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Legislação direta

Inciso II do Artigo 39 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de:
II - Projetos ou anteprojetos referentes;
a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;
c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;
d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;
e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;
f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração;
g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.

TRF-3 31/01/2020 - Pág. 813 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
V , do Código de Mineracao (DL nº 227 /67), vez que não apresentado relatório circunstanciado dos trabalhos de pesquisa autorizados por meio do alvará supracitado. II , do Código de Minas (Decreto-leinº 227, de 28.02.1967, na redação conferida pela Lei nº 9.314 , de 14.11.1996)– em verdade a contraprestação exigida do particular para a obtenção da autorização de.../67.

DOU 08/07/1971 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/1971Diário Oficial da União
O Ministro de Estado das Minas e Energia, usando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto lei 318, de 14 de...o art. 21 do Decreto-lei n°227, de 28 de feverei ro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei de 1967, reide março a° 318, de 14 solvem 8/A. de I Autorizar a Serrana em ter-Mineração a...DE N° 567, DE 14 ALVARÁ JUNHO Dtil971 O Ministro de Estado das Minas e Energia, usando ria atribuição que lhe 11° 227, confere o art. 21, do Decreto-lei de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)...

DOEMG 31/05/2016 - Pág. 37 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/05/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
ASSuNTO: auto de infração 175076 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA ....ASSuNTO: auto de infração 164269 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA....ASSuNTO: auto de infração 164267 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA....

TRF-3 31/01/2020 - Pág. 814 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 20, II, do Código Minerário. A solicitação de renúncia à autorização emitida, por sua vez, foi formulada apenas em25.08.1999, operando efeitos jurídicos apenas “ex nunc” (DL nº 227 /67, art. 22 , inc. De outra parte, não há impedimento a que a lei estabeleça sanções cumulativas em caso de não pagamento da taxa anual prevista no art. 20 , II , do DL nº 227 /67, pelo que a sanção de declaração de nulidade...

DOU 03/04/2008 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/04/2008Diário Oficial da União
Nega provimento de recursos (2.44) 806.260/2004 - Antônio Ribeiro de Almeida Multa aplicada pelo Chefe do 22ºDistrito, Art. 22 , V , § 1º , do Decreto-Lei227 /67, prazo para pagamento: 30 dias. (6.44...V , § 1º , do Código de Mineracao , combinado com o art. 25 , inc. . 2º e inciso I do art. 7º ad Portaria n.º 11/05 c/c art. 47 , inciso XVI , do Código de Mineracao e inciso II do art. 100 do Regulamento do Código de Mineracao - prazo para pagamento: 30 dias. (0.24)...

DOSP 15/03/1968 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
RONALDO LOPES, ENTREGADOR DE CONTAS E AVISOS, REF 19, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, POR INFRACAO DO DISPOSTO NO ART. 597, INC. III DA ALUDIDA CLF RESUMO ENNO DE CONTRATO N. 43-68-C EM 6-3-68....E EM CRETO 48.227-67 TENDO VISTA AINDA DA COMISSAO PERMANENTE DE MANIFESTACAO RETRIBUICAO PARA TRANSPORTES, CONSTANTES ANTONIO DO ENGENHEIRO DOS AUTOS 7-DH., MAGALHAES AEROVIARIO DEPARTAMENTO PORTARIA...CRETO 48.227-67 DA MANIFESTACAO RETRIBUICAO PARA DOS AUTOS 7-DH., MAGALHAES E EM TENDO VISTA AINDA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSPORTES, CONSTANTES ANTONIO DO ENGENHEIRO AEROVIARIO CONT.AR COSTA DATA SOPENA...

TJ-ES 02/06/2017 - Pág. 210 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais02/06/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Código de Mineração (Decreto-Lei227/67), com regulamentação nos arts 37 e 38 do Decreto 62.934/68, objetivando determinar o...e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 1º da Lei nº. 6.830/80. por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 485, inc.

DOU 22/02/2006 - Pág. 41 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/02/2006Diário Oficial da União
lavrado por determinação do Chefe do Distrito, por infringência ao inciso II , do art. 20 , do Código de Mineracao - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (6.35) 890.596/89 - AI nº 262/05.... 22 § 1º , do Decreto-Lei227 /67, prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (6.38). 864.059/02 - A.I. nº 009/06 - Investco S.A. 864.080/02 - A.I. nº 010/06 - Osmair Augusto Stella 864.194/02.... 22, inc.

DOSP 05/11/1977 - Pág. 27 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
PEDE, A FINAL COA.O DECRETO DE DESPEJO, A CONDENACAO DO ACIONADO, NAS CONDECOES DE LEI. II, INC.DECRETA°2 I, DA LEI 4.494/OE* ITL GO PROEDENTE ESTA ACAO, PARA O DESPEJO DO IPO VAI ACIMA ALARADO CONCEDENDO AO REU, SEU OCUPANTE, O PRAZO DE 10 (DEZ) D AS, PARA A DESOCUPACAO VOLUNTA SOB PENA...G5I,B0 GUIIU,](A,:K LB; 1. :4II,C L :,',T',I:,.'; IK' .HI)AIL. *,J* - DE::.P.F/PAF]TV. /.UTONIO IEIRA I:ETO X VITOR -XAS ;:;.P. RJ RUCHERT ""C-O,C,O. ADV, J.; :T.

TJ-ES 08/06/2018 - Pág. 22 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/06/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
INTIME-SE o agravado para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, cc art. 180 e 219, todos do NCPC). Vitória⁄ES, 09 de maio de 2018. DES. Sobre o tema, como bem observou o juízo a quo, os artigos 59 e 60 do Decreto Lei 227⁄67 (Código de Mineração) estabelecem que a imissão provisória na posse da servidão minerária, por parte do detentor.... 269, inc.