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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

DOM-RJ 30/03/2015 - Pág. 6 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais30/03/2015Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
*Omitido no D.O. de 19/03/2015 ANEXO I Da classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a) Infrações enquadradas no grupo I: 1. ofertar produtos ou serviços sem assegurar...prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31 , Lei 8.078 /90). c) Infrações enquadradas no grupo III: 1. deixar de reparar os danos causados aos consumidores.... deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55 , § 4º , Lei 8.078 /90); 31. exigir vantagem manifestamente...

DJGO 31/10/2018 - Pág. 1993 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 6, VIII, DA LEI 8078/90. PO RTANTO, ENTENDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIZACA O POR FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIDE QUE DEVE SER JULGADA A LUZ DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FACE A EXISTENCIA DE RE LACAO CONTRATUAL.

DJGO 31/03/2019 - Pág. 1193 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO, QUANDO REALIZADO ENTRE A SEGURA DORA E O DESTINATARIO FINAL, E RELACAO DE CONSUMO, AMPARADA PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SERAO RECIPROCOS QUAND O COTIDIANA CADA LITIGANTE FOR EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, CONFO RME ESTABELECE O ART. 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. LEI 5869/73 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 21; LEG. F ED. LEI 8078/90 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTA FORMA, A PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO, E MEDIDA QUE SE IMPOE....

DJGO 29/07/2011 - Pág. 382 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/07/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALIáS, RECENTEMENTE O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA SUMULOU O SEGUINTE: “O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL àS INSTITUIçõES FINANCEIRAS.” (SúMULA Nº 297 DO STJ). NãO ESTIPULAçãO EXPRESSA NESTE SENTIDO ACARRETA NA PROIBIçãO DA CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, NOS TERMOS DO ART. 6º , INCISO III E 46 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESTA FORMA, AOS CONTRATOS DE...APLICADA ANUALMENTE.JUROS DE MORA:QUANTO AO JUROS MORATóRIOS, NãO PODEM EXCEDER à TAXA DE 1% (UM POR CENTO), CONFORME PRECEITUAM O CóDIGO CIVIL E O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CORREçãO MONETáRIA: Já...

DJGO 26/11/2018 - Pág. 1382 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ARTIGO 46, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N 8.070/90, GARANTE QUE: OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELACOES DE CONSUMO NAO OBRIGARAO OS CONSUMIDORES, SE NAO LHES FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR...O ART. 6, INCISO III DA LEI 8.078/90 DIS POE QUE E DIREITO BASICO DO CONSUMIDOR A INFORMACAO CLARA, ADEQUA DA, COM ESPECIFICACAO CORRETA, VISANDO PRESERVA-LO NOS NEGOCIOS J URIDICOS SUBMETIDOS AO CRIVO...DA NORMA CONSUMERISTA; TAL EXIGENCIA TAMBEM DECORRE DE UM DOS DEVERES ANEXOS DO PRINCIPIO DA BOA-FE O BJETIVA, PREVISTA NO ART. 422 DO CODIGO CIVIL.

DJGO 15/02/2019 - Pág. 2207 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
UE PLENAMENTE APLICAVEL AO PRESENTE CASO AS NORMAS DO CODIGO DE D EFESA DO CONSUMIDOR (LEI N 8.078/90), COMO EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 3 DO REFERIDO ESTATUTO LEGAL....DISPOE O ART. 6, VIII, DA LEI N. 8.078/90 QUE O JUIZ PODERA DETERMINAR A INVERSAO DO ONUS D A PROVA SE HOUVER VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO DO AUTOR OU QUANDO ELE FOR HIPOSSUFICIENTE....NO CASO EM TELA, TENHO QUE O REQUISITO DA HIPOSSUFICIENCIA SE FAZ PRESENTE, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6, VII I, DA LEI N. 8.078/90. 4 MEIOS DE PROVA ADMITIDOS...

DJGO 26/11/2018 - Pág. 1362 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ARTIGO 46, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMI DOR, LEI N 8.070/90, GARANTE QUE: OS CONTRATOS QUE REGULAM AS REL ACOES DE CONSUMO NAO OBRIGARAO OS CONSUMIDORES, SE NAO LHES FOR D ADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR...O ART. 6, INCISO II I DA LEI 8.078/90 DISPOE QUE E DIREITO BASICO DO CONSUMIDOR A INF ORMACAO CLARA, ADEQUADA, COM ESPECIFICACAO CORRETA, VISANDO PRESE RVA-LO NOS NEGOCIOS JURIDICOS SUBMETIDOS AO CRIVO...DA NORMA CONSUM ERISTA; TAL EXIGENCIA TAMBEM DECORRE DE UM DOS DEVERES ANEXOS DO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 422 DO CODIGO CIVI L.

DJGO 02/08/2011 - Pág. 516 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/08/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALIáS, RECENTEMENTE O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA SUMULOU O SEGUINTE: “O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL àS INSTITUIçõES FINANCEIRAS.” (SúMULA Nº 297 DO STJ). MENSAL DOS JUROS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO III E 46 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESTE MODO, AOS CONTRATOS DE MúTUO BANCáRIO CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARçO DE 2000, DATA DA PRIMITIVA PUBLICAçãO...DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CORREçãO MONETáRIA:Já COM REFERêNCIA à CORREçãO MONETáRIA, DEVE SER ADOTADO O INPC COMO íNDICE DE ATUALIZAçãO, POIS, ALéM DE ESTAR RESPALDADO PELO ART. 4º DA LEI Nº 8.177 /91,...

DJGO 26/11/2018 - Pág. 1389 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ARTIGO 46, DO CODIGO DE DEFESA DO C ONSUMIDOR, LEI N 8.070/90, GARANTE QUE: OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELACOES DE CONSUMO NAO OBRIGARAO OS CONSUMIDORES, SE NAO LHES FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR...O ART. 6, INC ISO III DA LEI 8.078/90 DISPOE QUE E DIREITO BASICO DO CONSUMIDOR A INFORMACAO CLARA, ADEQUADA, COM ESPECIFICACAO CORRETA, VISANDO PRESERVA-LO NOS NEGOCIOS JURIDICOS SUBMETIDOS AO CRIVO DA...E, AINDA, O ART. 31 DO CDC: A OFERTA E APRESENTACAO DE PRODUTOS OU SERVICOS DEVEM ASSEGURAR IN FORMACOES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS E EM LINGUA PORT

DJGO 26/11/2018 - Pág. 1366 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ARTIGO 46, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N 8.070/90, GARANTE QUE: OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELACOES DE CONSUMO NAO OBRIGARAO OS CONSUMIDORES, SE NAO LHE S FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR...O ART. 6, IN CISO III DA LEI 8.078/90 DISPOE QUE E DIREITO BASICO DO CONSUMIDO R A INFORMACAO CLARA, ADEQUADA, COM ESPECIFICACAO CORRETA, VISAND O PRESERVA-LO NOS NEGOCIOS JURIDICOS SUBMETIDOS AO CRIVO...E, AINDA, O ART. 31 DO CDC: A OFERTA E APRESENTACAO DE PRODUTOS OU SERVICOS DEVEM ASSEGURAR I NFORMACOES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS E EM LINGUA POR TUGUESA SOBRE SUAS CARACTERISTICAS, QUALIDADES...