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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

DOM-MACEIO 26/05/2017 - Pág. 5 - Normal - Diário Oficial do Município de Maceió

Diários Oficiais26/05/2017Diário Oficial do Município de Maceió
. 40, § 13 , da Constituição Federal , combinado com o art. 11 , I , g, da Lei Federal nº 8.212 /1991, combinado com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013, e art. 22 , I ,.... 40, § 13 , da Constituição Federal , combinado com o art. 11 , I , g, da Lei Federal nº 8.212 /1991, combinado com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013, e art. 22 , I ,...CONTRATADOS: Nº PROFESSOR PRESTADOR DO PSS RG CPF PROFESSOR 1 GUSTAVO GUEDES SOARES 532123517 084.776.494-05 EDUCAÇÃO FISICA 2 MARIA JOSEDEOLIVEIRA CARLOS 596979 436.227.124-49 ATIVIDADE OBJETO E SEUS...

DOSP 14/06/1961 - Pág. 15 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/1961Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONSTITUICAO FEDERAL, ALEGANDO QUE O V. O TFTEIGE 88 DA CONSTITUICAO TROCAL A UNCIONARIOS QUE PRESTARA CONAR LUDEMIRO O RECURSO O V. FEDERAL VIOLADO, JUIZO DOS RECORRENTES, SERIA O ART. 141, *T 1.0, DA CONSTITUICAO FEDERAL ORA, A MATERIA DA "'IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI", COMO DIZEM AS RECORRENTES, NAO FOI PREQUESTIONADA A ACAAO...

DJGO 22/05/2019 - Pág. 1541 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 103, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL. FIXACAO DE VALOR POR LEI PR OPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMEN TO. I A NORMA QUE FIXA O LIMITE PARA A REQUISICAO DE PEQUENO VALO R, NOS TERMOS DO ART. 100, 3 E 4, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO PO SSUI EFEITO RETROATIVO. DA RPV JA EXPEDI DA ALHURES (FL. 88).

DJSE 30/09/2019 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais30/09/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (CF/88, ART. 22, XXIV). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CF). PRECEDENTE DO STF ADFP Nº 461. AÇÃO CONHECIDA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. ART. 25, §1º, DA LEI Nº 8.666/93. EMPRESA DE CONTABILIDADE CONTRATADA NÃO COMPROVOU QUE O SERVIÇO QUE PRESTA É NOTÓRIO OU ESPECIALIZADO.

DJSE 12/09/2019 - Pág. 1497 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais12/09/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 4º DO ECA E ART. 227, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ART. 35 DA LEI Nº 9.394/96, QUE ESTABELECE QUE A EDUCAÇÃO NO ENSINO MÉDIO TAMBÉM VISA O APRIMORAMENTO DO EDUCANDO COMO PESSOA HUMANA....PREVISÃO NO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAL MILITAR. DIREITO CONSAGRADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO ESTADO-MEMBRO REGULAR AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

DJGO 11/12/2018 - Pág. 835 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PREAMBULARMENTE , PONTUO QUE A CONSTITUICAO FEDERAL E O ECA, INCORPORANDO A DOUTR INA DA PROTECAO INTEGRAL, ASSEGURAM A CRIANCA E AO ADOLESCENTE UM LEQUE DE DIREITOS E GARANTIAS, VISANDO PROPORCIONAR-LHES...O ART. 227, DA CF/88 TRAZ A SI NTESE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, CUJA IMPLEMENTACAO DEVE SER VIABILIZADA COM PRIORIDADE ABSOLUTA PELA FAMILIA, PELA SOCIEDADE E PELO ESTADO: ART.... 227.

DJGO 14/07/2014 - Pág. 1408 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/07/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
ACORDO NO QUE TANGE AOS ALIMENTOS, SENDO INQUIRIDAS 03 (TRêS) TESTEMUNHAS E JUNTADO O SUBSTABELECIMENTO DE FLS 88 MEMORIAIS DO RéU APRESENTADOS àS FLS 103/104 E DA PARTE AUTORA àS FLS 106/109 A REPRESENTANTE..., COMPANHEIROS E PARENTES, SENDO QUE SOMENTE ESTA CATEGORIA DE ALIMENTOS PERMITE O USO DA PRISãO CIVIL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO NESSA LINHA DE IDEIAS, O PROFESSOR VENOSA1 ASSEVERA: O SER HUMANO,...227 DA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, IN VERBIS, DISPõE SOBRE A OBRIGAçãO DO PAI EM PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO: ART 227 É DEVER DA FAMíLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR à CRIANçA E AO ADOLESCENTE...

DJGO 15/07/2019 - Pág. 106 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A PROPOSITO, TAL VERTENTE JA ERA AP ONTADA COMO LINHA DE CONDUCAO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 7 1.723, HC 79.814, RHC 84.846, HC 91.675, DENTRE OUTROS). . 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL . OCORRE QUE, NO CASO EM EXAME , A AUTUADA E MAE DE CRIANCA, NASCIDA EM 22/05/2019, A QUAL DEVE TER SEUS DIREITOS, PRIORITARIA E ABSOLUTAMENTE, RESGUARDADOS (ART . 227 DA CF/88).

DJGO 15/07/2019 - Pág. 110 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
BILIDADES, INCLUSIVE, INFRACONSTITUCIONAIS, DE ALARGAMENTO DO QUE ESTA ESPOSADO NO INCISO XLIII4 DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL5. OCORRE QUE, NO CASO EM EXAME , A AUTUADA E MAE DE CRIANCA, NASCIDA EM 22/05/2019, A QUAL DEVE TER SEUS DIREITOS, PRIORITARIA E ABSOLUTAMENTE, RESGUARDADOS (ART . 227 DA CF/88).

DOSP 29/04/1950 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/1950Diário Oficial do Estado de São Paulo
FEDERAL E 79 DA LEI ESTADUAL N. 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 194*7, REALMENTE, REZA O DISPOSITIVO CONSTITUIONAL CITADO QUE A NUNCA MENOS POR "ANUALMENTE, UNIAO APLICARA DE DEZ EEN(O, E OS ESTADOS, O DISTRITO...H0 ARTI?O 2.O". FEDERAL E 79 DA LEI ESTADUAL 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 194*7, REALMENTE, REZA O DISPOSITIVO CONSTITUIONAL QUE A NUNCA MENOS "ANUALMENTE, UNIAO APLICARA DE EEN(O, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS...