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Legislação direta

Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

TRF-3 27/03/2012 - Pág. 40 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 387 , IV , do Código de Processo Penal consiste em lei penal de natureza processual, que, por essa razão, tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal , com incidência...Art. 387 , IV , do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei n. 11.719 /08. Lei penal de natureza processual com aplicação imediata ( CPP , art. 2º )....art. 2º do Código de Processo Penal , com repercussão nos processos iniciados antes da sua vigência.

DJMA 27/11/2018 - Pág. 330 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NA ESPÉCIE.

DJGO 27/01/2019 - Pág. 1452 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
BATISTA FERREIRA E OUTROS NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO DA ANALISE DOS FATOS DEPREENDE-SE QUE A DENUNCIA REVESTE-SE DOS R EQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO SE ENCONTRA...NOS TERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENU NCIA DE FOLHAS 02/04. NOS T ERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA DE FOLHAS 02.

DJGO 27/01/2019 - Pág. 1449 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO SE ENCONTRA EMBASADA NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NOS TERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DEN UNCIA DE FOLHAS 02/04. NOS T ERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA DE FOLHAS 02/04.

DJGO 27/01/2019 - Pág. 1451 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEL NEGRO NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO DA ANALISE DOS FATOS DEPREENDE-SE QUE A DENUNCIA REVESTE-SE DOS REQ UISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , BEM CO MO SE ENCONTRA EMBASADA NO...NO S TERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNC IA DE FOLHAS 02/03. NOS TERMO S DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA DE F OLHAS 02/05.

STF 27/06/2019 - Pág. 70 - EXTRA - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais27/06/2019Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “ PROCESSO PENAL . ‘ HABEAS CORPUS ’. ART . 157 , § 2º , I , II E V , E ART . 288 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ....APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERTOS NOS ARTS . 183 E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL . INTELIGÊNCIA DO ART . 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....Consoante o disposto no art . 3º do Código de Processo Penal , a norma constante dos arts . 183 e 186 do Código de Processo Civil tem aplicabilidade aos processos criminais ....

DJMA 18/06/2019 - Pág. 164 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais18/06/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO...

DJGO 27/11/2018 - Pág. 1689 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
TO DAS SEGUINTES OBRIGACOES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A) NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO, NOS 05 (CINCO) PRIMEIROS...DIAS UTEIS DE CADA MES PARA INFORMAR O SEU ENDERECO E J USTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; B) NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO I I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO FREQUENTAR CASA DE JOGOS, CAS A DE PROSTITUICAO...C ) NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINO QUE O INDICIADO MANTENHA DISTANCIA MINIMA DE 300M DA VITIMA, BEM COMO DE ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUN ICACAO...

DJMA 27/08/2019 - Pág. 386 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais27/08/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214 C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO FATO)....do art. 61 do Código de Processo Penal. . 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

DJGO 27/02/2019 - Pág. 590 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, NOS MOLDES DO ART. 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. , NOS MOLDES DO ART. 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. , NOS MOLDES DO ART. 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.