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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
§ 1o Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:
III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

TRF-2 23/05/2019 - Pág. 95 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 26 §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97. O art. 26 §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97 prevê a intimação pessoal do fiduciante para quitação da dívida vencida e não paga, sob pena de consolidaç ão da propriedade do imóvel em nome do fiduciário (CAIXA...III. Audiênc ia de Conc iliaç ão

DJSP 21/01/2019 - Pág. 3874 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Recebo o recurso, que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça (art. 1.015, inc. V, CPC). presente caso a Lei13.465/17; (iv) o devedor foi cientificado dos leilões extrajudiciais; e (v) o credor efetivamente cumpriu o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97....Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo quinze dias (art. 1.021, § 2º, CPC). 4.

DJSP 11/04/2019 - Pág. 1008 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 147/148: 1. Ante a notícia do falecimento da autora (fls. 148), suspendo o feito, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC. 2. A recente alteração legislativa da matéria (a Lei 13.465/17 que alterou o 216-A da Lei de Registros Públicos) deixou evidente a preocupação do legislador em impulsionar a solução da usucapião pela via...Sob o enfoque destas recentes modificações trazidas pela Lei 13.465/17, que alavancaram a usucapião extrajudicial, destacam-se: (1) a alteração na redação do § 2º, do artigo 216- da LRP, que passou a estabelecer...

DJSP 12/06/2019 - Pág. 3429 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Art.1097 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, encaminhei intimação à parte autora para recolhimento de: (I) Taxa Judiciária (de 05 Ufesp’s; Art.4, inc. I, da Lei Estadual nº 11608/03); (II) da contribuição devida(s) (guia DARE com codificação própria: 304-9) em razão da juntada do mandato, nos termos do Art.48, e §§, da Lei Estadual nº 10.394/70; (III...contrato; d) a aplicação ou não das alterações da Lei13.465/17 depende da

DOSP 29/03/2019 - Pág. 237 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
, localizadas no Bairro Aeroporto FUNDAMENTO: Art. 24, inc. Federal nº. 13465/17, Lei Municipal nº. 778/18 e Decreto Municipal nº. 005/2019. Lozzi, nº. 185, cidade de Ribeirão dos Índios, nos termos dos artigos 64 e 65, da Lei Federal nº. 13465/17, Lei Municipal nº. 778/18 e Decreto Municipal nº. 005/2019.

DJMA 17/07/2018 - Pág. 940 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais17/07/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
A partir da vigência da Lei13.465/17, 12.07.17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. . 827 , § 1º ). IV - Não paga a dívida no tríduo legal, penhore-se, avalie-se, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intime-se o (s) executado (s) ( NCPC , art. 829 , § 1º , c/c art. 841 e §§)....

DJSP 23/08/2018 - Pág. 2126 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 381 , CPC/2015 , inc. III: “a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Possível, portanto, a cobrança, nos termos do parágrafo único e caput do art. 36-A , da lei 6.766 /79, incluídos pela lei13.465/17. 1) Para início da tramitação, designo SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, nos...

DJSP 24/04/2019 - Pág. 2813 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Passo à fase de saneamento e organização do feito, momento a partir do qual se estabiliza, de modo definitivo, a demanda (CPC, art. 329, inc. II). 2. Milita, em favor do proprietário do solo, presunção ex lege de que as construções e plantações se deram às expensas do proprietário, integrando, pois, seu patrimônio (CC, art. 1.253). Merece destaque a legislação que trata do direito real de laje, instituído pela Medida Provisória nº 759/2016, convertida, com alterações pontuais, na Lei 13.465/17, a qual autoriza o titular de construção-base...

DJSP 24/04/2019 - Pág. 2533 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). do art. 98, §3º do NCPC. nº. 13.465/17.

DJSP 29/01/2019 - Pág. 4727 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estão caracterizadas, pois, as hipóteses do art. 80, III e V, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa de litigância de má-fé de 5% do valor da causa, bem como a arcar com as despesas...Nesse ponto, a Constituição Federal, no inc. Ademais, a Lei 13.465/17 alterou o Código Civil, reconhecendo o instituto do Condomínio de Lotes, que é equiparado a um Condomínio Edilício, estendendo aos loteamentos já implementados os efeitos de um...