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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

DJGO 31/01/2019 - Pág. 4553 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
De acordo com o art. 2.028 das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil em vigor (Lei nº. 10.406/02), “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua...Na vigência da lei anterior (Código Civil de 1.916), a prescrição aquisitiva ocorria no prazo de 20 anos (art. 550). Como na data da entrada em vigor do atual Código Civil já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior (20 anos, segundo o art. 550 do Código Civil de 1.916), aplica-se...

TRT-2 17/02/2020 - Pág. 24221 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
É certo que, por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique a culpa do empregador, para a estipulação de qualquer indenização por danos morais ou patrimoniais,...a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159).

TRF-3 12/03/2019 - Pág. 301 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os juros de mora serão contados a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência da Lei n. 10.406/02. Após, incidirão à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02) e art. 219 do C.P.C e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá...

TRT-2 26/03/2019 - Pág. 17501 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
É certo que, por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique a culpa do empregador, para a estipulação de qualquer indenização por danos morais ou patrimoniais,...a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159).

TRT-2 02/04/2019 - Pág. 19815 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dispõe o art. 118, da Lei 8213/91, o que se segue: Art. 118. Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."...

TRT-2 17/02/2020 - Pág. 24762 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dispõe o art. 118, da Lei 8213/91, o que se segue: Art. 118. Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."...

TRT-2 17/07/2019 - Pág. 16245 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dispõe o art. 118, da Lei 8213/91, o que se segue: Art. 118. Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."...a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159).

TRT-2 17/02/2020 - Pág. 24770 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dispõe o art. 118, da Lei 8213/91, o que se segue: Art. 118. Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."...a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159).

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 19227 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."...a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159).

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 19209 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."...a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159).