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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

DJSP 28/09/2015 - Pág. 1767 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/09/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em obediência ao disposto no artigo 1.184 , do Código de Processo Civil , e no artigo 9º , III , do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 3 (três) vezes...Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I , do CPC . Oportunamente, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Assim, providencie a juntada de uma nova Certidão de Débitos, mesmo que positiva com efeito de negativa, conforme art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172 /66....

DJPA 07/06/2011 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
- ARTIGO 151http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 DO CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. a Fazenda Pública, para os fins do art. 151 , II , do Código Tributário Nacional .

TRF-2 16/12/2013 - Pág. 102 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/12/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Prescreve o Código Tributário Nacional (LC 5172/66): ―Art. 205. Art. 206. Essa conclusão possibilitará a obtenção da certidão mencionada no art. 206 do Código Tributário Nacional . Essa certidão deverá ser emitida pela Secretaria da Receita Federal, conforme os termos da...

TRT-18 06/11/2018 - Pág. 121 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Alegou, contudo, ter preenchido o requisito estatuído no inciso I do art. 151 do Código Tributário Nacional. , por analogia legis, o regramento é o prescrito nos arts. 151 e 206 do CTN (CTN, art. 108, I). Cumpre observar que o Código Tributário Nacional, Lei Ordinária 5.172/66 em sua concepção original, foi recepcionado com status de Lei Complementar pela CF/88 (art. 146, III), estando, pois, no topo da...

DJSP 17/03/2014 - Pág. 1847 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
E é neste momento que o crédito tributário está constituído e inicia-se o prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66)....E é neste momento que o crédito tributário está constituído e inicia-se o prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66)....Assim, de acordo com a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), o tributo está constituído para o ano de 1997, em 01/01/1998.

TRF-2 25/03/2019 - Pág. 147 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Certidão de Regularidade Fiscal, prevista nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, é o documento expedido em conjunto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ¿ PGFN e pela Receita Federal...Por seu turno, o art. 206 do Código Tributário autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos casos em que houver (i) créditos não vencidos; (ii) créditos em curso de cobrança executiva...da Fazenda Nacional , diante da possibilidade de expiração do prazo decadencial a que se refere o art. 173, I, da Lei5.172/66¿. 5.

DOSP 03/10/2013 - Pág. 19 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
À vista das informações constantes no presente expediente, e para os fins do disposto no artigo 156 , I , da Lei5.172 /66, efetue-se a correção do cadastro de pagamentos e APROPRIESE , mediante alocação...À vista das informações constantes no presente expediente, e para os fins do disposto no artigo 156 , I , da Lei5.172 /66, quanto a serviços tomados, aproveite-se parte do pagamento para quitar a guia...De acordo com o art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006, da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, define-se como operadora de planos privados de assistência à...

DJGO 05/10/2018 - Pág. 9293 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Em sua peticao inicial o autor requer: a) “a concessao da tutela jurisdicional antecipada (art. 273, e § 7o, do Código de Processo Civil/73), para fins de que haja a suspencao da exigibilidade dos debitos...tributarios descritos nos Autos de Infracao de nºs 4.01.11.041224.28 e 4.01.11.041227.70, possibilitando a expedicao de ‘certidao positiva com efeito de negativa’ quanto a estes, consoante prescrição...do artigo 151 , inciso V , c/c artigo 206 , ambos do Código Tributário Nacional , Lei no 5.172/66”; b) no merito, “o julgamento de total procedencia da presente ação, anulando-se os debitos fiscais atinente...

DOSP 05/02/2014 - Pág. 21 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Não houve modificação nos critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária Municipal e inobservância do art. 146 , da Lei Federal nº 5.172 /66 – CTN , pois os critérios jurídicos para Sociedades...Federal nº 5.172 /66 ( CTN ). Improcedentes, portanto, com lastro no art. 173 , I , do Código Tributário Nacional – CTN , as alegações de decadência dos créditos tributários do exercício de 2004, constituídos em 22/12/2009; do exercício...

STJ 17/10/2019 - Pág. 689 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/10/2019Superior Tribunal de Justiça
pela Colenda 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que o v. acórdão ofende preceitos estabelecidos a Lei Federal nº 5.172/66 Código Tributário Nacional, mais especificadamente...o que preceitua o art. 78 (fl. 683). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 237 da Lei n. 6.404/1976, no que concerne à delegabilidade do poder de polícia a sociedade de economia mista, uma vez que a lei de constituição da...