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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 42 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 42. À Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
VII - elaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria, para subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas públicas nos fóruns em que o Ministério tenha assento;

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /00 e Lei nr 8666 /93. Vigência: 16/06/2003 a 16/12/2003. Valor Total: R$10.167,50. ; Item III O M Barros, valo r R$8.252,00; Item IV - E V Araújo, valor R$780 ,00; Item VII - O M Barros, valor R$790,00. Fonte de Recurso Nota de Empenho 153000000 2003NE900317 Data de Assinatura: 10/06/2003.

DOU 21/06/2010 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/06/2010Diário Oficial da União
. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 1.455 , de 7 de abril de 1976, combinado com o item 12 da Portaria MF n.º 271, de 14 de julho de 1976, CIENTIFICA os interessados abaixo identificados, acerca dos Despachos...Fundamento Legal: Art. 24 Inc. 22 da Lei 8666 /93 Vigência: 07/06/2010 a 06/06/2015. Valor Total: R$78.540,00. Fonte: 175017294 -2010NE900233. Data de Assinatura: 07/06/2010. Fonte: 132000000 -2010NE900317. Data de Assinatura: 09/06/2010. (SICON - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2010 Nº Processo: 11128003873201034 ....

DJRS 06/10/2017 - Pág. 352 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
A REQUERIDA DEIXOU DE OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, RAZÃO POR QUE LHE DECRETO A REVELIA. TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, FORTE NO ART. 924 , INC. II, DO CPC . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE EXECUTADA. ANTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FL.30), AINDA NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ART. 485 , INC. VIII , DO CPC . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE....

DOSP 08/06/2017 - Pág. 81 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Mass, número 4-25 Vila Engler, Bauru/SP, que foi instaurado Processo Sancionatório Portaria nº CPI7-002/14/17, visando apurar a eventual inexecução parcial contratual, referente ao contrato 12 BPMI 019/42...para contratação direta, por meio de Adiantamentos, referente aos Processos 077/15-CDP e 081/15-CDP, fica as empresas interessadas intimadas, para em 7 dias se manifestarem, nos termos do artigo 59, Inc.../93 e pelo artigo 3º, inciso VII, do Decreto 47.297, de 06-11-2002 c.c. com o artigo 6º, inciso VII, da Resolução CEGP-10, de 19-11-2002, o que trata do recolhimento de Saldos Inativos conforme o Parecer...
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