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Legislação direta

Inciso III do Artigo 31 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 31. À Subsecretaria de Gestão Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades:
III - relativas às mercadorias apreendidas; e

DOU 28/08/2009 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 24 , inc. x Vigência: 10/08/2009 a 10/08/2014. Valor Total: R$10.800,00. Fonte: 151000000 - 2009NE900776. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 57 , inc. II . Vigência: 20/08/2009 a 20/08/2010. Valor Total: R$15.350,00. Fonte: 151000000 - 2009NE900013. Fundamento Legal: Processo licitatorio na modalidade de Pregão Eletronico de acordo com o Decreto 5.450 /05 Vigência: 01/09/2009 a 31/08/2010. Valor Total: R$260.301,72.

DOU 04/09/2002 - Pág. 50 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/09/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 22 , III , da Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: art.65, parág.1 da Lei 8666/93 Vigência: 05/08/2002 a 31/12/2002 Valor Total: R$ 7.272,00 Fonte de Recurso Nota de Empenho 100000000 2002NE900005 Data de Assinatura: 05/02/2002 (SICON.../07/2002, publicada no B.S. 17 de 08/08/2002, para apurar a autorização, pagamento e recebimento indevido de diárias e, tendo em vista o disposto no Inc.

DOEPB 19/02/2014 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais19/02/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso III do Decreto nº 9.482, de 18 de março de 1983, e em conformidade com o caput do art. 131 da...o inc. o inc.

DOU 04/01/2010 - Pág. 74 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/01/2010Diário Oficial da União
Vigência: 16/12/2009 a 31/07/2010. Valor Total: R$1.487.439,36. Fonte: 151000000 - 2009NE900317. Data de Assinatura: 16/12/2009. III do edital, aplicou dois BDI em sua proposta, entretanto apresentou apenas uma composição da taxa de composição de BDI conforme anexo IV do edital e composição de BDI para o ISS em desacordo com art...Vigência: 31/12/2009 a 31/01/2011. Valor Total: R$1.327.094,89. Fonte: 151000000 - 2009NE900395. Data de Assinatura: 31/12/2009. (SICON - 31/12/2009) 512006-57202-2009NE900004...

DOU 30/12/2002 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, Art. 24 , Inc X Vigência: 01/12/2002 a 31/08/2003. Valor Total: R$4.800,00. Fonte de Recurso Nota de Empenho 100000000 2002NE902714 Data de Assinatura: 01/12/2002....Fonte de Recurso Nota de Empenho 180570001 2002NE900317 Data de Assinatura: 20/08/2002. (SICON - 27/12/2002) EXTRATO DE CONTRATO N 21/2002 N Processo: 46201003623200249. Objeto: Fornecimento de combustivel para a De legacia Regional do Trabalho/AL Fundamento Legal: Art 23 lei 8666 /93 Vigência: 01/01/2003 a 31/12/2003. Valor Total: R$77.863,00.

DOU 03/05/2005 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/2005Diário Oficial da União
Fundamento: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 /93. Vigência: 29.04.2005 a 28.04.2006. Data da Assinatura: 28.04.2005. CANCELAMENTO DE REGISTRO, prevista no inciso IV , art. 22, da Resolução CNSP nº 14 de 1995, por infração art. 127 do DecretoLei nº 73 /66 . CNSP nº 14, de 1995, por infração ao disposto no § 4º, art. 21 , do Decreto-Lei nº 73 /66.

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /00 e Lei nr 8666 /93. Vigência: 16/06/2003 a 16/12/2003. Valor Total: R$10.167,50. Fundamento Legal: Lei n 10.520 /02, Decreto n 3.555 /00 e Lei 8.666 /93 e alterações posteriore s. Vigência: 10/06/2003 a 22/07/2003. Valor Total: R$2.151,20. Fonte de Recurso Nota de Empenho 153000000 2003NE900317 Data de Assinatura: 10/06/2003.

DOEPB 26/08/2014 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais26/08/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
RESENHA/UEPB/GR/0305/2014 PO RTARIA Nº 081/2014 – GS João Pe ssoa, 21 de agosto de 2014 A SEC RETÁRIA DEESTADO DO DESENVO LVIMENTO HUMANO , no uso das at ribuições que lhe confere o inc. A SEC RETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO , no uso das at ribuições que lhe confere o art. 16, inciso III do Decreto nº 9.482, de 18 de março de 1983, e em conformidade com o caput do art. 131...III – Est a Port aria ent ra em vigor na dat a de sua publicação. CUMPRA-SE.

DJRS 06/10/2017 - Pág. 352 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DIANTE DISSO, EM VISTA DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EXTINGUINDO-A, FULCRO NO ART. 485 , INC. III, DO CPC . PUBLIQUE-SE....CUMPRASE O DESPACHO PROFERIDO À FL. 31 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO. TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, FORTE NO ART. 924 , INC. II, DO CPC . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE EXECUTADA.

DOSP 11/02/2020 - Pág. 36 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Bruno Paniz, OAB/ SP 389.516, todos com escritório na Avenida Rui Barbosa 15, 2º andar, sala 31, telefones (18) 3323-7029 e (18) 99794-2664 e, Dr. Bruno Paniz, OAB/SP 389.516, todos com escritório na Avenida Rui Barbosa 15, 2º andar, sala 31, telefones (18) 3323-7029 e (18) 99794-2664 e, Dr. O Presidente do Conselho de Disciplina 5BPRv-002/06/19, nos termos do inc II do art 56 da I-16-PM, intima a advogada Kamila Fragoso da Silva OAB/SP 387.326, com escritório na Rua São Jorge, 655, Vila Pestana...
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