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Legislação direta

Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

TRT-12 05/10/2018 - Pág. 766 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais05/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Pugna o pagamento integral do intervalo de 120 minutos, sob pena de violação da norma convencional, bem como do disposto no art. 8º , § 3º , da CLT e ao art. 611 da CLT . DA INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVILO E DA OJ INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVILO E DA OJ 54 DA SDI-1 DO TST. ré LOJAS COLOMBO S/A - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, delibero conhecê-los, eis que em termos, para, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes para determinar a aplicação do disposto no artigo 412...

TRT-3 15/04/2019 - Pág. 2145 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 412 do Código Civil estabelece que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". . 412 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, na forma do parágrafo único do art. 8º da CLT.

TRT-3 15/04/2019 - Pág. 2143 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 412 do Código Civil estabelece que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". . 412 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, na forma do parágrafo único do art. 8º da CLT.

TRT-3 15/04/2019 - Pág. 2141 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 412 do Código Civil estabelece que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". . 412 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, na forma do parágrafo único do art. 8º da CLT.

TST 07/03/2019 - Pág. 310 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Superior do Trabalho
APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. do Código Civil de 2002". APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST.

TRT-6 04/02/2019 - Pág. 1969 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Advogados : Álvaro Van Der Ley Lima Neto e Aurélio Marques Brito Duarte Procedência : 17a Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA RECURSO DO RECLAMADO - MULTA CONVENCIONAL -CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO DO ART.... 412 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada em norma coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar...Aplica-se analogicamente ao caso o art. 412 do Código Civil. Inteligência da OJ n.º 54 da SBDI-1 daquela Corte. Recurso parcialmente provido.

TRT-17 09/04/2019 - Pág. 1326 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
MULTA CONVENCIONAL - LIMITAÇÃO - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL Diante do descumprimento de obrigação coletiva consistente no pagamento em dobro dos feriados laborados, a juíza de origem condenou a ré ao pagamento...Caso mantida a condenação, requer que seja observado o disposto no art. 412 do Código Civil para fins de limitação da multa prevista na norma coletiva ao valor da obrigação principal. Sem razão....Quanto à limitação pretendida, com razão , vez que a multa convencionada não pode superar a obrigação principal, nos termos do art. 412 do C.C. e da OJ 54, da SDI-I do TST.

TRT-15 28/03/2019 - Pág. 34657 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
LIMITAÇÃO DA MULTA NORMATIVA - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL Acrescenta a ré não haver qualquer manifestação do julgado acerca do seu pedido para que fosse observado o art. 412 do Código Civil, no sentido de...Passo a sanar a omissão para deliberar que a multa normativa possui natureza de cláusula penal e por isso a ela se aplica a limitação prevista no art. 412 do Código Civil. . 477, § 8º da CLT, restringir a condenação às horas extras noturnas a partir da décima segunda diária e autorizar seja observado o artigo 412 do Código Civil no cálculo das multas normativas....

TRT-17 09/04/2019 - Pág. 1335 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
MULTA CONVENCIONAL - LIMITAÇÃO - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL Diante do descumprimento de obrigação coletiva consistente no pagamento em dobro dos feriados laborados, a juíza de origem condenou a ré ao pagamento...Caso mantida a condenação, requer que seja observado o disposto no art. 412 do Código Civil para fins de limitação da multa prevista na norma coletiva ao valor da obrigação principal. Sem razão....Quanto à limitação pretendida, com razão , vez que a multa convencionada não pode superar a obrigação principal, nos termos do art. 412 do C.C. e da OJ 54, da SDI-I do TST.

TRT-6 04/02/2019 - Pág. 1950 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
: Álvaro Van Der Ley Lima Neto e Aurélio Marques Brito Duarte Procedência : 17a Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA RECURSO DO RECLAMADO - MULTA CONVENCIONAL -CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO DO ART.... 412 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada em norma coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar...Aplica-se analogicamente ao caso o art. 412 do Código Civil. Inteligência da OJ n.º 54 da SBDI-1 daquela Corte. Recurso parcialmente provido.