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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

TRF-3 19/08/2011 - Pág. 932 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas....Inexistência. 2. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 (MP 812/94). Incidência sobre o lucro líquido apurado no exercício de 1994. Impossibilidade.

TRF-3 02/10/2012 - Pág. 401 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
imposta pelos artigos 42 e 58 da Medida Provisória 812 /94, convertida na L. 8.981 /95: princípio da anterioridade. MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 CONVERTIDA NA LEI 8981 /95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. Lei 8981 /95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas....

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 1274 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Com o advento da MP 812/94, houve a revogação do art. 12 da Lei 8.541/1992. Embora a norma tenha sido publicada no último dia da compensação possível no caso concreto - 31.12.1994, passou a vigorar apenas em 1.1.1995, como afirmado no art. 116 da MP 812/94, convertida na Lei 8.981...X, da Lei nº 12.546/11, levado a efeito pela Medida Provisória nº 774/17, durante o exercício financeiro, fere direito líquido e certo do contribuinte. 2.

TRF-2 29/08/2011 - Pág. 21 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/08/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
812/94 convertida na Lei nº 8.981/95? Acórdão recorrido teria violado o artigo 161, § 1º, do CTN; ADIN 493/DF, Instrução Normativa nº 32/97; artigo 84 da Lei nº 8.981/95 e a Medida Provisória812/94. Eis o relato do necessário....Rio de Janeiro, 26 de julho de 2011.

TRF-3 05/03/2012 - Pág. 95 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/03/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981/95. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei 8.981 /95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94, não violou os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária....Ausência de direito adquirido". 2.

STF 13/06/2019 - Pág. 227 - EXTRA - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/06/2019Supremo Tribunal Federal
MEDIDA PROVISÓRIA 812/94, CONVERTIDA NA LEI 8.981/95. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO....A Lei Federal n° 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória812/94, atendeu os princípios da anterioridade e irretroatividade (STF, RE 152.273-4/MG, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26 /2/ 2015). “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Apuração de lucro real e dedução de créditos com exigibilidade suspensa....

STF 14/06/2019 - Pág. 227 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais14/06/2019Supremo Tribunal Federal
MEDIDA PROVISÓRIA 812/94, CONVERTIDA NA LEI 8.981/95. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO....A Lei Federal n° 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória812/94, atendeu os princípios da anterioridade e irretroatividade (STF, RE 152.273-4/MG, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26 /2/ 2015). “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Apuração de lucro real e dedução de créditos com exigibilidade suspensa....

TRF-2 05/06/2019 - Pág. 126 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fiscais apurados em31.12.1990, teria o contribuinte até 31.12.1994 para fazer o ajustede contas.Com o advento da MP 812/94, houve a revogação do art. 12 da Lei8.541/1992. Embora a norma tenha sido publicada no último dia dacompensação possível no caso concreto - 31.12.1994, passou a vigorarapenas em 1.1.1995, como afirmado no art. 116 da MP 812/94,convertida na Lei 8.981...Precedentes: AgRg no Ag 677.263/SP, 2ª Turma,Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.9.2005; REsp 548.025/PE,2ª Turma, Rel. Min.

STF 13/06/2019 - Pág. 228 - EXTRA - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/06/2019Supremo Tribunal Federal
No mesmo sentido, verbis: “Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro: compensação de prejuízos fiscais: limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Medida Provisória 812/94, convertida na L....MEDIDA PROVISÓRIA 812, PUBLICADA EM 31/12/94 E CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO....A sistemática instituída pela MP 812/94, que limitou a 30% do lucro líquido ajustado os prejuízos dedutíveis apurados nos exercícios anteriores, para efeito do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro...

STF 14/06/2019 - Pág. 228 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais14/06/2019Supremo Tribunal Federal
No mesmo sentido, verbis: “Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro: compensação de prejuízos fiscais: limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Medida Provisória 812/94, convertida na L....MEDIDA PROVISÓRIA 812, PUBLICADA EM 31/12/94 E CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO....A sistemática instituída pela MP 812/94, que limitou a 30% do lucro líquido ajustado os prejuízos dedutíveis apurados nos exercícios anteriores, para efeito do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro...