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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF-3 20/12/2018 - Pág. 216 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/12/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Comefeito, a Lei n.º 8112/90, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dispõe: Art. 40....Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, comvalor fixado emlei. (...) Art. 229. Outrossim, a Lei n.º 8112/90 estabelece que na hipótese de absolvição, o servidor fará jus à integralização de sua remuneração, dispositivo que corrobora ainda mais a obrigatoriedade de suspensão do pagamento...

TRF-2 11/03/2011 - Pág. 32 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VANTAGEM DO ART. 192, DA LEI Nº 8.112/91. VALORES RECEBIDOS INDEVI-DAMENTE PELO SERVIDOR. BOA-FÉ. . - Descabe a reposição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, de valores indevidamente recebidos por servidor público, se este os recebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta...A Lei n.º 8112/90 cuida de vencimento ou gratificação de ativos, bem como de proventos de aposentadoria e pensão de inativos, sendo que tais remunerações têm natureza jurídica de contraprestação....

TRF-3 16/05/2019 - Pág. 781 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Defende a agravante a impossibilidade de concessão de tutela antecipada que implique aumento ou extensão de vantagem a servidor público. Alega que o autor foi contratado no regime celetista para cumprimento de jornada de 40 horas semanais, não aplicando os ditames da Lei nº 1.234/50 e, ainda que assim não fosse, a Lei8.112/90 expressamente...dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União prevê em seu artigo 19, com redação dada pelo artigo 22 da Lei nº 8.270/91, o seguinte: Art. 19....

TRF-3 14/05/2019 - Pág. 393 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União prevê em seu artigo 19, com redação dada pelo artigo 22 da Lei nº 8.270/91, o seguinte: Art. 19....Por sua vez, o Decreto nº 1.590/95 que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas federais, estabelece: Art. 1º A...Por fim, a Lei nº 1.234/50 que confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios - X e substâncias radioativas previu o seguinte: Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e...

TRF-2 03/12/2014 - Pág. 433 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/12/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Estatutário de que trata a Lei8.112 /90. Jurídico Estatutário de que trata a Lei8.112/90‖. Lei8.112 /90) e 15.05.1999 (reintegração ao cargo na qualidade de servidora civil).

TRF-3 31/01/2019 - Pág. 152 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 1º da Lei n.º 1234/50, que regula os direitos e vantagens a servidores que operamcomRaios X e substâncias radioativas, determina: Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados...dos Servidores Públicos Civis da União, consoante prescreve o §2º do art. 2º da LINDB: “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei...Registro que, no ponto em questão, esta lei especial prevalece sobre a Lei 8112/90, quando estabelece jornada reduzida para os trabalhadores que operamcomRaios X e substâncias radioativas....

DOU 02/07/1992 - Pág. 10 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/1992Diário Oficial da União
(Processo n2 23070.03930/92-05). de 1992 a 1 2 inciso 1, e art. 10 termos do art. 99, 8.112/90, a SÓ da Lei n g N9 1.177-Nomear, nos MIA BORGES VIEIRA DA MOTA, habilitada emConcurso Público de provas e...aposentadoria voluntãria,com proventos integrais, de acordo art. 40 , inciso III , alínea b , § 49, da Constituição Federal , combinado com o art. 186, inciso III, alínea b, da Lei 119 8.112 /90, com...(Proc. n9 23070.07310/91-83). g 8.112/90, ANA N91.182-Nomear, nos ternos do art. 99, inciso I, e art. 10 da Lei n CARITAS TEIXEIRA DE SOUZA, habilitada em Concurso Público de provas e títulos, homo Exclii...

DOU 31/03/2015 - Pág. 77 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/03/2015Diário Oficial da União
de 02/12/2014, no uso de suas atribuições e em vista do disposto nos artigos 153 c/c 156, ambos da Lei8.112/90 de 11/12/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) e artigo...da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.), NOTIFICA, pelo presente Edital, o servidor JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA, Matrícula SIAPE.... 138 , da Lei 8.112 /90 e II - INASSIDUIDADE HABITUAL, prevista no art. 139 da Lei 8.112 /90, motivo pelo qual, obedecendo-se aos princípios da ampla defesa e do contraditório, lhe é assegurado o direito...

TRF-2 15/05/2017 - Pág. 498 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/05/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
FEDERAL na qual pede “a imediata transformação de funcionário público em cargo efetivo – ora servidor público com gozo do referido cargo nos termos da art. 243, § 1º da Lei 8112/90”....Observe-se, no entanto, que o art. 1.059 do Código de Processo Civil dispõe: “À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437 , de 30 de junho...de 1992, e no art. 7o , § 2o , da Lei no 12.016 , de 7 de agosto de 2009”.

TRF-2 11/04/2017 - Pág. 3887 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/04/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
público civil federal, o auxílio reclusão à sua família é devido nos exatos termos determinados pelo art. 229 da Lei8.112 /90, sem o limite imposto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20 , de 1998...De início, cumpre transcrever o teor do art. 229 da Lei n. 8.112 /90, que dispõe sobre o auxílio-reclusão dos servidores públicos de regime estatutário, titulares de cargo efetivo: "Art. 229 ....SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112 /90. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA EC N. 20 /98. INAPLICABILIDADE. 1.