Aproximadamente 230 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 3° A contribuição não incide:
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

STF 14/12/2012 - Pág. 120 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais14/12/2012Supremo Tribunal Federal
, da Lei n. 9.311 /1996, ao argumento de ser entidade detentora da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF/88 . 2 - S. ART. 150 , VI , ‘C’, DA CF/88 , C/C STF (RE nº 235.737/SP E ACO-AgR nº 602/ RN). 1 - A sucessão do IPMF (Imposto Provisório Sobre Movimentação Financeira) pela CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação...A Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 5º , inc. XXXV e LV , 93 , 97 , 146 , inc. II , 150 , inc. VI , alínea c , e § 4º, e 195 , § 7º , da Constituição da República....

DOU 18/09/2008 - Pág. 44 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/09/2008Diário Oficial da União
II, caput, art. 3º e inc. II, caput, art. 3º e inc. II, caput, art. 3º e inc.

DOU 11/03/2009 - Pág. 22 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/03/2009Diário Oficial da União
II, caput, art. 3º, e inc. I, art. 4º, Lei nº 11.488/2007)  29  5856/11  Diária  A partir de 22 de janeiro de 2007  Cofins - Não cumulativa - Não paga devido suspensão (inc....II, caput, art. 3º, e inc. VI, Lei nº 10.336/2001)  10  9331/09  Mensal  A partir de janeiro de 2005  CIDE - Combustíveis/Álcool - Mercado interno (art. 5º, inc.

TRF-3 18/01/2017 - Pág. 162 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 229 , caput, da Lei 6.404 /76), sendo que a cisão com versão de parcela de patrimônio emsociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (§ 3º do art. 229 da referida lei), não havendo...Ademais, o fato gerador da CPMF não precisa ser necessariamente o "lançamento a débito", podendo se tratar de movimentação financeira "equivalente" conforme o estabelece o art. 2º , inc....VI , da Lei 9.311 /96. 9 - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

DOU 27/12/2002 - Pág. 254 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/2002Diário Oficial da União
. § 2º As pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 7.714 , de 29 de dezembro de 1988, não poderão gozar dos incentivos de que trata o Capítulo VI relativamente à parcela do lucro...Inocorre, pois, o fato gerador da CPMF, previsto no inc. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.311 , de 24 de outubro de 1996, arts. 2º , inc. III ; Atos Declaratórios nº 33 e 45, de 17 de maio e de 13 de junho de 2000, respectivamente.

TRF-4 25/10/2010 - Pág. 94 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais25/10/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ART. 149 , § 2º , INC. I , DA CF . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imunidade objetiva prevista no art. 149 , § 2º , inc. Inteligência do art. 149 , § 2º , inc. I , da CF . 3. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.00.029590-8, 1ª Turma, Des.

TRF-4 25/10/2010 - Pág. 96 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais25/10/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ART. 149 , § 2º , INC. I , DA CF . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imunidade objetiva prevista no art. 149 , § 2º , inc. Inteligência do art. 149 , § 2º , inc. I , da CF . 3. Apelação e remessa oficial

DOU 22/03/2010 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/03/2010Diário Oficial da União
de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  3  5869/04  Semanal  Da 3ª semana de junho de 1999 até a 5ª semana de fevereiro de 2006  CPMF...- Mercado interno (§ 4º, art. 10 , Lei N 10.336 /2001)  5  9331/04  Mensal  A partir de janeiro de 2005  o - CIDE - Combustíveis/Diesel - Mercado interno (art. 5º, inc. VI, Lei N 10.336/2001)  10  9331/09  Mensal  A partir de janeiro de 2005  o - CIDE - Combustíveis/Álcool - Mercado interno (art. 5º, inc.

STF 21/10/2010 - Pág. 86 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais21/10/2010Supremo Tribunal Federal
A cláusula residual contida no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.311 /96 revela o intuito legislativo de alcançar, por meio da CPMF, toda e qualquer movimentação financeira, não havendo distinção legal...Apelação a que se nega provimento” (fl. 202). 3. No recurso extraordinário, a Agravante alega que teria sido contrariado o art. 150 , inc. I , da Constituição da República. o primado máximo da legalidade, corporificado no art. 150, inc.

STF 17/08/2011 - Pág. 219 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais17/08/2011Supremo Tribunal Federal
O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. LEI Nº 9.311 /96. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO....desses valores, tal como previsto no art. 1º, parágrafo único c/c art. 2º , VI , da Lei nº 9.311 /96. 3. não se subsume à hipótese de incidência abstratamente descrita pela norma jurídica de tributação da CPMF (artigos 1º e 2º da Lei n. 9.311 /1996)? (fl. 283). 3.