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Legislação direta

Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DJGO 11/04/2019 - Pág. 906 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA CUMULATIV AMENTE ANTE A PRATICA DE MAIS DE UM CRIME. ASSIM, FIXO A PENA CUM ULATIVAMENTE EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO....A EVENTUAL CONCESSAO DO BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DE PENA ESTA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SU BJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, O QUE NAO OCORRE N A HIPOTESE DOS...ART. 17 DA LEI N 11.340/20 06). ASSIM SENDO, INDEFIRO A SUBSTITUICAO DA PENA.

DJGO 22/02/2016 - Pág. 335 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ENTRETANTO, IN VIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E S EGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO DECRETO-LEI N 2.848/40) DA PENA PRIVATIVA...ABSTENHO-ME DE CONDEN AR O REU A INDENIZAR AS VITIMAS (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 ),POR NAO HAV ER NOS AUTOS PEDIDO NESTE SENTIDO, BEM COMO PROVAS...N ESTE SENTIDO: STJ-SEXTA TURMA, AGRG NO ARESP 311784/DF, MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR, DJE 28/10/2014.

DJPA 10/07/2014 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
/topico/10626202/ artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40....VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848...-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano.

DJPA 18/05/2016 - Pág. 1643 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/05/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
- 2848-40. JÁ A NOVA CONDUTA DO INCISO IDO § 2º DO NOVO ARTIGO 218 -Bhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penaldecreto-lei-2848-40, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, (TJDF - HBC: HC 88177220098070000...

DJPA 18/05/2016 - Pág. 1646 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/05/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
- 2848-40. JÁ A NOVA CONDUTA DO INCISO IDO § 2º DO NOVO ARTIGO 218 -Bhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penaldecreto-lei-2848-40, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, (TJDF - HBC: HC 88177220098070000...

DJPA 11/05/2012 - Pág. 717 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 DO CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/códigopenal-decreto-lei...-2848-40 -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELEVANTE DANO AO BEM JURÍDICO -PROVIMENTO -ABSOLVIÇÃO CABÍVEL -INTELIGÊNCIA DO ART. 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622.../códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

DJMG 19/06/2019 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
PETERSON NERY SIQUEIRA, em curso perante este Juízo e respectiva Secretaria, a qual foi denunciado pelo crime previsto nas sanções do artigo 147 da Lei 2848/40 c/c art 163 também da Lei 2848/40, foi o...DE CARVALHO, em curso perante este Juízo e respectiva Secretaria, a qual foi incurso nas sanções do artigo 147 do Decreto Lei 2848/40, foi o Réu, RONALDO ROCHA DE CARVALHO, brasileiro, filho de UBIRAJARA...CLEIDSON LUIZ DO NASCIMENTO ROSA , em curso perante este Juízo e respectiva Secretaria, a qual foi incurso nas sanções do ARTIGO 147 da Lei 2848/40 c/c art 150 caput, do Código Penal, BRASILEIRO, SOLTEIRO...

DOEMS 26/06/2013 - Pág. 26 - Suplemento II - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais26/06/2013Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Até a aprovação das contas  16  X     Lei Federal n. 2848/40 ( Código Penal ), art. 109.  riais e patrimoniais  4.1.3.2  Processo de aquisição com recursos federais. ...Até a aprovação das contas  20  X     Lei Federal n. 2848/40 ( Código Penal ), art. 109. Resolução CONARQ n. 35/2012.     4.1.4.1  Processo de contratação de obra pública. ...Código Penal , art. 109 ; Resolução CONARQ n.35/2012; Código Civil , art. 205 e 2.028. 

DJMG 14/06/2019 - Pág. 78 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
qual foi denunciado pelo crime previsto nas sanções do artigo 1º, XIV (1ª figura), Decreto Lei 201/67(três vezes), c/c art 29 e 71 do Código Penal, foi o réu PAULO CESAR SILVA, brasileiro, filho de ELIAZAR...10826/03, art 329 Decreto Lei2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 14 inciso II do Decreto Lei 2848/40, art 129 Decreto Lei 2848/40, art 121 Decreto Lei 2848/40....7º da Lei nº 19.999/2011 e do art 328 do CTB.

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 79 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de 14 anos de idade e decida com ela manter conjunção...-1940, c/c o art. 71http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631430/artigo-71-do-decreto-lein2848-de-07-dedezembro-de-1940, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei2848-40...Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Vila Velha (fls. 271-275), que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 155 , § 4º , inciso IV do Código Penal Brasileiro.