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Legislação direta

Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

DJPA 19/06/2013 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/06/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73 (fls. 334). Por força do art. 522http://www.jusbrasil.com/topico/10681719/artigo-522-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o...Código de Processo Civilhttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. (...)"

DJPA 16/10/2014 - Pág. 144 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/10/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 (fls. 334). Por força do art. 522http://www.jusbrasil.com/topico/10681719/artigo-522-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o...Código de Processo Civilhttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. (...)"

DJPA 17/11/2014 - Pág. 294 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/11/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73. de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que...-5869-73 tidos por contrariados.

DJPA 14/01/2015 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/01/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
, DO CPC http:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 . ART. 730 http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeirode-1973 DO CPC http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 ....-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 , do CPC http://www.jusbrasil.com/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 , é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado...

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1119 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Fed. 5741/71 Art. 2º Inc. Lei 5741/71 Art. 2º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 331 Art. 265 Inc. Lei 5741/71 Art. 2º Inc. IV Art. 1º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 267 Inc. I Inc. IV Art. 295 Inc. V Art. 566 Inc. I Art. 585 Inc. II Leg. Fed....

DJPA 22/05/2014 - Pág. 146 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/05/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que...-5869-73 tidos por contrariados. ART. 522 , INC. I, DO CPC . AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. ORIGEM QUE AFASTA ESTA POSSIBILIDADE.

DJPA 01/10/2013 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/10/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
O relator, quando do recebimento da inicial da rescisória, está autorizado a examinar os requisitos previstos no art. 295http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73.... 295 , inc. III cc. art. 490 , inc. I ), por inexistência dos pressupostos processuais a autorizar o processamento da demanda. Vale citar a explicação do i.

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1122 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei 5741/71 Art. 2º Inc. IV Art. 1º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 267 Inc. I Inc. IV Art. 295 Inc. V Art. 566 Inc. I Art. 585 Inc. II Leg. Fed....DL 70/66 Art. 10 Art. 31 Art. 32 Súmula nº 199 do STJ Dito isto, coloco que, não obstante poder-se considerar que o fundamento dos embargos está também no disposto no artigo 917, VI do NCPC (qualquer matéria...Dec. 22626/33 Art. 4º Leg. Fed. Lei 5741/71 Art. 8º.

DJPA 15/06/2012 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/06/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
O relator, quando do recebimento da inicial da rescisória, está autorizado a examinar os requisitos previstos no art. 295http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73.... 295 , inc. III cc. art. 490 , inc. I ), por inexistência dos pressupostos processuais a autorizar o processamento da demanda. Vale citar a explicação do i.

DJPA 06/10/2014 - Pág. 119 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/10/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118 /2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3....-5869-73 (fls. 39).