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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

DJGO 22/09/2016 - Pág. 346 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 128925-48.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 330 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : JONATHAS RIBEIRO DE CARVALHO REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT ADV REQTE : 36873 GO - JULIO CESAR CORREIA...CONDENO A RE NO PAGAMENTO DA S CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85 , 2, DO CPC ....O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SEN TENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVEND O SER POSTULADO NO PRAZO DE ATE SEIS MESES APOS O TRÂNSITO EM JUL GADO DA SENTENCA, COM APLICACAO DO...

DJGO 16/01/2019 - Pág. 1440 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MINISTRA MAR IA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJ E 11/12/2015; HC 330.267/ES, REL. GRATUITA (ART. 98, 3, D A LEI N 13.105/15). APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15 , III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 9 DO COLENDO...

DJGO 02/10/2019 - Pág. 1485 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2015; HC 330.267/ES, REL. , RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCI A JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105/15), FICANDO, ASSI M, SUSPENSO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVI DENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, III , DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMU LA N. 09 DO COLENDO...

DJGO 23/01/2019 - Pág. 1876 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ASSEVERO, T ODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRI GIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. MINISTRA MARIA THEREZA DE AS SIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2015; HC 330.267/ES, REL. CA GRATUITA (ART. 98, 3, DA LEI N 13.105/15).

DJGO 26/08/2019 - Pág. 1754 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/20 15; HC 330.267/ES, REL. , RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTEN CIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105/2015), QUE FICAR AO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSAO DOS BENEF ICIOS DA JUSTICA...GRATUITA (ART. 98, 3, DA LEI N 13.105/15).

DJGO 18/07/2019 - Pág. 1574 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHES O S BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105/2015), QUE FICARAO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUD E DA CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA...GRATUITA (ART. 98, 3, DA LEI N 13.105/15). MINISTRA MARIA THEREZ A DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2 015; HC 330.267/ES, REL.

DJGO 29/01/2019 - Pág. 146 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : SILVIO DE JESUS APARECIDO ADV CONSGTE : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO DESPACHO : AUTOS N 489270 1) OS INSTRUMENTOS DE FLS. 329 E 330...NAO POSSUEM V ALOR LEGAR, POIS ESTAO VENCIDOS; 2) ESPOSA DO HERDEIRO E FALECIDO HUMBERTO NAO OUTORGOU MANDATO, SEM COMO SEUS FILHOS, DEVENDO HAV ER REGULARIZACAO; 3) A MEEIRA JAZI NAO OUTORGOU PROCURACAO...A PAR TE AUTORA/EXEQUENTE, REQUEREU A SUSPENSAO DO FEITO NO PRAZO NOTIC IADO OU ATE ULTERIOR PROVOCACAO, TUDO CONFORME ART. 313 E/OU ART. 921, INCISO III DO CPC (LEI N 13.105/15), OU SIMPLESMENTE NADA...

DJGO 26/07/2016 - Pág. 597 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DES SE MODO, RAZOAVEL A CONCESSAO DE PRAZO A PARTE REQUERENTE PARA AD EQUAR A PETICAO INICIAL AOS TERMOS DO ART. 330 , 2 DO CPC . POR FIM , FRISO QUE O PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM POSSIBILITA A APLIC AÇÃO DA MENCIONADA REGRA (ART. 330 , 2 DO CPC ) AOS PROCESSOS AJUIZ ADOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR (CASO DOS AUTOS)....(NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE AND RADE NERY - IN COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -NOVO CPC - LEI 13.105/15 - RT/2015 - P. 903) NR.

DJGO 15/06/2016 - Pág. 25 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESTA FEITA, ATENTA AOS PRINCIPIOS DA COOPERACAO E BOA-FE PROCESSUAL, I NCLUSIVE PARA ATENDER SATISFATORIAMENTE O DISPOSTO NO ART. 330, 2 DO CPC , INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL...LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 1 0/12/2014, DJE 2/2/2015). 8ART. 320. A PETICAO INICIAL SERA INSTR UIDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. 9ART . 320, 2 E 3: 17....(NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - I N COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -NOVO CPC LEI 13.105/15 RT/2015 P. 903) NR. PROTOCOLO : 30351-15.2016.8.09.0051

DJSP 10/09/2019 - Pág. 694 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de manifestação de desinteresse na composição consensual prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (Novo CPC) não tem aplicação no procedimento previsto na Lei 9.099/95 (art. 2º e 16)....Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15 (NCPC), é incompatível com a regra específica da Lei dos Juizados Especiais (art. 51, II, Lei 9099/95...Eventual recurso contra o deferimento parcial deverá observar o procedimento previsto no artigo 101 da Lei 13105/15 (NCPC).