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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

DOSP 29/02/1964 - Pág. 27 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/02/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
ACORDAO RECORRIDO TERIA VIOLADO OS SEGUINTES PRECEITO LEGAIS: A) O ART. 446, N. III, DO CODIGO CIVIL, C.B. O ART. 146 E PARAGRAFO UNICO DO MESMO ESTATUTO, PORQUE NAO DECRETOU A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE QUE PARTICIPARAM INCAPAZES, SUJEITOO A CURATELA; B) O ART 371 E SEUS INCISOS I, II, III E IV, DO CODIGO...DA LETRA *A* DO INC.

DOSP 16/05/1969 - Pág. 44 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
\O PAUL.IL I- X'I'RA'I'O DOS ESTATUTOS ART. L,O A ASS OCIAC,AO DAS SENHORA> DE [ .OTARIALLO.S DE LENW. FULGADA EGLIT *:0 CH' OLTEIRO (LE 1961, PASSA A REGER-SE 1)ELOS 1)RESENTES ESTATUTOS ART. 2.0 A ASSOEIS TEM SEDE E LORO ILA CIDADE DE LEME, E DURARA POR PRAZO MDE'.ERMI::ADO. ART. 3.0 A A....TERA OBJETIQUE P VO A PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA DE PEDREIRRA AF RUS A FIRMA SERA REPRESENTE TADA EM JUIZO E FORA DELE PELO CELL CONSTITUIDOR IEMANJA E CAI-IO('I.O TREME TERRA EXTRATO DE ESTATUTOS...

DOU 02/02/1971 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/1971Diário Oficial da União
as medidas do apoio ao seu d esenvolvimento; e c) nas áreas definidas pelo Zoneamento previsto no artigo 43 do Estato da Terra, e caracterizado na forma descrita em seu inciso IV, executanda p rojetos...lineamento do país em regiões homogêneas dos p ontos-de-vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária; b) identificar as regiões de ,que tratam os incisos I 8 IV do artigo 43 do Estatuto...CAPITULO ir Das Atividades de Distra l uição de • Terras Art. 90 A distribuição e a redistribuição de terras, incOrperedls patrimônio do INCRA a qualquer titulo, serão realizadas com o oojetivo geral de...

DOU 06/04/1944 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/04/1944Diário Oficial da União
Gerais, e autoriza a referida Companhia a desapropriá-las. .ja usando da atribuição que lhe confere o art. 74, Presidente da Repúbli alínea a, da Constituição .e nos termos dos artigos 151, alínea b,...I.° Ficam consideradas de utilidade pública, nos Vermos do art. 5.°, alínea li, do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, as seguintes áreas de terras necessárias ao estabelecimento das instalações...Art. 2.° A referida Companhia Fôrça e Luz de Minas Gerais fica autorizada a promover a desapropriação das áreas de terra acima relacionadas, com fundamento no art. 3 0 e de conformidade com o disposto...

DJSP 13/11/2007 - Pág. 238 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/11/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
IV, DO ESTATUTO DE RITO. - ADV (S): AIRES VIGO (84934) E ANTERO LISCIOTTO (16061) E EVANDRO JUNQUEIRA LISICIOTTO (127006) - SALA:216. 520.844.4/8 - SÃO CARLOS - AGTE (S): M. P. P. B. - AGDO (S): J....J. - FLS. 83: “AD CAUTELAM” OFICIE-SE AO JUÍZO “A QUO”, SOLICITANDO INFORMAÇÕES - ART. 527, INC. OFICIE-SE AO JUÍZO “A QUO”, SOLICITANDO INFORMAÇÕES - ART. 527, INC. IV, DO ESTATUTO DE RITO - E INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA NA FORMA DO INC. V DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL....

DJSC 30/03/2009 - Pág. 92 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/03/2009Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /1964 E DO AO ART. 35 , INC. IV , DO DECRETO N. 59.566 /1966. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA À ESPÉCIE. CONTRATO ATÍPICO QUE SE SUBMETE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. VI , alínea d , da Lei n. 4.504 /1964 e do art. 35 , inc.

DOU 02/09/1943 - Pág. 43 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/09/1943Diário Oficial da União
.° andar, salas 1.410 e 1.411; para eleição de um diretor, nos térmos do art. 8. 0, § - dos estatutos sociais. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1943. O Sr. presidente da • assembléia comunica que vai mandar que o primeiro secretário leia a proposta para a referiria dos estatutos, avisando inc ( os Srs. acionistas poderão diScutir cada artigo à medida...Título IV Da administração . e fiscalização — Artigo 9.° A' sociedade será adse ministrada pela Diretoria com assistência do Conselho Fiscal e de acórdo com as deliberações das assembléias de acionistas...

DOSP 17/01/2009 - Pág. 4 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2009Diário Oficial do Estado de São Paulo
do Comitê de Auditoria; e (iii) deliberar sobre a alteração do Estatuto Social, com a finalidade de alterar a redação do Art. 9º do Estatuto Social sobre a Administração. Em conseqüência da deliberação acima, foi aprovada pelos acionistas a inclusão do seguinte Capítulo VI no Estatuto Social da Sociedade, com a renumeração dos artigos e capítulos subseqüentes: “ Art. 14...Reformar o art. 1º do Estatuto Social. 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. São Paulo (SP), 14 de janeiro de 2009 Kuniaki Sampei - Diretor Presidente Valtra do Brasil Ltda.

DJRJ 11/07/2014 - Pág. 851 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/07/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
a retificação da área; ec) que o pagamento inferior ao módulo fiscal mínimo seja atribuído em condomínio com outro, face o disposto no art. 65, do Estatuto de Terra.Sem estas prévias providências, o Registrador...Proc. 0001793-43.2005.8.19.0050 (2005.050.001767-0) - Inventariante: JORGE TERRA FERREIRA (Adv (s). Dr (a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (OAB/RJ-101081) X JOÃO DE MAGALHÃES (Adv (s). Dr (a). MONICA TERRA DE SOUZA (OAB/RJ-165260) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc XXV, Portaria n. 007/03, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: Intime-se o inventariante para dar andamento ao feito...

DOU 19/12/2007 - Pág. 70 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/12/2007Diário Oficial da União
I da Res. 31 /99 (estatuto em desacordo); art. 3º, inc. III da Ministério do Desenvolvimento, Indústria Res. 31 /99 (estatuto em desacordo); art. 3º , inc. IV da Res. 31 /99 (estatuto em desacordo) e art. 4º, inc. III da Res. IV da Res. 31 /99 relatório de atividades assinado pelo representante legal da entidade (estatuto em desacordo) e art. 4º, inc. III da Res.