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Legislação direta

Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

STF 23/05/2017 - Pág. 142 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais23/05/2017Supremo Tribunal Federal
. 54, V, da Constituição do Estado da Paraiba e “nos crimes de responsabilidade, pela Assembléia Legislativa", contida no art. 88, b, da referida Carta Estadual. 4. . 88 . Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50...

TST 28/11/2013 - Pág. 760 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/11/2013Tribunal Superior do Trabalho
CONTROVÉRSIA SOBRE HORAS IN ITINERE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CF/88, ART. 37, X. OJ 297/SBDI-1/TST). (art. 37 , X , e art. 169 , § 1º , CF/88 ), além de outras regras constitucionais específicas.

DJMA 15/06/2011 - Pág. 48 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/06/2011Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 39 , § 3º e art. 7º , VIII e XVII , ambos da Constituição Federal . . 7º , X da Constituição Federal , restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não o tendo feito adimplir as suscitadas verbas. ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CARACTERIZAÇÃO.EXONERAÇÃO AD NUTUM. VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

DOU 23/11/1998 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/11/1998Diário Oficial da União
DISPOSITIVOS LEGAIS: ait. 173, § 1°, da Constituição Federal; art. 2°, inciso II, da Medida Provisória 1.676-36/98. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 146, inciso III, "a", e art. 239 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar n°7/70; Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 195, caput e inciso I, da Constituição Federal; artigos 1°, 2° e 6°, incisos I, II e III da Lei Complementar n°70/1991; art. 2°, inciso I, da Medida Provisória n° 1.212/1995 e...

TST 20/09/2012 - Pág. 1404 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais20/09/2012Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº RR-398-48.2010.5.07.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Pedro Paulo Manus Recorrente (s) ESTER ABIGAIL DE LEMOS SOUZA Advogado Dr. Processo Nº AIRR-416-88.2010.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante (s) ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. Advogada Dra. PAGAMENTO EM DOBRO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST; VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2.º E 5.º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896 , A, DA CLT ; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...

TRT-9 17/06/2013 - Pág. 235 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais17/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
EMENTA: LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO -SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 81, § ÚNICO, III DA LEI 8078/90 - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS...A interpretação sistemática do artigo 8º, III da Constituição Federal com a Lei nº 8078/90 permite atribuir legitimidade ativa "ad causam" ao sindicato representativo da categoria profissional dos ofendidos...Processo Nº RO-78-88.2013.5.09.0025 Processo Nº RO-150/2013-025-09-00.3

DJSE 21/03/2019 - Pág. 2259 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais21/03/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48H, NOS TERMOS DO ART. 42, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. PREVISÃO NO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAL MILITAR. DIREITO CONSAGRADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO ESTADO-MEMBRO REGULAR AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

DJGO 03/03/2015 - Pág. 1354 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
POR TAL MOTIVO, TAMBEM NAO LHE E DEVIDA A SUSPENSAO DA PE NA ( CP , ART. 77 ). 48. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA CONDENATORIA, DETERMINO QUE SEJA LAN CADO O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, COMUNICADO O TRE/GO , PARA FINS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ART. 71 , 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIO R ELEITORAL. 51.

DJCE 21/09/2009 - Pág. 247 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/09/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
NOS TERMOS DO INCISO I , DO ART. 109 , DA CRFB 88, A COMPETÊNCIA CIVIL DA JUSTIÇA FEDERAL DEFINI-SE PELA NATUREZA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO- RATIONAE-PERSONAE, SENDO DESNECESSÁRIO PERQUERIR A...NO INCISO I DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO INCISO I DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DJGO 05/12/2011 - Pág. 1455 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/12/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 1555 NATUREZA : DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES : VSR MLJ ADV REQTE : 20758 GO - MARCUS VINICIUS LUZ FRANCA LIMA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 226, § 6º DA CONSTITUIçãO FEDERAL, DEFIRO...PROTOCOLO : 308676-88.2006.8.09.0174 ( 200603086769 ) AUTOS NR. : 1170 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : MP MCS EXECUTADO : SCC DESPACHO : "...DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, NO...DIANTE DISSO, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 , III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .