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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

DJGO 12/04/2019 - Pág. 1971 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESSALTA-SE QUE O CASO VERT ENTE TRATA-SE DE RELACAO JURIDICO-EMPRESARIAL, MOTIVO PELO QUAL D EVE SER REGIDO AO CASO AS NORMAS CONTIDAS NO DIPLOMA CIVIL BRASIL EIRO (LEI N 10.406/02). CONFORME DISPOE O ART. 7 02, 2 E 3 DO CPC, QUANDO A PARTE REQUERIDA ALEGAR QUE O AUTOR PLE ITEIA QUANTIA SUPERIOR A DEVIDA, DEVERA DECLARAR DE IMEDIATO O VA LOR QUE ENTENDE DEVIDO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO...IN DEPENDENTEMENTE DE PREVIA SEGURANCA DO JUIZO, O REU PODERA OPOR, NOS PROPRIOS AUTOS, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 701, EMBARGOS A ACA O MONITORIA. (). 2O QUANDO O REU ALEGAR QUE O AUTOR PLEITEIA QUAN TIA...

DJGO 29/10/2018 - Pág. 9995 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Processo: 5469681.92.2018.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1: online.html Vara de Precatórios Juiz 2 PiE Iiittga69_ 1014° mAND4 Comarca de MAURILÁN • Vara eivai Rua Francisca Pires de...- Lei 10406/02 ASSUNTO : Valdivino Vieira De Morais Leia Maria De Souza Morais PROMOVENTE : Luiz Humberto Anchieta Batista PROMOVIDO GOIÂNIA: AVENIDA EMILIA TAVARES N°917 SETOR BUENO - ENDEREÇO GO - CEP...ADVERTÊNCIA: Art. 344 do CPC. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

TST 27/08/2009 - Pág. 1832 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/08/2009Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº RR-215/2005-114-15-00.2 Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente (s) Edson Moura Advogado Dr. Dauro de Oliveira Machado Recorrido (s) Rodnei Estevam Benedetti Advogado Dr....Intacto, assim, o art. 93 , IX , da CF . Recurso de revista não conhecido. 2. DAS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTIGOS 267, § 3, e 535 DO CPC, 50 DO CC, E ÀS LEIS FEDERAIS Nºs 5.869/73 E 10.406/02).

TRF-2 05/02/2015 - Pág. 2089 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/02/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A legislação de regência (Lei nº 3.765 /60) assim dispunha à época do óbito do instituidor do benefício: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração...EX-ESPOSA. - O comando constitucional do art. 226, § 3º ( CF/88 ) tem supremacia sobre norma infraconstitucional que limite o direito da companheira à pensão militar, tal como no caso das Leis 5.774/71...RATEIO DA PENSÃO. - A Constituição Federal e o novo Código Civil, Lei 10.406/02, reconhecem a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar, entendida esta como a convivência duradoura...

DJSP 26/09/2014 - Pág. 1775 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
.- Logo, transação por natureza jurídica é um negócio jurídico declaratório bilateral, análogo ao contrato (art. 1.027 , 2ª parte, do CPC ). 10.406/02, C.C.) Anote-se; Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito (art. 269 , IV , do CPC ). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95).

TRE-MT 02/10/2019 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
. 241, e art. 215 e 217 da Lei nº 8112/1990[2], art. 1º da Ordem de Serviço nº 10/2006/DG, art. 35 da Lei nº 9250/1995, e artigos 1º[3] e 2º[4] da Portaria TRE/MT nº 132/2003. 3....a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. [2] Art. 241 da Lei nº 8.112/90 assim dispõe: Consideram-se da família do servidor,...ESTÁVEL, em face do disposto no art. 1°, da Lei nº 8.971, de 29/12/94, art. 35, inciso lI, da Lei nº 9.250, de 26/12/95 e art. 1º da Lei 9.278, de 10/05/96 e arts. 1723 a 1726 da Lei 10.406/02, são requisitos...

TRE-MT 26/10/2018 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
sua conversão em casamento. [2] Os artigos 215 e 217 da Lei nº 8.112/90 garantem que em decorrência da morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito..., observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. ESTÁVEL, em face do disposto no art. 1°, da Lei nº 8.971, de 29/12/94, art. 35, inciso lI, da Lei nº 9.250, de 26/12/95 e art. 1º da Lei 9.278, de 10/05/96 e arts. 1723 a 1726 da Lei 10.406/02, são requisitos...

TRT-6 01/10/2019 - Pág. 3318 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais01/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
no art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017). Nesse diapasão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do CDC (art. 28 da Lei 8.078/90) e do CCB/2002 (art. 50 da Lei 10.406/02), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho...São Paulo: LTr, 2014, p. 1147 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei...

DJSP 23/07/2015 - Pág. 1564 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) O preparo, por quem for devido, se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95 e art. 4º, I e...10.406/02, C.C.).

ASSOMASUL 23/10/2019 - Pág. 6 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/10/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Publicado por: Vinícius Duarte Enz Código Identificador:3643C0FA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 1.215/2019 DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. . 1°, § 1°, da Lei 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal n° 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). Art. 2° - O CODEVALE, por meio de lei especifica, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Batayporã e tem por finalidade a...