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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;

DOU 29/01/2015 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/01/2015Diário Oficial da União
JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ Diretor-Presidente SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA...abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), com fundamento na Lei nº 7565 , de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica...de manutenção de produto aeronáutico OTTO INSTRUMENT SERVICE, INC., válido até 31 de janeiro de 2017.

DOU 20/06/2013 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/2013Diário Oficial da União
ELIANA AZEVEDO PENNA Coordenadora de Administração (SIDEC - 19/06/2013) 113601-11302-2013NE800067 SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 2/...FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II , do Art. 57 , no inciso IV do Art. 27 , inciso XIII do Art. 55 e inciso I do Art. 58 , todos da Lei 8.666 /93. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2013..... 40, inciso XI e Art. 55 , inciso III da Lei nº 8666 /93 e inc.

TRF-3 25/07/2018 - Pág. 123 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/07/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, comfulcro no art. 925 do mesmo diploma legal.Custas indevidas na forma da lei. EXECUÇÃO FISCAL 0001094-51.2011.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (SP155395 - SELMA SIMIONATO ) X ANGELICA DE C. M. . 121 , inc.

DOSP 13/09/2017 - Pág. 14 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 20, da Constituição do Estado c/c o art. 31, inc. João Paulo Rillo, nos termos do art. 31, inc. . 31, inc.

DOU 26/11/2009 - Pág. 52 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/11/2009Diário Oficial da União
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 4/2009 Número do Contrato: 8/2007. Nº Processo: 608000001192006DV. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-ANAC....Fundamento Legal: Alínea a , inciso I do art. 65 da Lei 8.666 /93. Vigência: 11/11/2009 a 25/02/2010. Data de Assinatura: 11/11/2009. AMPARO LEGAL: O presente Termo Aditivo é firmado com fulcro inc II do caput do art. 57 da Lei nº 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 13 de dezembro de 2009. INICIO DA VIGÊNCIA: 14 de dezembro de 2009....

DOSP 11/08/2011 - Pág. 90 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/08/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Republica e dos Ministerios , a legislação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil...FURTO QUALIFICADO TENTADO ( CP , ART. 155 , § 4º , INC. I E IV , C.C. ART. 14 , INC. II ). CAUSA OBRIGATÓRIA DE REDUÇÃO DE PENA QUE INFLUENCIA NA INCIDÊNCIA DA MEDIDA DESPENALIZADORA. RÉUS PRIMÁRIOS....Em se tratando de tentativa ( CP , art. 14 , inc.

TJ-ES 03/05/2019 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
básico a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta...III - A lei do Município de Aracruz/ES nº 3.356/2010, em seu art. 37, inc.