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Legislação direta

Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

DJMA 12/01/2012 - Pág. 369 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais12/01/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
com arrimo em o disposto no art. 5º , "caput" e inc. X , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, c/c. arts. 186 , 942 e 944 , da Leí n 10.406/02, art. 302, "caput", e art. 333 , incs....I e II , do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , e, ainda, arts. 2º , 5º e 6º , estes da Lei n 9.099/95, JULGO PARCIALMEN1E PROCEDENTE O PEDIDO, para o efeito de - ratificando os efeitos da antecipação de tutela...X, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, c/c. arts. 186 , 942 e 944 , da Leí n 10.406 /02, art. 302 , "caput", e art. 333, incs.

DJSP 13/02/2017 - Pág. 2265 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.). 10.406 /02, C.C. ). I , do art. 18 , da Lei 9099 /95, traga a previsão expressa de que a citação far-se-á “por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria”, em atenção aos princípios previstos no art. 2º da lei...

DJSC 08/01/2019 - Pág. 260 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, indefiro a antecipação da tutela de urgência, mantendo a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Comunique-se ao MM....Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Logo, se efetivamente ocorreu o negócio jurídico que a Agravada tentou fazer existir, responderia ela mesma pela evicção, nos termos dos arts. 443, 444 e 447 da Lei n 10.406/02, com a obrigação de restituir...

DJSP 24/06/2019 - Pág. 2947 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Faço-o porque os documentos juntados comprovam o alegado e é consabido que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, inc. 10.406/02. , III - guia DARE) ciente de que o responsável tributário é o exequente (artigo 121, parágrafo único, inciso I, da Lei 5.172/67 - Código Tributário Nacional).

DJSC 18/12/2008 - Pág. 900 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais18/12/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
I , 330 , inc. I , 333 , incs. I e II , 458 , inc. III , e 633 do CPC , arts. 2º , 3º , 6º e 54 da Lei nº 8.078 /90, art. 5º inc. XXXII e art. 170 inc....I , 330 , inc. I , 333 , incs. I e II , 458 , inc. III , e 633 do CPC , arts. 2º , 3º , 6º e 54 da Lei nº 8.078 /90, art. 5º inc. XXXII e art. 170 inc....I , 330 , inc. I , 333 , incs. I e II , 458 , inc. III , e 633 do CPC , arts. 2º , 3º , 6º e 54 da Lei nº 8.078 /90, art. 5º inc. XXXII e art. 170 inc....

TRF-3 26/04/2019 - Pág. 922 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APLICABILIDADE. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO: LEI Nº 9.469, DE 10.7.1997. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO (CPC, ART. 334, I). I. Erro material corrigido de ofício, nos termos do artigo 463, inc. I, do Código de Processo Civil. II.

TRF-3 10/04/2019 - Pág. 595 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Código Florestal (Lei 4.771/65, comas alterações da Lei 7.803/89), é certo que o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não alterou substancialmente a matéria. - Nos termos do art. 2º, "a", item5...FERREIRA DA ROCHA votou na forma do art. 942,§ 1º do CPC. A Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3. São Paulo, 21 de fevereiro de 2019. A extinção da execução fiscal, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73, implica na perda superveniente do interesse de agir dos embargos à execução fiscal. 2.

TJ-ES 14/11/2019 - Pág. 220 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/11/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Lei 10.406/02). d) resolvo o processo nos termos do art. 487, inc. Lei 10.406/02). e) resolvo o processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. f) ratifico a decisão de fls. 76, tornado-a definitiva. Lei 10.406/02). c) resolvo o processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. d) sem custas e honorários, por expressa vedação legal (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se....

DJSP 03/12/2008 - Pág. 1653 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 267 , inc. . 20 , par.4º, do CPC ), para os fins do art. 12, da Lei da Assistência Judiciária. . 267 , inc.

DJSC 16/12/2008 - Pág. 662 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/12/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
I , 330 , inc. I , 333 , incs. I e II , 458 , inc. III , e 633 do CPC , arts. 2º , 3º , 6º e 54 da Lei nº 8.078 /90, art. 5º inc. XXXII e art. 170 inc....V , ambos da CF/88 , arts. 31 e 176 , da Lei nº 6.404 /76, art. 177 , da Lei nº 3.071 /16 e, por fim, arts. 189 , 205 e 2.028 , da Lei10.406 /02, julgo procedente o pedido, condenando a BRASIL TELECOM...I , 330 , inc. I , 333 , incs. I e II , 458 , inc. III , e 633 do CPC , arts. 2º , 3º , 6º e 54 da Lei nº 8.078 /90, art. 5º inc. XXXII e art. 170 inc....