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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

DOU 06/03/1997 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1997Diário Oficial da União
DECRETO N9 2.173, DE 5 DE MARÇO DE 1997 Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. Brasília, 5 de março FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO Reinhold Stephanes REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PARTE 1 DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO 1 DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES...TÍTULO fl DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL 52 Art.

DOU 08/04/1992 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/04/1992Diário Oficial da União
, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social; CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 356, de 07 de...Art. 60 O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, conforme...Organização e do Custeio da Seguridade Social).

DOU 06/01/1994 - Pág. 19 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/01/1994Diário Oficial da União
e 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. 5 50 O segurado especial contribui com 2% da receita bruta ... proveniente da comercialização de sua produção, acrescidos de 0,1%...Art. 50 O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, para em a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, janeiro....22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Socia/).

DOU 10/03/1992 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/03/1992Diário Oficial da União
da Previdència Social; CONS/DERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n. 356, de 07 de dezembro de 1991, e legislação especifica, resolve: Art. 10 -...Art. 50 - O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, estã sujeito, conforme...e do Custeio da Seguridade Social).

DOU 06/03/1997 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1997Diário Oficial da União
do salário-de-contribuição a que se refere o § 52 do art. 37 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS e o disposto no § 45 do art. 177....O valor a ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo com o disposto no art. 63 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS..... 31, observado o limite máximo a que se refere o § 52 do art. 37 do Regulamento da Organização e do Custeio daSeguridade Social-ROCSS. § 32 Contando o segurado com menos de 36 salários-de-contribuição...

DOU 15/05/1992 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/05/1992Diário Oficial da União
o Plano de Custeio; CONSIDERANDO a Lei n g 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social; CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade...e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 356, de 07 de dezembro de 1991, deve obedecer ã escala de salário-base, devendo o segurado posicionar-se em qualquer classe até a correspondente...e 28 do .Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. 5 40 O segurado especial contribui com três por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 50 A remuneração...

DOU 06/05/1993 - Pág. 40 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/05/1993Diário Oficial da União
e 28 do Regulamento da Organização e for= doa Custeio da Seguridade Social. 5 45 O segurado especial contribui com 2% da receita brutd proveniente da comercialização de sue produção, acrescido de 0,1%...Art. 50 O responsável por infração a qualquer dispositiva do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominaste, está sujeito, multa variável.... 22 do Regulamento da Organização e do Custeie da Seguridade Social).

DOU 07/03/1994 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/03/1994Diário Oficial da União
o art. 87, parágrafo único, incieo II, da Constituição, Cone/domando a Lei n. 8.212, ide 24 de ',julho de 1991, que diapõe sobre a Organização da Seguridade Social • instituiu o Plano da Custeio, com.... 5 8 O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Organização e do Canteira da Seguridade Social, para a qual não haja penalidade expremumente cominada, está enjeito, em março de...291,44 até 582,86 9,77 /0,00 OBS( 1.Parclutuaia incidentes de forma não cunulativa (art. 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social). 2.0. valores das contribuições serão Calculado...

DOU 06/09/1993 - Pág. 45 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/09/1993Diário Oficial da União
Lei. n . 8.212 e n 8.213, ambas de 24 de Julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993; Considerando o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n . 356...e 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. 5 50 O segurado especial contribui com 2% da receita bruta ESCALA DE SALÁRIO BASE PARA OS SEGURADOS AUTÔNOMO, EMP0E5ÁR/0 E Art. 20...e 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

DOU 03/02/1994 - Pág. 68 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/1994Diário Oficial da União
dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, com as alterações da Lei no 8.620, de 5 de janeiro de 1993; CONSIDERANDO a Lei ne 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe...e 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. Art. 50 O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, em fevereiro...