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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

DOSP 12/10/1978 - Pág. 11 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 49, * 29, DA LEI 4,504, DE 30 DE NOVEM BRO DE 1964, E ART. 29, DEPAT DA LEI 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972), E CONDICAO NECESSARIA DE VALIDADE DE NEGOCIOS JURIDICOS DISPOSITIVOS, QUE TENHAM POR OBJETO...E 89, DA LEI 5.868/72), A SUSTENTAR A EXECUCAO RIZES LEGAIS DE POLITICA AGRARIA, ATRAVES DE E CARACTERIZACAO DE AREAS DE PRIORIDADE (ART. 4.504/64), BEMCOMO A SERVIR DE BASE PARA OS E AFERICAO DE SOLUCAO...DO IMPSTO TERRITORIAL 46, * 79; O 49 E **, DA LEI4.504/64, E 22, * 4.947/66), ENTENDE-SE O ALCANCE DO PRECEITO AREA INFERI 4.504/64* DAS DIRO ZONEAMENTO 46, DA LEI LANCAMENTOS RURALIZAR 39, DA LEI ORA...

DOU 19/01/2009 - Pág. 158 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, Lei Comp.101/20000 e Lei 4.504 /64. Vigência: 15/01/2009 a 14/01/2010. Valor Total: R$687.910,68. Fonte: 100000000 - 2008NE901030. Data de Assinatura: 15/01/2009....Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 e Lei Comp. 101 /2000 e Lei 4.504 /64. Vigência: 15/01/2009 a 14/01/2010. Valor Total: R$272.704,75. Fonte: 176370002 - 2008NE901026. Data de Assinatura: 15/01/2009....Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, Lei Comp.101/00e Lei 4.504 /64. Vigência: 15/01/2009 a 14/01/2010. Valor Total: R$320.911,92. Fonte: 176370002 - 2008NE901029. Data de Assinatura: 15/01/2009....

DOSP 28/09/1978 - Pág. 9 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/09/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
5.318, DE 29 DE NOVEM BRO DE 1940 (CF. 4.504/64, ASSENTAR QUE "NAO SE CONFUNDEM O "CADASTRO DA AREA RELATIVA A PARTE IDEAL DO HERDEIRO (ART. 46, * 69) COM A PARCELA MINIMA DE FRACIONAMENTO, REPRESENTADA PELO MODULO (ART. 46,* 19 A)....II, DO DECRETOLEI 57/66, HOJE REVOGADO PELO ART. 12, DA LEI 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1 972, CUJO REGULAMENTO, EDITADO PELO DECRETO 72.106, DE 18 DE ABRIL DE L 973, ESPECIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO...

TRT-12 10/12/2018 - Pág. 1373 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais10/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Argumenta que, nos termos do art. 96 da Lei4.504/64, o contrato de parceria rural pressupõe que as despesas com tratamento e criação dos animais devam correr por conta do parceiro tratador e criador...Ainda, afirmando não configurado o contrato de parceria, sustenta que, em contraposição ao art. 96, VI, da Lei4.504/64, era a ré quem determinava, periodicamente, quanto valeria cada lote de ovos,...As partes firmaram Contrato de Parceria Avícola (fls. 22-28), cujo objeto, segundo a cláusula 2 e cláusula 4.6, era a criação e

DOSP 26/11/1976 - Pág. 7 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 65 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504-64). * PRO. NIES GERADOS APOS A VIGENCIA DA LEI N.O . 4504-64, DEIXANDO A ENTENDER QUE OS TERIORES NAO SOFREM AS RESTRICOES DO QUESADO AFL RESSALVADOS OS DIREITOS JURIS RIDOS NO ART.. 46; PAAGRAFO 6,O, DO MESMO DIPLOMA...RIS 6 VD, DEZ ANOS M/TES DA LEI" N.O 4504-64. OCORRE, ENTRETANTO, QUE O ART 65 DA 4504-64 .DE ORDEM I»HBLICA. .

STJ 19/11/2018 - Pág. 3936 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/11/2018Superior Tribunal de Justiça
No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91, apesar de instado...Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu....De início, cumpre afastar o argumento, contido na apelação, no sentido de que a extinção da ação, sem resolução de mérito, afrontaria o art. 46, IV do CPC e os princípios da economia processual, devido...

DJGO 05/10/2015 - Pág. 1526 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PORT ANTO, NA VERDADE, COM AS SUCESSIVAS PRORROGACOES VERBAIS, O CONTR ATO PASSOU A SER POR PRAZO INDETERMINADO, A LUZ DO DISPOSTO NO AR T. 95, I E II, DA LEI N 4.504 /64. E, NESTA HIPOTESE, O CONTRATO E RESCINDIDO COM SIMPLES NOTIFICACAO ACERCA DO DESINTERESSE DOS AR RENDANTES NA MANUTENCAO DO CONTRATO, APOS A COLHEITA (ART. 95, I, DA LEI N 4.504/64) E OBSERVADA A ANTERIORIDADE...MINIMA DE SEIS ME SES DA NOTIFICACAO EM RELACAO AO VENCIMENTO, EX VI DO ART. 95, V, DA LEI N 4.504 , DE 30.11.64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E DO ART. 22 2 D O DECRETO N 59.566 , DE 14.11.66, CUJA ANTERIORIDADE...

TRT-12 10/12/2018 - Pág. 1377 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais10/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Argumenta que, nos termos do art. 96 da Lei4.504/64, o contrato de parceria rural pressupõe que as despesas com tratamento e criação dos animais devam correr por conta do parceiro tratador e criador...Ainda, afirmando não configurado o contrato de parceria, sustenta que, em contraposição ao art. 96, VI, da Lei4.504/64, era a ré quem determinava, periodicamente, quanto valeria cada lote de ovos,...As partes firmaram Contrato de Parceria Avícola (fls. 22-28), cujo objeto, segundo a cláusula 2 e cláusula 4.6, era a criação e tratamento de aves fornecidas pela ré, a partir de suas 21 semanas completas...

DOU 16/12/1965 - Pág. 357 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/12/1965Diário Oficial da União
&J.á_(2.3-i.5,2 - t..taD g,,Láí. --frW'4 o.o 3.1.é.0 nneargos Diversos 9.8, 13.00 Outros encargos 1) Despesas decorrentes tias atividades dos Serviços do Seleção de Imigrantes no Exterior (Decreto-lei número 7.967-45, art. 39; Lei nv...4.504-64, art. 122, 1 r) 559.000 II) EncargOs de custeio exelusivos- das Missões Diplomáticas; Delegações junto a Organismos Internacionais e Repartições Consulares, inclusive a promoção comercial do Brasil...

DOU 03/09/1975 - Pág. 174 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1975Diário Oficial da União
4504/64, art, 52, o Deereto-lei. no 1.110770, arte, le e 22); CAP/IMLO III' DA. Pitoyk I q111TAció 'DO IMPOSTO 471-. prova de quitaçio oiinposto ser. £OitO •eia certidio da repartição competente (1)ecre to-lei n* .5.844/43, • art. 1 3). § IR . 5.4344/43, art. 1.15, e Lei n2 2.470/58, art. 17, § 12). -§ -40 - À ortidão te 'rá, om.qUalquer caso, validade po 'lei Prazo do 60 (sessonta) dias, +lixando sua expediç'aC se voriii. no mas de dexcetbró...