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Legislação direta

Inciso II do Artigo 39 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de:
II - Projetos ou anteprojetos referentes;
a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;
c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;
d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;
e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;
f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração;
g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.

DJSP 30/07/2019 - Pág. 879 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 27 do Decreto-Lei 227/67 menciona exclusivamente o proprietário ou posseiros. Assim, aguarde-se a devolução das cartas de citação expedidas, bem como do prazo para eventual defesa..... 2º, inc. O art. 27 do Decreto-Lei 227/67 menciona exclusivamente o proprietários ou posseiros.

DOU 14/05/2001 - Pág. 239 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/05/2001Diário Oficial da União
Lula - Cesarina-GO - Minério Instauro processo para declaração,* nulidade do Alvará de Pesquisa/ -de Ouro uri 20, ,§3°„ , IIb", Decreto-lei -n" 227/67 - prazo para defesa 60 862.019/94 - Mini Silvana Ind...Silvaria Ind. e-Com. tida - Edéia-GO - Minério de DNPIN1 para aplicação de multa I ari 20, §3°, lia", Decreto-lei n° Ouro 227/67 - prazo para -defesa -ou -pagamento: .30-Orinta) dias -(2.24). 862.050/94...,ao relatório de pesquisa/-inciso II, do art. 30 do O.M. - Arca disponível' para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/ art. 26do.C.7u4.

DOSP 30/03/2012 - Pág. 85 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
R$ 4.251,87 16.17.12.367.1125.2862.33.90.30.00-00 - R$ 227,67 III ? , regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, Lei 8.666 /93 art. 24 inc. , regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, Lei 8.666 /93 art. 24 inc.

AAM 02/02/2018 - Pág. 58 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais02/02/2018Associação Amazonense de Municípios
AUDÍZIA DONIZETTE G. L. . 57 , inc. BARROS - ME, CNPJ 20.598.993/0001-52; Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato até 10/04/2018 (03 meses); Fundamento Legal: art. 57 , inc. II , da Lei nº 8.666 /1993; Processo Adm....

DOU 08/07/1971 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/1971Diário Oficial da União
NINP 22.767 25-5-71 Cr$ 38,00). ALVARÁ. lel° 565. DE 14 DE JUNHO DE 1971. O Ministro de Estado das Minas e Energia, usando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto lei 318, de 14 de...DE N° 567, DE 14 ALVARÁ JUNHO Dtil971 O Ministro de Estado das Minas e Energia, usando ria atribuição que lhe 11° 227, confere o art. 21, do Decreto-lei de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)...

DOEMG 31/05/2016 - Pág. 37 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/05/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
ASSuNTO: auto de infração 175076 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA . ASSuNTO: auto de infração 164269 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA. ASSuNTO: auto de infração 164267 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA.

DOSP 11/11/1967 - Pág. 52 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/11/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
*II) DO QDAEE-SQF-II DESIGNANDO O ENG. CAMAL AH(ION SALOLMAO RAMEH, ENGENHEIRO ASSISTENTE LEI. 79 DO QDAEE-SQF-II PARA SUBSTITUIR NA CLAUDFIA DA 'CAO DE DISTRIBUICAO DA DTVI.-AO (TE AGUA (D....MICHE DE KAUA OBJETO CONSTRUCAO AS PEAS DO INTERESSADO DA REDE DE ESGOTOS SANITARIAS TIA V. *. 1.118 (LA D RUA ALTINO ARANTES TEMM DE CONTRATO N.O 227-67-O ENT 03-11-6'7 CONTRATANTE - INDUSTRIAS VILLARES...35*'G -- 35467 35* ;9 35* ;9 3*,607 3.5C*'*/ 3.5C*'*/ -- 356A5 35*;+7 35*;+7 -- 3*,C.66 35*-0 35*-0 -- 2*.T*97 3*':.*9 3*':.*9 *5707 :.

DJPR 17/09/2015 - Pág. 278 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais17/09/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
especificamente a área da propriedade de propriedade dos requeridos que será abrangida pela lavra, bem como avaliar os impactos econômicos causados pela exploração, nos termos do artigo 60 , § 1º , do Decreto-Lei...nº 227 /67 ( Código de Mineracao ). nº 227 /67 ( Código de Mineracao ).

DOSP 10/08/1972 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
ADICIONAL *20%* LEI 6800.... 1962 .................. 196,48 GRATIF ART. 1.O, LI LEI 3 N. DE 30-XL-70 ............... 760,89 ......... GRATIF DO ART.. 1.O, II FL ** LEI S* N. DE 30-XT-1970 695,84 .......... ¢N.B.G (II NAS SEGUINTES BASES: PADRAO P-2 * LEI COMPID N. 47-71 648,96 GRATIF DO ART. 2.O, N. 2, PAGRAFO * 2.O LEI N. 10.168-1968 136,96 * N.

DOSP 11/10/1967 - Pág. 20 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
,I OR 30 DIAS, ALTINO DA COSTA R.G. II. 1.848 E RUDVAL RAMO SILVA 2.751.292. MOTORISTAS, REFERENCIA *22*. ERN II. 1.576-67. O TILINTIDO NOTICIAS 121 ART FILMES S A: PRO('. 1.577-67, INFORMA II. 365 ART. FILMS SA." PROC. 1.578-67, LUE TIROS DE REALGO METRO GOLDN MAYER DO BRASIL: PROC. 1.579-67....A QUE PROCESSO N. 7.504 67-SSP, "'POST MORTEM", NOS TERLIANO DO II. ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 16.'/43. DE 17 DE JANEIRO DE 1947.