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Legislação direta

Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

DJPA 22/07/2014 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
PREVISÃO NO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 132, XI C/C 246, AMBOS DA LEI Nº 5.810/94. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 4.140, DO STF. XIX, da Constituição Estadual. . 31, inc.

TCE-GO 22/11/2012 - Pág. 5 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais22/11/2012Tribunal de Contas do Estado de Goias
XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, fixar os proventos.... 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do...XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os artigos 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337 , de

TCE-GO 07/03/2013 - Pág. 5 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais07/03/2013Tribunal de Contas do Estado de Goias
e parágrafo único, da Lei Complementar nº 77, de 22/01/2010, combinados com o art. 95, inc. XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, fixar os proventos.... 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do...

TCE-GO 21/02/2013 - Pág. 21 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais21/02/2013Tribunal de Contas do Estado de Goias
XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, fixar os proventos.... 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do...XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, fixar os proventos...

TCE-GO 18/04/2013 - Pág. 2 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais18/04/2013Tribunal de Contas do Estado de Goias
2005 e no art. 56, incisos I a V e parágrafo único, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, combinados com o art. 95, inc. XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, fixar os proventos.... 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do...

TCE-GO 04/10/2012 - Pág. 19 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais04/10/2012Tribunal de Contas do Estado de Goias
XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, fixar os proventos.... 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do...XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os artigos 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, fixar os proventos...

TCE-GO 08/08/2013 - Pág. 9 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais08/08/2013Tribunal de Contas do Estado de Goias
XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, o funcionário SATOSHI.... 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do...XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, os proventos da...

TCE-GO 01/11/2012 - Pág. 4 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais01/11/2012Tribunal de Contas do Estado de Goias
XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, fixar os proventos.... 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do...XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, fixar os proventos...

TCE-GO 19/07/2012 - Pág. 4 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais19/07/2012Tribunal de Contas do Estado de Goias
XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, os proventos da.... 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do...XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os arts. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e com os dispositivos

TCE-GO 31/10/2013 - Pág. 8 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais31/10/2013Tribunal de Contas do Estado de Goias
XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, o funcionário ATAÍDES.... 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do...XIX, da Constituição Estadual, em harmonia com os art. 170, § 5º, 264, inciso I, alínea a, e 265 da Lei nº 10.460, de 22/02/1988, e com os dispositivos da Lei nº 15.337, de 01/09/2005, os proventos da...