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Legislação direta

Inciso I do Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

DJGO 28/03/2016 - Pág. 2859 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 295 DA LEI N 9.503 /97; E 6) EXPECA-SE GUIA E AU TOS DE EXECUÇÃO PENAL. . 306 , LEI 9.503 /97. 4. . 298 , INCISO IV , DA LEI 9.503 /97 ( CTB ) COM AS ATENUANTES DO ART. 65 , IN CISOS I E III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL .

DJGO 06/09/2018 - Pág. 1671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DIANTE DA SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJUDICADA A APLIC AÇÃO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 77 , INC ISO III, DO CÓDIGO PENAL . AO PSICOLOGICA E AO CURSO DE RECICLAREM PREVISTOS, RESPECTIVAMENT E, NOS ARTS. 160 E 268, AMBOS DA LEI N. 9.503/97; (D) OFICIE-SE A O CONTRAN E AO ORGAO ESTADUAL COMPETENTE INFORMANDO A SUSPENSAO/P ROIBICAO...IMPOSTA EM RELACAO A POSSIBILIDADE DE DIRIGIR VEICULO AU TOMOTOR CONFORME PREVISTA NO ART. 295 DA LEI N. 9.503, DE 1997; (E) EXPECA-SE GUIA CONDENATORIA E FORME-SE A EXECUÇÃO PENAL.

DJGO 01/03/2019 - Pág. 1642 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DIANTE DA SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJUDICADA A APLIC ACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 77, INC ISO III, DO CODIGO PENAL. , AMBOS DA LEI N. 9.503/97; (D) OFICIE-SE A O CONTRAN E AO ORGAO ESTADUAL COMPETENTE INFORMANDO A SUSPENSAO/P ROIBICAO IMPOSTA EM RELACAO A POSSIBILIDADE DE DIRIGIR VEICULO AU TOMOTOR CONFORME PREVISTA...NO ART. 295 DA LEI N. 9.503, DE 1997; ( E) EXPECA-SE GUIA CONDENATORIA E FORME-SE A EXECUCAO PENAL.

DJGO 16/03/2019 - Pág. 268 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 03/07/1995 IDENTIDADE : 3258953 - SSPDF CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE VALTER DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : ROSELI PEREIRA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00..._____________________________ Juiz(a) de Direito Escriv`o(`) Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I...efeitos de Lei.

DJGO 17/03/2019 - Pág. 268 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 03/07/1995 IDENTIDADE : 3258953 - SSPDF CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE VALTER DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : ROSELI PEREIRA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00..._____________________________ Juiz(a) de Direito Escriv`o(`) Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I...efeitos de Lei.

DJGO 18/03/2019 - Pág. 268 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 03/07/1995 IDENTIDADE : 3258953 - SSPDF CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE VALTER DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : ROSELI PEREIRA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00..._____________________________ Juiz(a) de Direito Escriv`o(`) Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I...efeitos de Lei.

DOESC 22/03/2013 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/03/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
. 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc. . 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc. . 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), por incorrer no Art. 244 , inc.

DJMG 28/08/2015 - Pág. 356 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/08/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Prazo de 0005 dia (s). (...) julgo procedente CONDENAR VAGNER LUIS DOS SANTOS,as sanções do art. 302,caput, da L.9503/97...convolo a pena provisória em definitiva, ficando a pena final em dois anos e tres...Prazo de 0005 dia (s). (...) julgo procedente CONDENANDO ANTONIO CARDOZO DA SILVA, nas iras do disposto no art. 302,§ único,inc.I, da L.9503/97,...CONCRETIZO a reprimenda em dois anos e oito meses ou 32...Prazo de 0005 dia (s). (...) julgo procedente CONDENANDO CLAUDIO FAGUNDES DAHERas iras do disposto no art. 306,§ 1º,inc.II da L.9503/97,...CONCRETIZO a reprimenda em seis meses de detenção e dez dias-multa...

DOESC 24/01/2013 - Pág. 9 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/01/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
. 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 176 , inc. . 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc. . 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc.

DJMS 05/09/2003 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais05/09/2003Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Caiado Proc. nº 001.03.016376-6 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Joao Vicente da Costa Neto Advogada: Darci Armôa, OAB 004.402/MS Despacho: Intimar.... 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Luiz Antonio Lindolfo Advogado: Wilson Carlos de Godoy, OAB 4686/ms; Carla F. IV do mesmo Diploma e, conseqüentemente, julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil .