Aproximadamente 2.653 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

TRF-3 14/05/2019 - Pág. 892 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Écerto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme a pacífica no sentido de que, após o advento da lei n. 9491/97, restou vedado por lei o pagamento dos valores devidos a título...Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito...NECESSIDADE, SOB A ÉGIDEDA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel.

TRF-3 26/07/2017 - Pág. 462 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/07/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ministra ELIANACALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito...NECESSIDADE, SOB AÉGIDEDALEI9.491/97. PRECEDENTES. 1. ASegunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito...

STJ 28/02/2018 - Pág. 3223 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/02/2018Superior Tribunal de Justiça
PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491 /97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. 1. Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direto ao empregado, das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior...Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito...

TJ-ES 08/03/2018 - Pág. 230 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Inobstante, o pagamento DIRETO do FGTS em execução de sentença, não é possível juridicamente diante do advento da Lei9491/97: "Até a entrada em vigor da Lei9.491 /97, o pagamento direto ao empregado...Inobstante, o pagamento DIRETO do FGTS em execução de sentença, não é possível juridicamente diante do advento da Lei9491/97: "Até a entrada em vigor da Lei9.491 /97, o pagamento direto ao empregado...Inobstante, o pagamento DIRETO do FGTS em execução de sentença, não é possível juridicamente diante do advento da Lei9491/97: "Até a entrada em vigor da Lei9.491 /97, o pagamento direto ao empregado...

TJ-ES 01/03/2018 - Pág. 227 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais01/03/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Inobstante, o pagamento DIRETO do FGTS em execução de sentença, não é possível juridicamente diante do advento da Lei9491/97: "Até a entrada em vigor da Lei9.491 /97, o pagamento direto ao empregado...Inobstante, o pagamento DIRETO do FGTS em execução de sentença, não é possível juridicamente diante do advento da Lei9491/97: "Até a entrada em vigor da Lei9.491 /97, o pagamento direto ao empregado...Inobstante, o pagamento DIRETO do FGTS em execução de sentença, não é possível juridicamente diante do advento da Lei9491/97: "Até a entrada em vigor da Lei9.491 /97, o pagamento direto ao empregado...

TRF-3 26/10/2017 - Pág. 1344 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
§ 1º, da Lei nº 8.036 /90, coma nova redação dada pela Lei9.491 /97, consoante orientação jurisprudencial do C. STJ. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491 /97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. 1. DÉBITOS E NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491 /97. POSSIBILIDADE. 1.

TRF-3 22/01/2016 - Pág. 401 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/01/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9.491 /97, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 8.036 /90 é vedado ao empregador realizar o pagamento dos depósitos diretamente aos empregados, devendo, necessariamente, os valores seremveiculados...Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior...9.491 /97.

TRF-3 26/10/2017 - Pág. 1345 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direito ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior...9.491 /97. nº 9.491 /97 que alterou o art. 18 da Lei nº 8.036 /90.

TRF-2 17/05/2019 - Pág. 1015 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Art. 18. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito...

TRF-2 21/11/2018 - Pág. 1812 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
HERMAN BENJAMIN – Data de Publicação: 17/05/2017) PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - ACORDOS TRABALHISTAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.491 /97 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO...PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entretanto, com a alteração introduzida pela Lei9.491/97, de 09/09/1997, passou-se a exigir o depósito na conta vinculada do trabalhador, vedando-se, a partir de então o pagamento do FGTS direto ao...