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Legislação direta

Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:
a) do proprietário e de sua família;
b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;
c) da localização geográfica;
d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;
e) das dimensões das testadas para vias públicas;
f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;

DOSP 07/05/1965 - Pág. 44 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
TORIA DA ESTRADA COMO LNCURSS NA FALTA GRAVE DE 'ABANDONO DO CARGO"• CAPITULADO NO UINC. 1 DO ART. 243, DC ESTATUTO DOS FERRB-I UVLA. I DO ART. 243, DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE E ADMNISTRACAO DO ESTADO, APROVAAO PELO DECRETO E EM 35.530, DE 19-9-59, VISTO ENCONTRAR-SE LUGAR INCERTO E NAO SABIDO PELO...I DO ART. 243 ESTATUTO .DOS FERROVIARIOS DAS ESTRDAS DE FERRO DE PROPRIEADE E ADMINISSRACAO DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO 35.530.

DOSP 05/12/1953 - Pág. 65 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/12/1953Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC. NOVEMBRO I ORS 2.705.257,10 10.881.46T,10 35.704.584,00 REDFORD MOTOR BALMNCEQ DA A DISPONIVEL CAHIM B VEL EMPRESTIMOS COMPANY EXSAO SECCAO DE DE EM CL EXPORTS INC. .%90 2.705.257,10 10.881.46T,10 35.704.584,00 DEZEMBRO DE 1953. EXPORTS, INC. CONTAS DE RESULTADO LUCROS E PERDAS EXERCICIOS FORD CONTAS DE RESULTADO ....... CUMPRIREM DISPOSTO 120, 18.O E 20.0 DOS ESTATUTOS E TAO A SUA DISPOSICAO, NA *.*E SOCIAL, OS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ART. 99 DO DECRETO-LEI 2.**, DE 26-9 -40, SAO PAULO, 3 DE DEZEMBRO DE 1953....

DOSP 29/04/1959 - Pág. 46 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/1959Diário Oficial do Estado de São Paulo
Q A AFLALO NOS ,UTOS, FOI DE., CIA DE MANDAR CITAR OS CONFINANDO INC+,R(, ART, 244* TES DOS IMOVEIS E O REPRESENTANTE * COMO NO (IO MINISTERIO DO COO PE:ROL SOB A ACUCARAO DE, PBLICO I*M ASIM NO DEU ';...C,OMO C,OMO TRANSCREVER A SENTENCA NO I: CURSO NAS OENAS DO ART. 129. I: CURSO NAS OENAS DO ART. 129. NADO REGISTRO O AVO DOS COMO RI. *E3O RI. Q A AFLALO NOS ,UTOS, FOI DE., CONFINANDO INC+,R(, ART, 244* COMO NO DO COO PE:ROL SOB A ACUCARAO DE, NO DEU ';'RSO DO ANO DE 1956.

DOSP 28/11/1948 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/1948Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC L %RTI.NS DE CAMARGO 1P* JUNIOR, QUE TAMBEM SE A. AL/' ( I* :'LIT R,*.R II .RLT A ('.'F, .T. SRO AL/' ( I* :'LIT R,*.R II .RLT A ('.'F, .T. T'R; T'R; LIRI LIRI T*C T*C J0IU' J0IU' *, *, HCR HCR :IC. :II:IC. A]RU.-IDP A]RU.-IDP LR.I!C, LR.I!...DELE; B) PRESIDIR AS REUNIOES DA DIRETORIA DAS ASE SEMBLEIAS GERAIS; E) - A FIEL EDESTES ESTATUTOS; ART. 1L.O XECUCAO DIRETOR-SUPERINTENDENTE NAOCOMPETE FISCALIZAR AO A EXECU,CAO DAS DECISOES DA DIRETORIA...

DOSP 03/07/1952 - Pág. 69 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/07/1952Diário Oficial do Estado de São Paulo
PRCISAMENTE DO PARIS-COM ATIVO E DE CRS 1.46'2.*3A5. EOM EOM CAPEAS CAPEAS AA AA IN.'!C AO IN.'!C AO DOS DOS CARG O QUE FOI FERO• NE]O ,*R . * - SLATE FOI SUSPENSA AA Æ ..SAO POR IVINTE MINUTE REABERTO ,M LH. A ATA NETE MORADA PRLO ESTATUTOS CIA,I S'S. ACOSSAS HILVANI S'DE S'S.

DOSP 02/09/1943 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/1943Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARIOT MENSAIS BICICLOS I»-E.'OS MESMOS,, CONTADOA A PERICLOS I»-E.'OS MESMOS,, CONTADOA A ,:,ART!R DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, ,:,ART! PŒTA EM D* D* C* C* 46.000.00. 46.000.00. PROPORTA PROPORTA N. N. A:,A-IRC.S RARA CADA UM. R DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, ,:,ART!

DOSP 18/11/1953 - Pág. 32 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/1953Diário Oficial do Estado de São Paulo
XC -RA PATOGENIA PATOGENIA *SA *SA INFNTE INFNTE F.TZRT F.TZRT :: II DOE DOE LELLO LELLO DEVI(I« NLC!- TØ DEVI(I« NLC!- TØ ,"TNI ,"TNI **.*.* **.*.* PILE PILE LSVRADR, LSVRADR, R.S. R.S....CA E « F: ADA 113 LATEIF DE OR.«L NLEDADO E PASSDO TESTA ,15-1*I-18* ,DAAE DO AHAVIA NO CARUCCIO DO F.C OIICIO. ACS VI:RE E UM DE OCTALIBIO DE MIL NOVCYC:LIOS T. CIANORTE WE . ¿O;I JUIZ DE DIRD DA COMARCA DE* CATANDUVA, DO ESTADO DE SAO REPAULO, TM FORMA DA LEI, ETC I PAZ SABER AOS DENUNCIADOS NAS DIAS, BRASILEIRO, NATURL DE REQUEIRIDA DE MONTE ALTO-MASTE ITATIESTADO CASAD 46...

TCE-MS 20/09/2010 - Pág. 13 - TCE/MS

Diários Oficiais20/09/2010TCE/MS
I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar. O Contrato firmado atendeu os requisitos do art. 55 , da Lei Federal nº. 8.666 /1.993. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc.

DJSC 14/08/2013 - Pág. 786 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/08/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
I , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra , como um imóvel rural de área continua destinado à exploração extrativa agrícola -, no qual o pagamento é feito através de aluguel na forma convencionada no contrato...MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64) E PELO DECRETO N. 59.566 /66. F. S/A C. F. e I. - Ré : M. N. da S. - I. Indefiro o pedido de fls. 78/81, pelos mesmos motivos já expostos no despacho de fls. 74. II.

DOU 14/09/1949 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/09/1949Diário Oficial da União
do com o principio esiabelec'clo no Estatuto dos Funcionárias (art. 14, III b, e art. 17). . 7. A repartição consuIente, a D.A. do D.F.S.P., assim como a D.P. da D..A.S.P. entendem q ue não. ASs'in também inc Parece. 5. .° 9.654-16 e da art. 14, item .alínea h, cio Estatuto dos Funcionários, antes de a plicar-se o Ws-. posto no art. 23 do Ato Constitucional.