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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

DOU 14/08/2007 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/08/2007Diário Oficial da União
RETIFICAÇÃO 1) No Extrato do Contrato nº. 022/CINDACTA II/07, publicado no D.O.U nº. 155 - Seção 3, de 13 de agosto de 2007, Onde se lê: 4) Nº. do Contrato: 011/CINDACTA II/07; Leia-se: 4) Nº. do Contrato.... 4º do Decreto 3931 /01 e mediante a concordância do representante da Empresa JOEMEO E ALEXANDRE ÓTICA LTDA ME; CNPJ: 04.659.323/0001-42; DATA DA ASSINATURA: 18 JUN 2007. Fundamento Legal: Pragrafo único do art 61 da lei 8.666 /93 Vigência: 13/08/2007 a 13/11/2007. Valor Total: R$370.000,00. Fonte: 100000000 - 2007NE000320. Data de Assinatura: 10/08/2007.

DOU 23/10/2007 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/10/2007Diário Oficial da União
. 4º do Decreto 3931 /01 e mediante a concordância do representante da Empresa JOEMEO E ALEXANDRE ÓTICA LTDA ME; CNPJ: 04.659.323/0001-42; DATA DA ASSINATURA: 18 JUN 2007. Fundamento Legal: "caput" do art. 25 , da Lei nº 8.666 /93. Declaração de Dispensa de Licitação em 22/10/2007. CF Léo Fernandes Quadra. Ordenador de Despesas. Ratificação em 22/10/2007. construção de um rufo nas dependências da ERMRG, homologo a presente licitação à empresa ENGETEC - Engenharia e Assessoria técnica Ltda - CNPJ nº 06.885.355/0001-91, nos termos do inciso XXII , do artigo 4º...

APRECE 23/09/2014 - Pág. 6 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato. CORRELATAS E EM ESPECIAL NO DECRETO DE Nº 3.931/01, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE DA LEGALIDADE DE CARONA EM REGISTRO DE PREÇOS E DEMAIS EXIGÊNCIAS. DAS DOTAÇÕES E RECURSO : 0801 12 361 0233 2.076 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – DEMAIS RECURSOS; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .

DOU 01/11/2012 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/11/2012Diário Oficial da União
Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93. Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93. Preço Reg.: Itens: 16 (R$ 1,05), 40 (R$ 4,50) e 59 (R$ 4,48). Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93.

DOU 16/09/2011 - Pág. 127 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/09/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei n10520/02,dec n5450/05,Lei compl n123/06,dec n6204/07,dec n3931/01,dec n4342/02 e subsidiariamente a Lei n8666/93 e altVigência: 05/09/2011 a 05/12/2011. Fundamento Legal: Lei n 10.520 /02, Decretos ns 5.450 /05, 3.931 /01, 4.342 /02, e subsidiariamente na lei n 8.666 /93 e alterações posteriores. Vigência: 12/09/2011 a 31/12/2011....Fundamento Legal: Lei10.520/02, Decreto 5.450 /05, Decreto 3.931 /01 e Lei 8.666 /93. Vigência: 01/09/2011 a 30/09/2011. Valor Total: R$4.319,82. Fonte: 151000000 - 2011NE800340....

DOU 13/06/2019 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01 e a Lei 8666/93. Vigência da Ata: 10/06/19 a 10/06/20. Valor Total da Ata: R$ 924.875,88....Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01 e a Lei 8666/93. Vigência da Ata: 10/06/19 a 10/06/20. Valor Total da Ata: R$ 103.500,00....Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01 e a Lei 8666/93. Vigência da Ata: 10/06/19 a 10/06/20. Valor Total da Ata: R$ 147.540,00....

AMM-MT 24/08/2012 - Pág. 5 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais24/08/2012Associação Mato-Grossense dos Municípios
(art. 8º, § 2º do Decreto3.931/01) 2.4. (art. 4º do Decreto3.931/01) 3.4. (art. 8º , § 2º do Decreto3.931 /01). 4. DO CONTRATADO 4.1.

DOU 23/08/2013 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN SLTI/MPOG02/10 PTSLTI/MPOG Nº 27/10. Vigência: 12/08/2013 a 31/12/2013. Valor Total: R$2.900,00....Fundamento Legal: Lei nº 10.520 /02 e Decreto nº 3.555 /00 e Lei Complementar 123 /06, Decreto3.931 /01, Lei nº 8.666 /93 . Vigência: 01/08/2013 a 31/12/2013. Valor Total: R$1.111,20....Fundamento Legal: Lei nº 10.520 /02 e Decreto nº 3.555 /00, e Lei Complementar 123 /06, Decreto3.931 /01, Lei nº 8.666 /93 . Vigência: 01/08/2013 a 31/12/2013. Valor Total: R$49.280,00....

DOU 20/11/2009 - Pág. 117 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/11/2009Diário Oficial da União
Objeto: Aquisição de material permanente na linha de mobiliário/utensilios para a Gerência Executiva e APS jurisdicionadas Fundamento Legal: L10520/02,D 3931/01,alterado 4342/02 e 5450/05 subsidiariamente...Fundamento Legal: Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 3555 /00, 5450 /05, 4342 /02 e 3931 /01 e alterações posteriores Vigência: 03/11/2009 a 02/02/2010. Valor Total: R$839,86. Fundamento Legal: Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 3555 /00, 5450 /05, 4342 /02 e 3931 /01 e alterações posteriores. Vigência: 13/11/2009 a 12/02/2010. Valor Total: R$4.576,97....

AMM-MT 25/01/2013 - Pág. 151 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais25/01/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
(art. 8º, § 2º do Decreto3.931/01) 2.4. (art. 4º do Decreto3.931/01) 3.4. (art. 8º , § 2º do Decreto3.931 /01). 4. DO CONTRATADO 4.1.