Superior Tribunal de Justiça
. 206 do Código Tributário Nacional ; 4. Aduz o recorrente violação do art. 206 do CTN . . 206 do Código Tributário Nacional " (fls. 214/215).

STJ 08/08/2011 - Pág. 1315 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/08/2011Superior Tribunal de Justiça
A autora interpôs recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, por suposta violação do art. 11 da Lei n. 6.830 /80 - Lei de Execuções Fiscais e art. 206 do Código Tributário...Nacional . A ação originária trata de medida cautelar em que se pretende a expedição de certidão positiva com efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional , com o oferecimento de precatórios...

STJ 19/10/2017 - Pág. 4759 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/10/2017Superior Tribunal de Justiça
Ora, legalmente dispensadas as pessoas jurídicas de direito público da oferta de bens à penhora, evidentemente que não se pode dar ao art. 206 do Código Tributário Nacional uma interpretação restritiva...Importante ressaltar que a emissão da certidão referida não importa suspensão da exigibilidade do crédito, cujas hipóteses permissivas estão descritas, numerus clasus, no art. 151 do Código Tributário.... 206 do Código Tributário Nacional .

STJ 26/03/2015 - Pág. 4354 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/03/2015Superior Tribunal de Justiça
disposições contidas no art. 206 do Código Tributário Nacional . O art. 206 do CTN tem a seguinte dicção: "Art. 206. Neste passo, o preceito contido no art. 206 do Código Tributário Nacional protege o interesse público, garantindo sua supremacia, uma vez que apenas possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos...

DJGO 10/06/2015 - Pág. 794 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ASSIM DISPOE O ARTIGO 206 DO CTN : ART. 206. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSICI ONOU-SE NO SENTIDO DE QUE A CAUCAO E REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA A EXPEDICAO DE CERTIDAO PO SITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA CPEN...DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, A TEOR DO ART. 206 DO CTN . 1.

STJ 09/09/2010 - Pág. 1204 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Cabe lembrar, por oportuno, que a certidão negativa não dá quitação de tributos, não constante, por isso, dentre as formas de extinção do crédito tributário (art. 156 , CTN ). O mesmo ocorre, com a certidão expedida pelo Poder Público, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional . ......................................................Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a expedição da certidão negativa de débito, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional . (...)