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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 37 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá:
I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e

DJSP 28/03/2018 - Pág. 1095 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 52, I, e art. 64) nomeio PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , CNPJ n. 10.466.603/0001-37, representada por José Mauro Braga, com endereço na Av. O administrador judicial deverá, nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei n. 11.101 /05, providenciar a inclusão no Quadro Geral de Credores depois de conferir os cálculos da condenação, adequando-a aos termos...determinados pela Lei n. 11.101 /05.

DJSP 14/06/2013 - Pág. 1520 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , da Lei11.101 /05, para incluir no quadro geral de credores, o crédito de SERGIO GONZAGA PINHEIRO no valor de R$ 72.597,61 (1º.12.12), classificando-o como privilegiado, que deverá ser atualizado...I , da Lei11.101 /05, para incluir no quadro geral de credores, o crédito de JOSÉ CLENISON DE LIMA no valor de R$ 138.203,73 (principal mais custas processuais), classificando-o como privilegiado até...I e VI , alínea c , da Lei11.101 /05, a serem apurados pela Contadoria por ocasião do rateio, atualizados monetariamente.

DJSP 31/10/2018 - Pág. 881 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 9º, inc. LIMITE PREVISTO NO ART. 83, I, DA LEI11.101/05, QUE SOMENTE SE APLICA À FALÊNCIA. Inclusive, o próprio art. 41, I, e §1º, da Lei11.101/05, ao tratar da assembleia geral de credores na recuperação judicial, não estabelece qualquer limite para votação dos credores trabalhistas: ‘Art...

DJGO 04/09/2019 - Pág. 37 - Suplemento - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
In casu, vejo que a requerente preenchem todos os requisitos elencados no artigo 48 da Lei nº 11.101/2005 para pleitear sua Recuperação Judicial, bem ainda instruiu a inicial nos moldes do art. 51 do mesmo...A autora demonstrou: inc. I - as causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; inc. II - juntou demonstrações contábeis da empresa; inc....Deste modo, para que todo o plano de reestruturação financeira se concretize, faz-se imprescindível a utilização do mecanismo da recuperação judicial, previsto na Lei de Falências (Lei11.101/05), o...

DJSP 10/10/2019 - Pág. 3166 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I - O edital que contém o aviso sobre o recebimento do plano de recuperação apresentado pela recuperanda (art. 53, parágrafo único, Lei n. 11101/05) e as informações necessárias para acesso aos documentos.... 11, Lei n. 11101/05), todos para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. I, Lei Estadual n. 11608/03) em 06(seis) parcelas mensais de R$187,55.

TRF-2 24/09/2019 - Pág. 153 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Lei11.101/05. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral. 1. P.I. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0002434-37.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.002434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição...

TRT-15 06/05/2019 - Pág. 11332 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Lei 11.101/05. III - O inc.

DJSP 24/05/2012 - Pág. 475 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art. 83 , VI da Lei 11.101 /05), mais R$450,37 referentes à multa como crédito subquirografário (art. 83 , VII da Lei 11.101 /05); R$4.503,69 em nome de REGINA EMÍLIA DE ASSIS GONZAGA na classe de crédito...quirografário (art. 83 , VI da Lei 11.101 /05), mais R$450,37 referentes à multa como crédito subquirografário (art. 83 , VII da Lei 11.101 /05) e, ainda, R$295,70 em nome de HUGO DE ASSIS GONZAGA na.... 83 , inciso I da Lei 11.101 /05) e ainda de R$4.970,27, como crédito quirografário (art. 83, inciso VI, alínea ?

TRT-6 03/09/2014 - Pág. 1164 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais03/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO . Lei 11.101 /05. LEI N. 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.

TRT-1 17/06/2019 - Pág. 5801 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Lei 11.101/05. . 9º da lei 11.101/05.